You are currently viewing Veto a fundo de proteção e Bem-estar animal será votado na 2ª

Veto a fundo de proteção e Bem-estar animal será votado na 2ª

O veto total ao projeto de lei aprovado, em dezembro do ano passado, pela Câmara Municipal de Ferraz criando o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Fubem) será decidido em única discussão pelo plenário da Casa na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 19, a partir das 18h. O Poder Executivo alega vício de origem para proibir a decisão. O autor do texto (foto) vereador Claudio Roberto Squizato (PSB) já tem a promessa do envio de um novo projeto pelo prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta.  

Com isso, caso a matéria do Executivo apresente os mesmos parâmetros, um dos principais objetivos do Fubem será angariar verba para financiar políticas públicas de controle populacional, sobretudo, de cachorros e gatos, isto é, por meio da esterilização. Além disso, a medida incentiva ainda a posse responsável, a construção de um abrigo e alimentação adequada. O projeto deve prevê também que para realizar ações voltadas à proteção de bichos abandonados, a Prefeitura Municipal pode fechar parcerias com entidades que cuidam da causa.

Por sua vez, as receitas do Fubem podem vir de doações e subvenções, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entre outras, alternativas de financiamento. Para estimular a doação por munícipes, o texto estabelece o envio de um boleto de contribuição anual e facultativa de R$10,00 no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Fubem será subordinado a Secretaria da Saúde e as suas contas anuais dependeriam da aprovação do Conselho Municipal de Saúde (Comus).

O dinheiro do Fubem tem como destino obrigatório um conta corrente específica em estabelecimento oficial de crédito indicado pela pasta da Saúde. Já um conselho diretor formado por sete membros efetivos cuidará de sua gestão. A composição do colegiado abrange representantes da Saúde, da Fazenda, do Meio Ambiente, de entidades protetoras, da sociedade civil, do Setor de Zoonoses e da Guarda Civil Municipal (GCM).  A nomeação deles era um ato do Poder Executivo.

Por Pedro Ferreira, em 17/01/2018.