Concessão de nova anistia de juros e multas começa a valer

Concessão de nova anistia de juros e multas começa a valer

O novo Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos entrou em vigor, na segunda-feira, dia 15. Com isso, o período de anistia de juros e multas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2017 continuará até o dia 15 de março do corrente. O interessado em fazer o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos deve ir até o Palácio da Uva Itália (foto), de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. O prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta confia no êxito financeiro da medida.

Por sua vez, com a anistia total ou parcial de juros e multas de impostos e taxas poderá injetar na receita da municipalidade cerca de R$6,8 milhões. De acordo com o Poder Executivo, a proposta de nova isenção leva em consideração a situação econômica do país de um modo geral. Além disso, conforme a administração local, pesou ainda como fato motivador para a recriação da medida a alta inadimplência nos pagamentos de tributos locais.

Pela matéria votada, por unanimidade, pela Câmara Municipal no último dia 9, no caso pagamento à vista, o contribuinte terá 100% de desconto no juro e na multa, para a quitação em até 12 parcelas o ganho será de 80% e em até 24 meses, de 60%. Por outro lado, o texto estabelece ainda que em até 36 vezes, o devedor receberá um bônus de 40%, em até 48 parcelas, de 20% e sem nenhuma redução nos juros e multas para quem preferir em até 60 parcelas durante a vigência da presente lei complementar.

O projeto também permite a quitação, mas a sem a redução de juros e multas moratórias dos valores acima de R$300 mil em até 120 vezes; de R$400 mil em até 180 meses e de R$500 mil em até 240 parcelas. Em todos os casos, para as pessoas físicas o percentual mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$50,00 e para demais pessoas jurídicas a R$100,00. Já o contribuinte que deixar de quitar o parcelamento por mais de três vezes perderá o direito ao benefício.

Por Pedro Ferreira, em 15/01/2018.

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