Após ser alertada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), já que o atual governo de Ferraz de Vasconcelos tem se notabilizado por não informar a maioria dos seus atos administrativos à Câmara Municipal, apesar de alardear ares de transparência, a Mesa Diretora da Casa (foto) apresentou um requerimento exigindo explicação sobre suposta inconstitucionalidade do decreto nº 5.892, de 08 de fevereiro do corrente. Nele, o prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, designa o secretário municipal da Administração Decio Martins Dias para responder pelos Departamentos da Receita e da Dívida Ativa. O questionamento foi aprovado, na segunda-feira, dia 20.
Além disso, a normativa delega os poderes de autoridade administrativa e fiscal ao referido servidor do primeiro escalão, porém, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica do Município (LOM) tais atribuições só deveriam ser feitas por meio de um projeto de lei devidamente aprovado pelos vereadores. Baseado ainda em dados da PGM, o decreto contém também outra ilegalidade, ou seja, ao conferir ao secretário municipal da Administração autoridade fiscal, o correto seria conceder essa prerrogativa a secretária municipal da Fazenda Silvana Francinete da Silva, em cumprimento expresso ao inciso I do Código Tributário Municipal (CTM).
No caso específico, a delegação de competência confere o poder de julgar processos administrativos fiscais. Em tom conciliador, o presidente do Legislativo, Flavio Batista de Souza (PTB), o Inha disse que a Casa não quer o confronto direto com o Poder Executivo, mas sim, ser somente respeitada no seu papel constitucional, isto é, legislar e fiscalizar os atos da administração pública local. “Na verdade, o que não deve acontecer é o prefeito continuar usurpando a função de cada vereador sendo assim, neste caso, não teria mais sentido a existência da Câmara Municipal”, diz. Ele ainda ressaltou que não compreende porque Zé Biruta insiste atropelar a atribuição da Casa tendo em vista que basta enviar a matéria para ser votada pelo plenário.
Já os vereadores José Aparecido Nascimento (PT), o Aparecido Marabraz, Luiz Fabio Alves da Silva (PMDB), o Fabinho, Claudio Roberto Squizato (PSB), Pedro Paulo de Almeida (PR), o Professor Pedro, Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro e Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB) também criticaram o Poder Executivo por tomar decisões administrativas sem consultar a Câmara Municipal e, sobretudo, por querer governar a cidade infringindo a Carta Magna e a LOM. Para eles, essa provável soberba do gestor só atrapalha o município a manter os serviços básicos a população. Os parlamentares Claudio Ramos Moreira (PT) e Renato Ramos de Souza (PPS), o Renatinho Se Ligue acreditam que o governo falha por não dialogar com a Casa.
Repeteco
Vale lembrar que essa não é a primeira vez que o atual prefeito edita um decreto contrariando a Câmara Municipal. No dia 06 de janeiro, Zé Biruta tentou fazer a fusão de secretarias municipais por um ato semelhante, contudo, exatamente, 30 dias depois orientado pelos vereadores acabou revogando a medida. Além disso, os vereadores estranham ainda que passados mais de 50 dias do início da gestão, o governo local não encaminhou nenhuma matéria para ser apreciada pelo plenário, o que só demonstra a estratégia do prefeito de evitar o máximo a dependência com a Casa. Agora, se o decreto acima não for anulado, não está descartada a possibilidade de ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na justiça.
Por Pedro Ferreira.
