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Previdência Própria poderá ser criada até dezembro

Vereador Fabinho defende criação de regime próprio de previdênciaA criação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o chamado Ferraz-Prev para servidores efetivos da Prefeitura e da Câmara Municipal poderá acontecer até o final deste ano. O prognóstico foi feito pelo presidente do Poder Legislativo, vereador (foto) Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, na segunda-feira, dia 30. Para ele, a aprovação do Ferraz-Prev tem o apoio da Casa e, portanto, a oficialização do sistema previdenciário próprio local é uma questão de tempo.

Até lá, o assunto deve continuar sendo discutido entre o Poder Executivo que tem a prerrogativa de elaborar o projeto de lei complementar e os mais de 2,2 mil funcionários públicos concursados da municipalidade. Depois, o texto precisa ser enviado para a deliberação dos vereadores em dois turnos. Para tanto, se faz necessária à formação de uma comissão especial específica para aprofundar o debate a respeito do tema. Além disso, Fabinho já anunciou que a Câmara Municipal também pretende fazer audiência pública para dirimir qualquer tipo de dúvida antes de a matéria ser votada em plenário.

“Trata-se de um assunto urgente e, ao mesmo tempo, muito importante para os servidores efetivos da Prefeitura e da Câmara Municipal. Afinal, o nosso funcionário público concursado não pode e não deve permanecer sem um fundo de previdência próprio, já que, o Instituto Nacional do Seguro do Social (INSS) insiste em não reconhecer os direitos de segurados de servidores da municipalidade, apesar de aceitar o desconto da contribuição mensal”, diz Fabinho. Por conta da falta do Ferraz-Prev, o município perde por ano, no mínimo, R$3 milhões, de acordo com especialistas.

Com esse dinheiro oriundo da redução da alíquota patronal de contribuição de 23% para 18%, a administração poderia construir inúmeras creches, entre outros, serviços públicos. Por sua vez, os funcionários comissionados, os contratados em regime da Lei da Consolidação do Trabalho (CLT), os vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais continuariam contribuindo para a regra geral do INSS. Nesta quinta-feira, dia 03, às 10h, já está marcada uma reunião entre o prefeito, Acir Filló dos Santos (PSDB), o Acir Filló, vereadores e secretários afetos para abordar o assunto.

Por Pedro Ferreira.