Na sua última sessão ordinária deste primeiro semestre, na terça-feira, dia 28, a partir das 9h, o plenário (foto) da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos deverá aprovar o projeto de lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da cidade para o ano que vem. O texto estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, isto é, é um instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual LOA) que será encaminhada à Casa até o final de setembro do corrente.
Já a matéria da LDO tramita no Poder Legislativo desde 30 de abril deste ano. A proposta estima uma receita total de R$456 milhões em 2023, mas o percentual poderá ser maior com a assinatura de novos convênios e os repasses de emendas parlamentares. De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Pedro Paulo Teixeira Júnior, essa projeção foi feita levando em consideração a realidade financeira local e, ao mesmo tempo, as perspectivas futuras da economia brasileira.
Além disso, a pauta inclui ainda o projeto de lei complementar também de autoria do Poder Executivo que concede reajuste salarial de 6% aos servidores do quadro do magistério. Com a medida, o governo municipal atende os dispositivos da legislação federal, isto é, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que determina o pagamento de um piso para a categoria, de acordo com a carga horária. Atualmente, somente no corpo docente atuam 1.020 professores.
Na ordem do dia consta também o projeto de lei que facilita o pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por templos religiosos de qualquer custo, já que a nova redação elimina, por exemplo, a exigência da apresentação do registro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pelas entidades interessadas. A mudança na lei municipal nº 3.352, de 02 de outubro de 2018 partiu do vereador Eliel de Souza (PL), o Eliel Fox (PL).
Por Pedro Ferreira, em 24/06/2022.
