A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos vota em primeira discussão o projeto de lei que obriga a Prefeitura da Cidade a divulgar no seu site oficial até o dia 10 de cada mês um relatório contendo o número de multas de trânsito aplicadas por agentes e os valores arrecadados. O texto visa aumentar ainda mais a transparência no serviço público. A votação da matéria do vereador José Aparecido Nascimento (PT), o Aparecido Marabraz (foto) ocorre na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 21, a partir das 18h.
Por outro lado, Aparecido Marabraz acredita que porque a sua proposta não apresenta nenhuma ilegalidade a mesma deverá ser aprovada em dois turnos pelos vereadores e depois sancionada pelo Poder Executivo. Por isso, o vereador conta com os votos dos colegas em plenário. Para ele, de um modo geral, o cidadão tem o direito de saber a quantidade de multas aplicadas e o montante de dinheiro obtido. “Vale lembrar que somente com radares foram arrecadados R$227 mil, de janeiro a abril deste ano”, complementa o petista.
Já o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que toda a verba proveniente de infrações cometidas por motoristas deve ser investida obrigatoriamente em sinalização viária, na educação de trânsito, na compra de uniformes e de tinta e na manutenção de semáforos. De sua parte, a municipalidade garante que obedece por completo o que diz a legislação pertinente. “Na realidade, no nosso projeto proporcionará mais lisura ao processo e, com isso, deixar o munícipe mais informado”, conclui Aparecido Marabraz.
Além disso, a Casa vai apreciar também em primeiro turno o projeto de lei complementar autorizando a municipalidade a firmar contrato de cessão de comodato a Creche Comunitária Mãe Pobre, no Jardim Pérola. O texto original do Poder Executivo prevê um prazo de dez anos prorrogado por igual período, porém, uma emenda substitutiva dos vereadores Luiz Fabio Alves da Silva (PMDB), o Fabinho, José Aparecido Nascimento (PT), o Aparecido Marabraz e Marcos Antonio Castello (SD), o Ratinho aumenta a vigência para 20 anos.
Por Pedro Ferreira, em 18/08/2017.
