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Câmara Municipal retoma sessão ordinária na 2ª feira

Vereadores votam mudança do vale-alimentação para cesta básicaA Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos retoma os trabalhos legislativos ordinários (foto) na próxima segunda-feira, dia 03, a partir das 18h. Na prática, o recesso parlamentar terminaria no sábado, dia 1º, porém, como o prefeito municipal convocou a Casa para um período extraordinário de 21 a 31 deste mês, a volta ao batente acabou sendo antecipada.

No período de convocação extraordinária, os vereadores aprovaram em primeira discussão o projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis), ou seja, a concessão de anistia total no valor de multas juros de tributos vencidos até o dia 20 de janeiro do corrente. Aliás, o texto deverá ser votado em segundo turno na segunda-feira, dia 03.

De acordo com a matéria de autoria do Poder Executivo em tramitação no Legislativo, o contribuinte poderá quitar o seu débito em até 36 parcelas iguais, mensais e sucessivas desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$50,00. Para fazer jus ao benefício, o interessado precisa formular o seu pedido junto ao Departamento de Dívida Ativa até o dia 30 de abril de 2014.

A concessão de isenção plena de multas e juros de impostos e taxas vencidos até 20 de janeiro do corrente tem por objetivo reduzir a alta inadimplência, no município. Para a administração, o dinheiro arrecadado será investido em benfeitorias para os munícipes em geral. Hoje, a dívida de contribuintes com os cofres municipais  é superior aos R$24 milhões.

Por Pedro Ferreira.