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Plenário rejeita veto e mantém publicidade de disque-denúncia

O plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos derrubou mais um veto total do Poder Executivo, na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 18. Agora, já são nove derrotas impostas ao governo municipal.  O texto mantido pela Casa refere-se ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos com o número do disque-denúncia da violência contra a mulher, o chamado “Disque-180” por estabelecimentos comerciais. A matéria havia sido deliberada em dezembro passado.

Para justificar o veto total, o setor jurídico da municipalidade alegava que a implantação da medida gera custo aos cofres públicos municipais e, ao mesmo tempo, para cumprir a aplicação da norma seria preciso à administração da cidade providenciar a capacitação de seus agentes de fiscalização. Portanto, com isso, haveria aumento de despesas financeiras e materiais as quais devem ser levadas em consideração. Em suma, o texto fere frontalmente a Constituição Federal.

Por outro lado, esse tipo de argumento apresentado foi desconsiderado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação (CCJ), que, por sua vez, recomendou a derrubada de decisão pelo soberano plenário do Poder Legislativo. Para o presidente do colegiado e um dos autores do projeto de lei, Claudio Roberto Squizato (PSB), a tese jurídica da administração da cidade não tinha a mínima sustentação. “O único gasto na aplicação da determinação é com a confecção da placa por comerciantes”, diz.

Além dele (foto), também assina o texto o então suplente empossado por 15 dias, em outubro de 2018, Alvaro Costa Vieira (PSL), o Kaká. Aliás, a ideia inicial do referido projeto de lei partiu do estreante. Para Kaká, a decisão adotada pelo Poder Executivo soava de certo modo como uma espécie de perseguição política. A norma visa inibir a violência contra a mulher. Com o fim do veto, o presidente da Câmara Municipal, Agílio Nicolas Ribeiro David (PSB) deverá promulgar a lei dentro de 48h.

Por Pedro Ferreira, em 19/02/2019.