Depois de quase 20 dias em tramitação, a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou um requerimento pedindo a Prefeitura da cidade informações se existe estudo objetivando o pagamento de um pró-labore a Polícia Civil nos mesmos moldes como já acontece com a Polícia Militar. O benefício visa incentivar a atuação dos agentes. A apreciação da matéria, por unanimidade, do vereador (foto) Claudio Roberto Squizato (PSB) ocorreu na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 17.
No documento, o vereador indaga se há algum tipo de planejamento financeiro para incluir os policiais civis na lista do pró-labore, como estão os pagamentos dos soldados e qual o valor da gratificação. A viável concessão do benefício a PC começou na gestão do prefeito, Jorge Abissamra (PSB), o Dr. Jorge, de 2005 a 2008. Em 2014, o ex-prefeito Acir Filló dos Santos, o Acir Filló chegou a sinalizar a assinatura de um acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, mas ficou na promessa. Na época, ele aumentou de R$300,00 para R$400,00 o valor do pró-labore mensal a PM.
Na verdade, a autorização da Câmara Municipal para que o governo local pudesse firmar o convênio pela primeira vez com o Palácio dos Bandeirantes aconteceu, em 2003, durante a segunda passagem do atual prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, todavia, o pagamento da gratificação só passou a valer no final do ano seguinte. Na ocasião, o abono de R$150,00 destinava-se, exclusivamente, aos policiais que atuavam a serviço da Prefeitura Municipal na fiscalização e no policiamento do trânsito.
Em 2006, o então gestor incluiu os agentes civis no programa, porém, levando em conta a interpretação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que acatando pedido do Ministério Público Estadual (MPE) considerou ilegais leis locais estendendo o benefício a PC acabou não firmando o convênio. Por outro lado, o fechamento de parceria com essa finalidade, hoje, enfrenta além da falta de dinheiro devido a forte crise financeira que assola o município, esbarra ainda no fato de Ferraz está com o nome suja na praça, ou seja, não ter Certidão Negativa de Débito (CND).
Por Pedro Ferreira, em 18/04/2017.
