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Convocada, Câmara Municipal vota a concessão de anistia na terça-feira

Vereadores votam a prorrogação de campanhaA Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos deverá aprovar em primeira discussão o projeto de lei complementar que dispõe sobre a concessão de anistia para o pagamento de débitos fiscais vencidos até o próximo dia 20 do corrente. A sessão extraordinária não remunerada ocorre na terça-feira, dia 21, às 10h. Depois, por tratar-se de uma lei complementar que exige um intervalo mínimo de dez dias, os vereadores (foto) podem votar a matéria em segundo turno, possivelmente, no dia 30.

De acordo com o texto, os créditos de natureza tributária e fiscal vencidos até a próxima segunda-feira, dia 20, inscritos ou não em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial poderão ser pagos se requeridos até 30 de abril de 2014, em até 36 parcelas iguais, mensais e consecutivas com redução de 100%  no valor de juros e multas. O benefício fiscal poderá ser formalizado por requerimento junto ao Departamento de Dívida Ativa, no Palácio da Uva, contendo o número de parcelas e o valor mínimo de R$50,00 cada.

O Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) abrange todos os créditos tributários e fiscais reclamados em quase fase de tramitação judicial ou administrativa. Por sua vez, a apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida pelo contribuinte. Segundo a Prefeitura Municipal, a concessão da isenção de 100% na multa e no juro leva em consideração a situação financeira do País e, sobretudo, a preocupação do governo local, no tocante, a alta inadimplência nos pagamentos de tributos.

Ao convocar a Câmara Municipal para um período extraordinário de 21 a 31 de janeiro de 2014, o prefeito municipal interrompe o recesso parlamentar iniciado em 22 de dezembro do ano passado. A decisão está embasada no inciso I, do artigo 34, da Lei Orgânica do Município (LOM). Medida semelhante foi adotada, em janeiro de 2013. Já a primeira sessão ordinária deste ano está prevista para o dia 03 de fevereiro, a partir das 18h.

Por Pedro Ferreira.