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Anistia de impostos e taxas continua até 22 de dezembro

Palácio da Uva Itália na Vila RomanópolisO Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos (foto) que venceu na última sexta-feira, dia 28, está sendo prorrogado até o dia 22 do corrente. O projeto de lei complementar que dispõe sobre a permanência da presente anistia de impostos e taxas locais de autoria do Poder Executivo será votado em segundo turno em sessão extraordinária não remunerada nesta quinta-feira, dia 04, às 10h.

Para a administração, a continuação da isenção em vigor desde o começo de fevereiro deste ano visa incrementar a arrecadação da cidade e, ao mesmo tempo, facilitar a vida do munícipe. A nova concessão da anistia municipal abrange os créditos de natureza tributária e fiscal vencidos até o dia 20 de janeiro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa e que se encontram em fase cobrança administrativa ou judicial.O contribuinte poderá honrar o seu débito com o erário público em 36 parcelas iguais, mensais e consecutivas, com anistia de 100% sobre o valor de juros e multas.

Já os contribuintes que mantenham em curso processos administrativos ou judiciais, impugnando valores devidos, necessitam abrir mão, isto é, renunciar para fazer jus aos benefícios previstos no novo Refis. Em compensação, o requerente não deve atrasar o pagamento em mais de 120 dias, caso contrário perderá o direito ao benefício e sua pendência voltará ao ponto inicial. Por sua vez, o percentual mínimo de cada parcela terá de ser superior a R$50,00. O pedido tem de ser feito ao Escritório de Negociação de Dívida Ativa (Endia), no Palácio da Uva Itália, na Vila Romanópolis.

Até o último dia 28 passado, o programa beneficiou mais de 17,3 mil pessoas. No período, entraram nos cofres municipais mais de R$12,9 milhões que estão sendo revertidos em obras de infraestrutura pela administração da cidade. A meta é reduzir ainda mais a inadimplência, que, hoje, está próxima de 29%. Para o secretário municipal da Fazenda, Michael Campos Cunha, o momento é o ideal para o munícipe ficar em dia com a municipalidade.

Por Pedro Ferreira.