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Governo reenvia projeto de lei do Plano Diretor Participativo

Depois de muita cobrança por parte de vereadores, finalmente, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos reencaminhou, no último dia 6, para análise da Câmara Municipal o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo (PDP) da cidade. O texto tinha sido retirado de tramitação na Casa, em janeiro de 2017, pelo Poder Executivo. Na época, a atual gestão alegou que precisava fazer alguns ajustes na matéria.

Para o governo municipal, o PDP é um instrumento básico de política de desenvolvimento da cidade tendo como o seu principal objetivo orientar a atuação do poder público e da iniciativa na construção de espaços urbano e rural. Em suma, na oferta de serviços públicos essenciais visando, com isso, assegurar melhores condições de vida para a população geral. A revisão da medida deveria ser tido feita até 2016.

Ainda, de acordo com o  Executivo, todo o processo de revisão do PDP seguiu todas as diretrizes exigidas no Estatuto das Cidades (lei federal nº 10.257/2001) inclusive, no tocante, a discussão pública por meio de audiências e oficinas técnicas com a participação da comunidade local e de representantes de associações de vários segmentos da sociedade. No total, o projeto de lei contém 269 artigos.

Elaborado pela Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas (Fundespa), de São Paulo, o PDP possui seis eixos-centrais: a regularização fundiária; a produção habitacional; a conservação da bacia hidrográfica do Rio Guaió, no Cambiri; a preservação e drenagens; a destinação de áreas para a instalação de equipamentos públicos; o zoneamento estrutural, ou seja, definir o que é área mista, industrial e ambiental e Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis).

                                                    Audiência

Como parte da estratégia de avaliação do texto antes do mesmo ficar pronto para ser votado em dois turnos pelo plenário da Casa, a matéria do Poder Executivo passará por audiência pública no próximo dia 26, às 9h30, na Câmara Municipal, no centro. Na ocasião, os trabalhos serão coordenados pelo presidente da Comissão Permanente de Planejamento, Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo, vereador Marcos Antonio Castello (SD), o Ratinho (foto).

Por Pedro Ferreira, em 18/11/2019.