Além de recomendar o seu principal objeto de estudo, ou seja, que a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos dê início de forma imediata a um novo procedimento licitatório para a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, a Comissão de Assuntos Relevantes (CAR), criada, em novembro de 2013, para analisar a prestação de serviço no setor e a mobilidade urbana, no município, sugere ainda em seu relatório final que o Executivo envie um projeto de lei ao Legislativo assegurando o pagamento de subsídio a empresa concessionária para custear a gratuidade a pessoas na faixa etária de 60 a 65 anos, conforme prevê o Estatuto do Idoso, em vigor desde 2003. O relatório conclusivo (foto) foi aprovado na quarta-feira, dia 04.
Em compensação, por tratar-se de um serviço público essencial, os membros da comissão pedem que a empresa Radial Transporte continue cumprindo a atual concessão até que seja finalizado o novo processo de licitação. Além disso, a CAR do Transporte Público orienta ainda para que seja, expressamente, estabelecido no edital da virtual concorrência pública o fim da chamada dupla-função, isto é, que motoristas apenas conduzam o coletivo e não façam o papel de cobrador. A recomendação inclui também a cobertura de pontos de ônibus, a numeração dos respectivos pontos de parada, a manutenção de uma frota nova, o aumento da quantidade de ônibus para reduzir os intervalos, novas linhas de ônibus para atender toda a demanda de usuários, a implantação de sistema integrado e que seja afixado em cada ponto uma placa contendo os itinerários e horários dos intervalos.
Além da Prefeitura Municipal, vão receber cópias do relatório final o Ministério Público Estadual (MP), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e à presidência do Poder Legislativo. Além disso, a íntegra do material será lida no expediente de sessão ordinária para ciência aos interessados de disponibilizada no site da edilidade. Para o presidente da comissão, Luiz Tenório de Melo (PR), a sugestão para a abertura de uma nova concorrência pública para o setor de transporte coletivo encontra respaldo na Constituição Federal, de 1988, nas leis federais de números 8.987/95 (Concessões), 8.666/93 (Licitações), 10.233/01, (Reestruturação do Transporte Terrestre), nas demais normas nacionais e na Lei Orgânica do Município (LOM).
“Fizemos um trabalho que sem dúvida alguma vai contribuir para melhorar a prestação de serviço de transporte coletivo em nosso município. Afinal, havia muito tempo os usuários vivem reclamando do péssimo atendimento oferecido até a presente data pela empresa concessionária Radial que detém a exclusividade do serviço desde 1976. Agora, vamos continuar acompanhando todo o desenrolar das medidas que deverão ser adotadas pela municipalidade”, diz. Ele aproveita para agradecer ao relator, Willians Santos (PSB), o Willians do Gás, e aos membros Aurélio Costa de Oliveira (PPS), o Aurélio Alegrete, Cícero Rodrigues da Silva (PROS), o Cícero do Gás e Maria Simplício do Nascimento (PT), aos secretários da comissão o então servidor Renato Hiroshi Kitajima e o atual Alan Borges de Melo, assim como, ao presidente da Casa, Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, pelo apoio.
Por Pedro Ferreira.
