Como, hoje, qualquer vereador, mas, sobretudo, o autor pode requerer para que a sua indicação em geral para o Poder Executivo possa ser discutida em plenário, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos (foto) decidiu propor alterações nesta parte do Regimento Interno (RI) da Casa. Assim, a sugestão que é o ato escrito em que o parlamentar recomenda medida de interesse público às autoridades competentes não poderá ser mais objeto de discussão ou votação em plenário.
Na prática, o autor da reivindicação ou outro vereador interessado no assunto terá que se inscrever para fazer o uso da tribuna na fase de expediente que começa quando termina a leitura de documentos diversos ou no período de explicação pessoal, ou seja, logo após o debate e a aprovação da ordem dia da sessão ordinária para falar sobre o tema. Enfim, com as mudanças no RI, as indicações serão apenas lidas no expediente e depois enviadas de imediato a quem de direito.
Além disso, como já tornou-se uma atitude corriqueira, o vereador solicitar ao plenário a leitura em bloco de indicações, a Mesa Diretora optou por regulamentar o tema, isto é, qualquer parlamentar poderá requerer a leitura em conjunto das sugestões, caso tal medida favoreça a dinâmica e a celeridade dos trabalhos. Em geral, as modificações abrangem os artigos 223, 224 e 237 do RI. O projeto de resolução nº 0019/2023 foi aprovado em primeiro turno na terça-feira, dia 20.
Com isso, a matéria poderá voltar a ordem do dia da próxima e última sessão ordinária deste primeiro semestre e, portanto, antes do recesso parlamentar de julho na terça-feira, dia 27, a partir das 9h. Depois, o texto será sanção pelo presidente, Hodirlei Martins Pereira (PSD), o Mineiro (foto). Recentemente, a Mesa Diretora também acrescentou ao seu Regimento Interno a chamada Moção de Apelo. Agora, a Casa possui ainda moção de congratulações ou aplauso, de apoio, de protesto e de repúdio.
Enxugamento
No dia 20, a Mesa Diretora apresentou mais um projeto de resolução alterando novamente o RI. No fundo, a proposta prevê que nos dias de votação de assuntos orçamentários como, por exemplo, a Lei Orçamentária Anual (LOA), no expediente de apenas 30 minutos contados após a aprovação da ata da sessão anterior não serão lidos e discutidos requerimentos. Neste caso, os questionamentos dos vereadores ficarão automaticamente inscritos para a sessão vindoura. O texto não tem data para ser votado.
Por Pedro Ferreira, em 22/06/2023.
