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CP concede mais prazo para prefeito afastado apresentar defesa

Comissão Processante (CP) da Câmara de Ferraz  para investigar prefeito afastadoPara assegurar ainda mais o princípio da ampla defesa, a Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos (foto) criada para apurar suposta ilegalidade na contratação de uma empresa de call center pelo prefeito afastado, Acir Filló dos Santos (sem partido), o Acir Filló, em 2013, acatou o pedido do seu advogado Thiago Silva Machado protocolado, na segunda-feira, dia 11. Nele, o procurador pede que o prazo de dez dias para apresentar a defesa prévia por escrito, indicar provas e arrolar até dez testemunhas do cliente passe a ser contado a partir da data de entrega da cópia da ata da sessão ordinária do dia 04 deste mês nesta quarta-feira, dia 13 e não do dia 06 quando foi publicada a notificação extrajudicial.

Na prática, o representante legal de Acir Filló quer ter a certeza de que não aconteceu nenhum vício de origem durante o processo de escolha por sorteio do novo integrante da comissão, o vereador (centro) Luiz Fábio Alves da Silva (PMDB), o Fabinho. Ele substituiu o então presidente do grupo investigatório Willians Santos (PTB), o Willians do Gás que alegou razão de foro íntimo para renunciar ao cargo. Depois de eleito por sorteio, após a declinação da vereadora Ana Acilda Alves da Silva (PV), a Ana do PV, Fabinho foi selecionado, por consenso, para comandar os trabalhos. Além dele, também compõe a comissão, o relator Aurélio Costa de Oliveira (PPS), o Aurélio Alegrete e o membro Luiz Tenório de Melo (PR).

Na realidade, o advogado do prefeito afastado havia solicitado cópia da referida ata da eleição de Fabinho, na quinta-feira, dia 07, quando compareceu perante a CP para retirar o teor completo da denúncia formulada pelo vereador Antonio Carlos Alves Correia (PPS), o Tonho, em 15 de fevereiro do corrente. Na ocasião, o presidente indeferiu o pedido porque a ata precisava ser aprovada pelo plenário da Casa, na segunda-feira, dia 11. Por isso, o defensor insistiu por escrito que o conteúdo da ata fosse repassado para que a defesa exerça o seu papel de maneira plena. Aliás, o representante legal de Acir Filló usou o mesmo expediente para pedir a anulação da primeira versão da comissão, porém, desta vez, segundo Fabinho, tudo está dentro da legalidade.

Com o deferimento em reunião da comissão, na segunda-feira, o prazo para apresentação da defesa prévia que venceria no próximo dia 16 passou então para 23 deste mês. Mas, a decisão não altera o início da vigência da comissão contado a partir do último dia 06. No fundo, a investigação deverá ser concluída dentro de 90 dias improrrogáveis. O prefeito afastado está sendo acusado de possível crime de infração político-administrativa por contratar a empresa Tamires Brito de Souza-ME por R$672,5 mil para prestar serviço de teleatendimento à municipalidade, o chamado “fala Ferraz”.  Caso a comissão opine pela admissibilidade da denúncia caberá ao plenário aprovar o parecer por, no mínimo, 12 dos 17 votos dos vereadores. Com isso, Acir Filló ficaria inelegível por oito anos.

Por Pedro Ferreira.