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FV não cumpre normativa para regularizar lotes habitacionais

Desde o final do primeiro semestre deste ano, o vereador (foto) Claudio Ramos Moreira (PT) tenta uma resposta oficial por parte do governo estadual e local sobre o andamento do processo de regularização fundiária através do Programa Cidade Legal, especialmente, dos núcleos Jardim Dayse I e II e da Fazenda Itajuíbe, em Ferraz de Vasconcelos. Na segunda-feira, dia 30, o petista entrou com um novo requerimento a municipalidade a cerca do assunto.

Por sua vez, a Secretaria de Estado de Habitação informa que o município encontra-se conveniado ao Cidade Legal, contudo, em relação aos núcleos Jardim Dayse I e II foram desenvolvidos alguns levantamentos preliminares, no entanto, não foi aberto nenhum processo administrativo de regularização. Na prática, o governo estadual diz que a Prefeitura Municipal precisa cumprir a Instrução Normativa nº01/2017. Aliás, o requerimento votado pede, exatamente, o desfecho dessa obrigação.

Já em relação ao Conjunto Fazenda Itajuíbe construído em forma de mutirão, na década de 90, na divisa com o Itaim Paulista, fora apenas incluído no Programa Cidade Legal, porém, não existe nenhuma documentação tratando a respeito do tema no âmbito da Secretaria de Estado da Habitação. Ainda, segundo a pasta estadual, a administração da cidade necessita gerar uma Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA) para legalizar os imóveis junto a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU).

Por outro lado, enquanto isso, os moradores dos núcleos Jardim I e II e do Conjunto Fazenda Itajuíve continuam vivendo a expectativa de um dia, finalmente, ter as suas casas legalizadas. Para Claudio Ramos que apoia a luta desses habitantes não basta somente o Poder Executivo fazer o cadastro de 64 núcleos no Programa Cidade Legal e permanecer não cumprindo a sua parte burocrática. “As comunidades envolvidas querem uma posição e a Prefeitura Municipal não realiza o seu papel”, lamenta o petista. Segundo ele, o problema arrasta-se há mais de sete anos.

Por Pedro Ferreira, em 31/10/2017.