A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em única discussão projeto de decreto legislativo mantendo, por 14 votos a três dos vereadores Edson Elias Khouri (PSB), o Edson Cury, Willians Santos (PSB), o Willians do Gás e de Maria Simplício Nascimento (PT), o parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) relativo à rejeição das contas no exercício de 2011 quando o município era administrado pelo então prefeito, Jorge Abissamra, o Dr. Jorge. A votação do texto de autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CPOFC) da Casa ocorreu na sessão ordinária (foto), na segunda-feira, dia 08.
De um modo geral, a manifestação do TCE apontou uma série de falhas administrativas cometidas, em 2011, pelo ex-gestor público municipal como, por exemplo, a falta de aplicação mínima de 95% de recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento e Valorização da Educação Básica (Fundeb) tendo atingido num primeiro momento 84,98% e, posteriormente, no pedido de reexame da matéria ao mesmo Tribunal conseguindo provar o investimento de 98,98%. Além disso, o ex-prefeito não pagou precatório, ou seja, dívida contraída com terceiros pela municipalidade.
Recaiu ainda contra o ex-gestor a não comprovação de diferença de mais de R$578 mil nos cancelamentos feitos entre o Departamento de Dívida Ativa (DDA) e o informado ao TCE pelo setor de contabilidade demonstrando, com isso, um descontrole do agente público, no tocante, a maneira ineficaz como o município exerce sobre os seus créditos a receber. Por último, só a título de citação, o ex-prefeito Dr. Jorge não informou o número de multas de trânsito aplicadas e o destino dado ao dinheiro público arrecadado. No pedido de reconsideração, o ex-administrador apresentou arrecadação de R$25 milhões em multas de trânsito, porém, não provou com documentos a sua efetiva aplicação.
Em contrapartida, o ex-prefeito convenceu os técnicos do TCE também durante o reestudo das contas que investiu 25,1%, em Educação, isto é, superou o mínimo exigido por lei que é de 25% e não 24,06% apontado antes. Em Saúde, O Executivo destinou 18,58%, o que representa mais de 3,5% maior do que os 15% legais, todavia, o restante das contas é repleto de irregularidades. Por sua vez, agora, a Câmara Municipal vai publicar o ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) e depois remeter o resultado da votação ao próprio TCE, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), em São Paulo e ao Ministério Público (MP) para eventuais medidas cabíveis. A manutenção do parecer prévio do TCE poderá implicar na inelegibilidade do ex-prefeito por oito anos. Com a atual rejeição das contas, Dr. Jorge já soma três resultados desfavoráveis.
Rotina
O primeiro abrange o exercício de 2008 cuja votação ocorreu, em 2011 e o segundo refere-se a 2010 tendo sido votado em setembro passado. No caso de 2010, a decisão também afeta o ex-vice-prefeito e atual secretário municipal de Transportes, Flávio Batista de Souza, o Inha. O fato é durante os dois governos, o ex-prefeito teve todas as contas reprovadas pelo TCE, porém, o plenário da Câmara Municipal derrubou a decisão em quatro vezes, isto é, livrou o ex-gestor. Em 2015, deve ocorrer a deliberação de 2012 já rejeitadas pelo TCE e tramitando no Legislativo.
Por Pedro Ferreira.
