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Câmara aprova lei que obriga a instalação de caixas especiais

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em segundo turno o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancárias locais a disponibilizarem, no mínimo, um caixa eletrônico adaptado para o uso de cadeirantes. A votação do texto do vereador, Renato Ramos de Souza (PPS), o Renatinho Se Ligue (foto), ocorreu na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 1º. Agora, a matéria segue para a sanção do Poder Executivo.

A proposta que visa aumentar a acessibilidade no interior de estabelecimentos bancários na cidade a pessoas com deficiência ou com a coordenação motora reduzida momentaneamente tramita na Casa desde fevereiro do corrente. Ainda, de acordo com o projeto de lei deliberado, os caixas especiais devem ser instalados conforme as normas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Após a promulgação da medida, os bancos terão um prazo de 120 dias para atender a exigência.

Por sua vez, o descumprimento da norma resultará primeiramente em advertência escrita para regularização em 20 dias e multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$10,1 mil para a agência, após 90 dias sem a regularização multa chega a 200 UFMs. Para Renatinho, a medida avança na busca de uma sociedade mais inclusiva. A instalação destes equipamentos garantirá uma grande autonomia e evitar constrangimentos para pessoas que usam cadeiras de roda.

Na visão de Renatinho Se Ligue, a cultura da acessibilidade deve permear não apenas a questão de caixas eletrônicos bancários, mas de qualquer sistema de pagamento como, por exemplo, em restaurantes e supermercados. Para ilustrar esse tipo de situação, o vereador citou o caso enfrentado recentemente pela senadora, Mara Gabrilli (PSDB-SP) que não conseguiu pagar a conta num restaurante, em Brasília, justamente, porque o caixa era inacessível por ser cadeirante.

Também assinante do projeto de lei, o vereador Hodirlei Martins Pereira (PPS), o Mineiro (foto), disse que a colocação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência já é uma realidade na maioria dos municípios paulistas e, portanto, Ferraz de Vasconcelos jamais poderá ficar de fora dessa conquista. Ele preside a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPDDPD) da Casa. Subscreve ainda o texto, Marcos Antonio Castello (SD), o Ratinho.

Por Pedro Ferreira, em 02/04/2019.