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Projeto que autoriza isenção do IPTU de imóveis alagados segue para sanção do Poder Executivo

Depois da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovar em segundo turno o projeto de lei substitutivo autorizando a isenção no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis afetados por enchentes e alagamentos segue agora para a sanção do Poder Executivo. A votação da matéria cuja ideia original partiu do vereador, Eliel de Souza (PL), o Eliel Fox  (foto) ocorreu na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 04. A nova redação visa evitar vício de origem.

De acordo com o substitutivo da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o benefício só poderá ser concedido ao proprietário da residência até o valor de R$20 mil de IPTU por exercícios, ou seja, por cada ano e por imóvel. Na prática, a possível remissão seria relativa ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou do alagamento. Com isso, a decisão administrativa implicaria na restituição da importância recolhida a título de IPTU, na forma regulamentar.

Por sua vez, para comprovar, de fato, a concessão do benefício, o projeto de lei prevê que a Prefeitura Municipal fará relatórios contendo a lista de imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos. No fundo, nos levantamentos devem aparecer os danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas decorrentes da invasão de água. Além disso, a proposta contempla ainda a destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos.

Para Eliel Fox, nos últimos anos, a cidade vem sofrendo desastres naturais, sobretudo, por falta de infraestrutura que é de competência exclusiva da municipalidade. Por isso, avalia ele, a administração municipal não pode furtar-se da necessidade de ajudar seus moradores nessas condições, já que são vítimas de tais tragédias, porém, mesmo assim pagam devidamente os impostos. “O nosso projeto também pode incentivar o governo local a investir mais em infraestrutura básica”, desafia Eliel Fox.

Por Pedro Ferreira, em 05/05/2020.