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Squizato quer o pagamento de pró-labore a Polícia Civil

Em meio ao acirramento da discussão sobre o aumento vertiginoso da criminalidade em Ferraz de Vasconcelos, na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 27, o vereador Claudio Roberto Squizato (PSB) revelou que seria bastante propício no momento a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos desenvolver estudos objetivando o pagamento de um pró-labore a Polícia Civil nos mesmos moldes como já acontece com a Polícia Militar e, com isso, incentivar também os agentes. Por isso, ele (foto) já elaborou um requerimento que poderá ser aprovado em regime de urgência na próxima segunda-feira, dia 3, a partir das 18h.  

No documento, o vereador indaga se existe planejamento financeiro para incluir os policiais civis na lista do pró-labore, como estão os pagamentos, no tocante, aos soldados e qual o valor atual da gratificação.  A viável concessão do benefício a PC começou na gestão do prefeito, Jorge Abissamra (PSB), o Dr. Jorge, de 2005 a 2008. Em 2014, o ex-prefeito Acir Filló dos Santos, o Acir Filló chegou a sinalizar a assinatura de um acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, mas ficou na promessa. Na época, ele aumentou de R$300,00 para R$400,00 o valor do pró-labore mensal a PM.

Na verdade, a autorização da Câmara Municipal para que o governo local pudesse firmar o convênio pela primeira vez com o Palácio dos Bandeirantes aconteceu, em 2003, durante a segunda passagem do atual prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, todavia, o pagamento da gratificação só passou a valer no final do ano seguinte. Na ocasião, o abono de R$150,00 destinava-se, exclusivamente, aos policiais que atuavam a serviço da Prefeitura Municipal na fiscalização e no policiamento do trânsito.

Em 2006, o então gestor incluiu os agentes civis no programa, porém, levando em conta a interpretação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que acatando pedido do Ministério Público Estadual (MPE) considerou ilegais leis locais estendendo o benefício a PC acabou não firmando o convênio. Por outro lado, o fechamento de parceria com essa finalidade, hoje, enfrenta além da falta de dinheiro devido a forte crise financeira que assola o município, esbarra ainda no fato de Ferraz está com o nome suja na praça, ou seja, não ter Certidão Negativa de Débito (CND).

                                               Atividade Delegada

Em 2013, os vereadores aprovaram a lei nº 3.191 que dispõe sobre o pagamento por desempenho, a chamada Atividade Delegada, contudo, até o presente momento a decisão não saiu do papel, justamente, por não ter verba e, ao mesmo tempo, agravada por ausência de CND tendo em vista que para fazer o convênio o município precisa estar em dia com os governos estadual e federal. Pela normal, a municipalidade poderia pagar R$18,00 por hora/dia limitada à 12h a oficiais e R$16,00 a praças também com o mesmo redutor.

Por Pedro Ferreira, em 30/03/2017.