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TCE aprova a prestação de 2013 da Câmara Municipal

Vereador Fabinho (PSDB) festeja aprovação de contas pelo TCEO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou regular, porém, com ressalva a prestação de contas relativas ao exercício de 2013 da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, na época, presidida pelo vereador (foto) Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho. O ex-presidente comemora o resultado. A decisão por meio de um acórdão foi apreciada pela Primeira Câmara da corte em sessão realizada, em 28 de julho do corrente.

No julgamento presidido pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, tendo ainda como relator Renato Martins Costa e o membro Edgar Camargo Rodrigues, o TCE decidiu recomendar ao atual presidente do Poder Legislativo, vereador Roberto Antunes de Souza (PMDB), no momento, licenciado da presidência e da vereança por 30 dias por motivo pessoal e, portanto, não remunerado, regulamentar o controle interno, medida já providenciada.

Além disso, a corte pediu a Casa que observe o prazo previsto no parágrafo 2º, do artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que obriga a publicação do relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal no Diário Oficial do Estado (DOE) e depois remeta ao próprio TCE. Aliás, como trata-se de atraso alheio a Câmara Municipal, de imediato, o responsável pelo controle interno informa por ofício o descumprimento do limite pelo Poder Executivo vencido nos meses de maio, setembro e janeiro de cada ano.

A Primeira Câmara do TCE sugeriu ainda mais esforço do Legislativo quando da eventualidade de se criar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), ou seja, que a apuração alcance resultados efetivos. Neste caso, o TCE refere-se a investigações criadas, em 2012, mas, encerradas na mudança de legislatura E, finalmente, os conselheiros recomendaram a Câmara Municipal revisar o quadro de pessoal, isto é, manter a proporcionalidade entre o número de cargos concursados e os comissionados.

                                               Providências

Em resposta as sugestões do TCE, a atual Mesa Diretora já estuda a possibilidade de promover um concurso público até o ano que vem para suprir a demanda de novos servidores, tendo em vista, a inauguração da futura sede em construção, na Vila Romanópolis, assim como, repor o quadro de funcionários por causa de aposentadorias e afastamentos. Hoje, o número de servidores atinge 32 efetivos, quatro aposentados, um pensionista e 36 comissionados.

 Por Pedro Ferreira.