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Com 13 emendas, Câmara aprova orçamento para 2016

Vereadores aprovam orçamento para 2016 em 1º turnoCom um total de 13 emendas modificativas, a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeiro turno do projeto de lei que versa sobre a elaboração e a fixação da Lei Orçamentária Anual (LOA) da cidade para o ano que vem. A votação unânime da matéria do Poder Executivo ocorreu na sessão ordinária (foto), na segunda-feira, dia 23. Em 2016, a administração estima obter uma arrecadação de R$314,8 milhões, contra R$310 milhões, este ano. Dessa previsão, R$118 milhões destinam-se a pasta da Educação. O texto alterado deve voltar a pauta na próxima segunda-feira, dia 30.

Apesar de receber 13 emendas dos vereadores, a maioria delas corre o sério risco de ser vetadas pelo prefeito municipal, já que, os parlamentares têm um limite máximo para o remanejamento de verba, porém, estouraram esse dispositivo legal. O redutor faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº86/2015), que estabelece o valor de 1,2% da previsão da receita líquida de R$259,8 milhões, em 2015. No fundo, isso significa um montante de R$3,1 milhões para serem destinados a emendas, porém, a metade desse percentual precisa ser direcionada à Saúde.

Fora dessa obrigatoriedade, os vereadores apresentaram mais de R$3,1 milhões, ou seja, o dobro do que é permitido. Em compensação para a área da Saúde, o plenário votou apenas uma emenda no valor de R$300 mil visando à construção de um centro de fisioterapia, na região da Vila Santa Margarida. Com isso, os parlamentares tinham ainda de mais de R$1,2 milhão para redirecionar da peça orçamentária. Por isso, somente a sugestão do vereador Antonio Carlos Alves Correia (sem partido), o Tonho estaria garantida, em tese. Já o restante vai depender do processo de seleção pelo Executivo.

O detalhe é que as emendas feitas ao orçamento para 2016 têm caráter impositivo, ou seja, uma vez aprovadas em plenário e sancionadas pelo Executivo, o gestor terá que cumpri-las. Hoje, tanto a presidência da República, como os governos estaduais e municipais não são obrigados a executar as modificações apresentadas, respectivamente, por deputados federais, estaduais e vereadores. Por isso, os autores precisam ficar atentos para não fazer sugestões que impliquem no remanejamento de gastos indispensáveis em Saúde, Educação, Seguridade Social e folha de pagamento.

Por Pedro Ferreira.