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Falta de escritura definitiva prejudica apoio externo a APAE

O imbróglio relacionado à falta de entrega da escritura definitiva pela Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) arrasta-se há mais de dez anos, apesar da cobrança de vereadores, porém, a verdade é que até agora a entidade filantrópica (foto) continua sendo prejudicada por não ter esse documento oficial. Na prática, sem a escritura própria, o órgão não pode receber, por exemplo, emendas parlamentares, entre outras, parcerias.

Para tentar mais uma vez pressionar o governo municipal a repassar a documentação do imóvel situado na Rua das Margaridas, 232, na Vila Santa Margarida, a Câmara Municipal aprovou um requerimento na sessão ordinária no último dia 13 do corrente. No documento de autoria do vereador Renato Ramos de Souza (PPS), o Renatinho Se Ligue (foto), a Casa pede cópia completa de todos os trâmites legais da concessão em regime de comodato por 30 anos, em 2005.

Além de ficar enrolando a APAE desde a então gestão do prefeito, Jorge Abissamra (PSB), o Dr. Jorge, sobretudo, a partir de 2009 quando o presidente da Câmara Municipal, na época, Juracy Ferreira da Silva atuou para consolidar, finalmente, a entrega da escritura própria, no momento, segundo o vereador Renatinho Se Ligue há fortes indícios de que a municipalidade perdeu a documentação, o que só dificulta ainda mais a busca de solução para o caso. Ele lamenta o viável desleixo da administração.

Em 2015, o vereador Claudio Ramos Moreira (PT) também empenhou-se com essa mesma finalidade sobre o processo de doação definitiva da área pública onde, hoje, funciona a sede da APAE, mas não obteve êxito. Na atualidade, a entidade atende 170 usuários abrangendo a escolarização e a parte clínica. Na unidade, eles recebem atendimento multidisciplinar de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, assistência social e odontologia. Já a lista de espera é de cerca de 200 interessados.

                                                  Indiferença

De um modo geral, para os atuais vereadores, faltou e permanece ausente a vontade política do Poder Executivo para resolver de uma vez por todas essa novela envolvendo a escrituração definitiva do terreno doado para a APAE. Para tanto, os parlamentares defendem inclusive uma atuação mais ativa da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para abreviar o quanto antes essa pendência que só vem atrapalhando o cotidiano da renomada instituição.

Por Pedro Ferreira, em 22/03/2017.