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Formatação de Refis deve ser concluída na segunda-feira

Os últimos ajustes no projeto de lei complementar que dispõe a adoção do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais (Refis) pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos serão definidos durante reunião entre vereadores e o secretário da Administração, Decio Martins Dias (foto), na próxima segunda-feira, dia 04, às 16h, na Câmara Municipal, no centro. A medida para melhorar a arrecadação local deve abranger a anistia parcial ou total de juros e multas de impostos e taxas vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado.

Tradicionalmente, a citada isenção refere-se a créditos de natureza tributária e fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e que encontram-se em fase de cobrança administrativa ou judicial. Na última edição do Refis, em 2015, os contribuintes devedores puderam fazer o pagamento à vista ou parcelado em 12 vezes iguais e sucessivas com 100% de redução sobre o valor dos juros e multas. Por sua vez, os benefícios tributários e fiscais poderão ser formulados por requerimento do interessado, proprietário, compromissário, possuidor, tomador, prestador, autuado, responsável ou procurador na Dívida Ativa, no Palácio da Uva Itália.

Por outro lado, o requerente deverá indicar o número de parcelas com o valor mínimo de R$50,00 de cada uma delas. Além disso, o contribuinte inadimplente que mantém em andamento processos administrativos ou judiciais, terá de renunciar aos feitos para fazer jus a virtual anistia de juros e multas. Possivelmente, o futuro texto não valerá para beneficiar devedores de créditos fazendários. A implantação do Refis vem sendo  proposta, sobretudo, pelo vereador Eliel de Souza (PR), o Eliel Fox desde o início deste ano. A isenção além de servir para reforçar o caixa da municipalidade também alivia um pouco o bolso do cidadão, ou seja, os dois saem ganhando.

De acordo com Decio Martins que também responde pelo Departamento da Receita e o da Dívida Ativa, o projeto visa diminuir, sobretudo, a inadimplência com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), hoje, na casa de 70%. Por tabela, esse mesmo percentual se aplica ao não pagamento da taxa de remoção de lixo. Por isso, o Executivo já estuda a desvinculação dessa cobrança para combater, justamente, a baixa adesão de contribuintes. A ideia faz parte da atualização do Código Tributário do Município (CTM) em elaboração. O plano do governo local exigiria ainda uma parceria com a Sabesp, já que o encargo seria cobrado na conta de água.

Por Pedro Ferreira, em 01/09/2017.