Ao aprovar em primeiro turno, na terça-feira, dia 30 (foto), o projeto de lei complementar que dispõe sobre o pagamento de um abono especial e único para profissionais que atuam na educação básica da rede local, a Câmara Municipal abriu caminho para que a categoria receba o prêmio até o fim de dezembro. A matéria do Poder Executivo poderá ser votada em segunda e última discussão no dia 14 deste mês, a partir das 9h. Na sequência, o texto segue para sanção da prefeita municipal.
O pagamento do abono foi costurado pelo vereador Ewerton Correa Cardoso (Podemos), o Diretor Everton desde setembro deste ano. De acordo com o texto em tramitação, para custear a quitação da bonificação extraordinária para os profissionais da educação básica, a Prefeitura Municipal pretende utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Convém ressaltar que essa modalidade permanente de financiamento público à Educação foi instituída pela Emenda Constitucional nº108, de 27 de agosto de 2020. Na prática, a alteração legal aumentou de 60% para 70%, a exigência de gasto com o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. O restante é usado no custeio das escolas.
No fundo, terão direito ao abono-Fundeb a ser pago em caráter excepcional e único, professores e servidores do magistério que oferecem suporte pedagógico direto à direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e na coordenação pedagógica. Além disso, o benefício contempla os funcionários que participam de atividades de orientação psicopedagógica e escolar.
O texto prevê ainda que os servidores do quadro do magistério, mas que estiverem em licença maternidade, prêmio ou saúde, quando do pagamento também vão receber o benefício extraordinário. Em contrapartida, ficarão de fora, profissionais que não estejam no efetivo exercício de suas funções na Educação, aposentados, pensionistas, emprestados, de licença sem vencimento e estagiários, entre outros.
Por Pedro Ferreira, em 01/12/2021.
