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Câmara Municipal tem contas anuais de 2011 aprovadas pelo TCE

Vereador Edson Cury comemora à aprovação de contas anuaisO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou regular, ou seja, aprovou as contas anuais da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos referentes ao ano de 2011, quando a instituição era presidida pelo vereador (foto) Edson Elias Khouri (PSB), o Edson Cury. O julgamento ocorreu na terça-feira, dia 13. O processo teve como relator, o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

Para aprovar as contas anuais da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos no exercício de 2011, o TCE avaliou que o Poder Legislativo cumpriu, regularmente, os processos de licitação, conforme determina a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como, a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O TCE levou ainda em consideração para referendar as contas anuais o fato de a Casa tem obedecido aos requisitos legais, no tocante, a contratação e a demissão de servidores, fazer os adiantamentos e os processos de compras de maneira corretos, entre outros, procedimentos da administração pública. De acordo com Edson Cury, o resultado do julgamento já era aguardado.

“Na verdade, à Câmara Municipal cumpre, rigorosamente, todas as normas concernentes a administração pública e, portanto, o TCE apenas comprovou o que a Mesa Diretora adotou, em 2011. Em suma, como sempre o Poder Legislativo respeita o dinheiro público”, festeja Edson Cury. Agora, o ex-presidente espera à aprovação das contas do ano passado.