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Nova anistia poderá ter validade até 28 de novembro

Setor do Endia na Prefeitura Mun icipalUma emenda modificativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos a ser apresentada na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 12, a partir das 18h, pretende aumentar o prazo de vigência da nova versão do Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) da Prefeitura Municipal (foto) até o dia 28 de novembro do corrente. O texto original prevê que a anistia de impostos e taxas locais valeria até 29 de agosto. A primeira etapa do Refis iniciada em fevereiro deste ano terminou no último dia 30 de abril e beneficiou mais de 10 de mil contribuintes. No período, entraram nos cofres municipais mais de R$9 milhões.

A emenda modificativa e o projeto de lei complementar nº 0025 deverão ser aprovados em primeira discussão, na segunda-feira. Além disso, a matéria do Poder Executivo receberá ainda outra emenda modificativa de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Na realidade, a nova redação do artigo 4º corrige apenas a expressão “status quo” para no momento do requerimento formulado no caso de o interessado atrasar o parcelamento em mais de 120 dias, ou seja, ele deixará de fazer jus ao presente benefício tributário e a sua dívida voltará ao ponto inicial. A mudança também altera parte do artigo 6º, isto é, revoga a lei complementar nº 285, de 04 de fevereiro de 2014, que criou o Refis encerrado em 30 de abril passado.

A nova concessão da anistia municipal abrange os créditos de natureza tributária e fiscal vencidos até o dia 20 de janeiro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa e que se encontram em fase cobrança administrativa ou judicial. Com isso, com a aprovação da emenda da Mesa Diretora, eles poderão ser pagos até 28 de novembro deste ano em até 36 parcelas iguais, mensais e consecutivas, com isenção de 100% sobre o valor de juros e multas. Em contrapartida, o percentual mínimo de cada parcela terá de ser superior a R$50,00. O benefício precisa ser requerido junto ao Escritório de Negociação de Dívida Ativa (Endia), no Palácio da Uva It´lia, na Vila Romanópolis.

Já os contribuintes que mantenham em curso processos administrativos ou judiciais, impugnando valores devidos, necessitam abrir mão, isto é, renunciar para fazerem jus aos benefícios previstos no novo Refis. Na primeira fase da anistia até 30 de abril, mais de 25% de uma dívida total de R$40 milhões foram renegociados com a Prefeitura Municipal. A meta é reduzir ainda mais a inadimplência, no município, que, hoje, está próxima de 29% “Portanto, você contribuinte cumpra em dia com a sua obrigação. Afinal, o dinheiro arrecadado é revertido em melhorias”, conclui o secretário municipal da Fazenda, Michael Campos Cunha.

Por Pedro Ferreira.