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Projeto permite a transferência excepcional para taxistas

Vereadores autorizam a transferência especial para taxistasCom a aprovação em segundo turno do projeto de lei complementar taxistas e proprietários de bancas de jornal e revista de Ferraz de Vasconcelos esperam agora a publicação da presente lei pelo Poder Executivo para poder fazer a transferência em caráter excepcional por um prazo de até 90 dias. A votação da matéria (foto) de autoria do prefeito municipal ocorreu na última sexta-feira, dia 04.

A medida em caráter extraordinário também autoriza a transferência da permissão de serviço público para os donos de perua escolar, caminhões de aluguel e de feira livre. Neste caso, a municipalidade vai expedir um alvará ao interessado. A meta é fazer a regularização dessas explorações administradas pelo governo local. Para os casos de cônjuge ou filho maior não precisa dessa exigência, ou seja, desse prazo especial.

Por isso, os interessados devem apresentar requerimento com essa finalidade a Secretaria Municipal dos Transportes e Mobilidade Urbana logo após a publicação da presente lei complementar, o que deverá ocorrer nos próximos dias. Para tanto, será preciso levar os seguintes documentos: duas fotos recentes; cópias autenticadas de documentos pessoais e um comprovante de endereço.

Além disso, o pretendente também terá de levar a autoridade competente cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano, documento de propriedade ou não sendo o dono da permissão, o contrato de locação, assim como, o comprovante de transferência do titular e o original do alvará. Para a Prefeitura Municipal, essa autorização especial atende, sobretudo, a reivindicação de taxistas.

Por Pedro Ferreira.