Em sua primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar de julho, na segunda-feira, dia 7, a partir das 18h, a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos poderá aprovar em primeiro turno o projeto de lei complementar que autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros, ou seja, o processo de licitação do setor depois de mais de 40 anos. O texto de autoria do Poder Executivo tramita na Casa desde junho deste ano. Por sua vez, os vereadores (foto) cogitam apresentar várias emendas a matéria, porém, as mudanças ainda estão sendo elaboradas.
No fundo, ao produzir o presente projeto de lei complementar e solicitar o aval dos vereadores, a administração da cidade pretende, finalmente, cumprir as leis federais nº 8.987/95, que trata sobre as concessões; a nº12.587/12, que versa sobre a mobilidade urbana e a nº 8.666/93, que regulamenta as licitações. A futura exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros terá duração de 15 anos podendo ser prorrogada por igual período mediante justificativa do Poder Executivo e desde que a empresa concessionária comprove investimentos para melhorar o sistema.
A proposta prevê ainda a qualidade do serviço prestado medida por meio da quantidade de penalidades aplicadas à empresa concessionária; o estado geral da frota comprovado a partir do resultado da inspeção veicular; a eficiência administrativa constatada após o cumprimento das obrigações contratuais; a qualidade do atendimento levando em conta o comportamento da concessionária e seus prepostos no tratamento dispensado aos usuários e a satisfação dos passageiros depois de pesquisa de opiniões feitas pela municipalidade. Além disso, a classificação da empresa outorgada a partir do processo de avaliação de desempenho poderá ser usada para incentivar à produtividade.
O descumprimento de tais obrigações contratuais resultará nas seguintes penalidades: advertência; multas; intervenção na execução dos serviços e na cassação da concessão. Já os valores das multas variam de 50 a 800 Unidades Fiscais do Município (UFMs), ou seja, de R$4,7 mil a R$75,5 mil. A atual concessão do transporte coletivo é de 1976 e o contrato tem validade até 20 de julho de 2020. No período, a outorga foi prorrogada, em 1986, 1996 e em 2006. Na prática, a primeira licitação do setor deveria ter sido feita, em 96. Na época, Ferraz era governado pelo atual prefeito (foto) José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta.
Ambulâncias
Além disso, o plenário deve votar em segunda e última discussão o projeto de lei complementar autorizando a Prefeitura da cidade a contrair um empréstimo de R$500 mil junto à agência de fomento do governo paulista Desenvolve SP. O financiamento será pago em 72 parcelas mensais. O dinheiro destina-se a renovação da frota da municipalidade, isto é, para a compra de duas viaturas para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e de três para o Setor de Ambulâncias. O texto do Executivo foi aprovado em primeira discussão em sessão extraordinária no dia 13 de julho passado.
Por Pedro Ferreira, em 03/082017.
