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Câmara inicia a votação do orçamento para 2016 na 2ª

Vereadores começam a votar orçamento para 2016Com seis emendas apresentadas até a presente data, a Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos inicia o processo de votação em primeiro turno do projeto de lei que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) da cidade para o ano que vem, na próxima segunda-feira, dia 23, a partir das 18h. Para 2016, a administração local estima obter uma arrecadação de R$314,8 milhões, contra R$310 milhões, este ano. Dessa previsão, R$118 milhões destinam-se a pasta da Educação.

Por sua vez, o número de sugestões à peça orçamentária poderá aumentar até o começo da deliberação da matéria de autoria do Poder Executivo em plenário. Por conta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº86/2015), os vereadores têm o correspondente a 1,2% da previsão da receita líquida, ou seja, de R$259,8 milhões, em 2015, o que, na prática, significa o montante de R$3,1 milhões para serem destinadas a emendas, porém, a metade desse percentual precisa ser direcionada à Saúde.

Neste último caso, como só existe uma recomendação no valor de R$300 mil para a construção de um centro de fisioterapia, na região da Vila Santa Margarida, isto é, os parlamentares dispõem ainda de mais de R$1,2 milhão para remanejar. Em contrapartida, para assegurar recursos em outras áreas, os vereadores possuem um limite máximo de um pouco mais de R$600 mil, já que, a quantia de R$910 mil já está comprometida com cinco emendas, quatro delas do vereador, Claudio Ramos Moreira (PT).

O detalhe é que as emendas feitas ao orçamento para 2016 têm caráter impositivo, ou seja, uma vez aprovadas em plenário e sancionadas pelo Executivo, o gestor terá que cumpri-las. Hoje, tanto a presidência da República, como os governos estaduais e municipais não são obrigados a executar as modificações apresentadas, respectivamente, por deputados federais, estaduais e vereadores. Por isso, os autores precisam ficar atentos para não fazer sugestões que impliquem no remanejamento de gastos indispensáveis em Saúde, Educação, Seguridade Social e folha de pagamento.

Por Pedro Ferreira.