A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos realiza a sua última sessão ordinária deste ano nesta quinta-feira, dia 17, a partir das 10h. Na prática, regimentalmente, a sessão ocorreria na próxima segunda-feira, dia 21, ou seja, um dia antes do início do recesso parlamentar, porém, por conveniência para facilitar o término das atividades administrativas e ter mais tempo para fazer extraordinária para votar possíveis projetos de lei complementar que exigem um intervalo mínimo de dez dias, a Mesa Diretora (foto) decidiu antecipar o trabalho ordinário.
Por isso, além do material a ser lido no expediente, à pauta inclui a apreciação em segundo turno do projeto de lei complementar que dispõe sobre a extinção de cargos, entre eles, o de secretário-adjunto, chefe de gabinete e de chefe de serviço. A matéria faz parte do cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado junto à promotoria pública local. Além disso, o plenário votará ainda também em segunda e última discussão o projeto de lei complementar que trata a respeito da criação da Coordenadoria Municipal da Mulher.
Na presente ordem do dia consta ainda o projeto de lei complementar que autoriza a Prefeitura da cidade a fornecer aos seus servidores vale-alimentação no valor de R$130,00 depositados em conta-corrente e não mais deixar como é, no momento, isto é, o funcionário pode optar pelo dinheiro ou pela cesta básica em si. O plenário vai deliberar também o projeto de lei complementar facultando ao Poder Executivo a devolver 25% de sua parte dos 50% a que tem direito de repasse estadual proveniente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a donos de carros que fizerem a transferência para Ferraz de Vasconcelos para melhorar a sua receita.
Finalmente, os vereadores devem votar em primeira discussão o projeto de lei complementar que corrige em 5% a tabela concernente à cobrança da taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) de residências, estabelecimentos comerciais e industriais e outros. Atualmente, por exemplo, os moradores pagam R$5,20 por mês. Em contrapartida, caso seja, de fato, aprovado pela Casa entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, no entanto, uma emenda modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) estabeleceu o início da vigência para dentro de três meses. A votação em segundo turno pode acontecer no dia 28 do corrente.
Por Pedro Ferreira.
