Após mais de 4 horas de intensa discussão, a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em dois turnos o projeto de lei que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS), na cidade. A primeira votação da matéria de autoria do governo local ocorreu exatamente, às 23h59, ou seja, no último minuto previsto no Regimento Interno (RI) da Casa. Já a segunda deliberação em sessão extraordinária (foto) não remunerada aconteceu no início da madrugada desta terça-feira, dia 30. O texto segue agora para a sanção do Poder Executivo.
Antes, porém, o plenário do Legislativo rejeitou ainda dois pedidos de vista, um do vereador Claudio Ramos Moreira (PT) e o outro de Renato Ramos de Souza (PPS), o Renatinho Se Ligue. O primeiro solicitava o adiamento do debate do projeto de lei substitutivo do vereador, José Aparecido Nascimento (PT), o Aparecido Marabraz, que acabou inclusive também sendo derrotado por 13 votos contrários e três favoráveis e o segundo pedia mais tempo para estudar a matéria original. Ao final de tudo, apenas Luiz Fabio Alves da Silva (MDB), o Fabinho, votou contra o texto do Executivo.
Na prática, o que os quatro parlamentares citados acima queriam era tentar unificar os pontos positivos de ambos os projetos de lei e, com isso, aprimorar ainda mais os objetivos comuns evitando assim possíveis brechas futuras durante a execução da proposta, isto é, depois da celebração por meio de um chamamento público para a contratação de entidades sociais sem fins lucrativos para gerir setores da municipalidade notadamente nas áreas de saúde, esporte, cultura e meio ambiente. Por sua vez, o projeto de lei substitutivo previa somente parcerias na saúde.
Em geral, os defensores da matéria do governo municipal argumentam que a mesma é mais abrangente e, portanto, poderá ser muito mais útil a atual administração da cidade, que, hoje, enfrenta dificuldades, por exemplo, para admitir, principalmente, profissionais especializados. Os apoiadores da iniciativa do Executivo acreditam que o processo de terceirização vai ajudar na aquisição de prestadores de serviços e impedir o descumprimento dos limites de gastos com a folha de pagamento, já que nessa modalidade as despesas não são computadas dentro do teto máximo de 54%.
A primeira experiência nesse sentido poderá acontecer com a assinatura de convênio voltado à contratação de especialistas para o programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF). Com isso, a Prefeitura da cidade pretende aumentar o número de equipes para atender, sobretudo, moradores residentes em bairros da periferia. O plano de medicina preventivo é reconhecido por sua eficácia até mesmo fora do país. Aliás, o programa brasileiro é baseado no modelo cubano. A provável parceria com o Terceiro Setor está avaliada em cerca de R$2 milhões.
Adequação
No fundo, o texto aprovado regulamenta no âmbito do município a lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente acordados em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomenta e cooperação. Além disso, a matéria prevê que os contratos de gestão serão fiscalizados pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e por conselhos municipais, entre outros, órgãos de controle externo. O projeto revoga ainda em todos os seus termos a lei municipal nº 2.633, de 6 de julho de 2005.
Por Pedro Ferreira, em 30/04/2019.
