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Câmara Municipal promove audiência pública das metas fiscais

Vereador Ratinho pede à iluminação em Pontilhão no Jardim TinocoA Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos promove por intermédio de sua Comissão Permanente de Orçamento Finanças e Contabilidade (CPOFC) audiência pública para avaliar o cumprimento de metas fiscais pelo município, no tocante, ao 1º quadrimestre deste ano. O evento ocorre no próximo dia 8, às 9h, na Avenida D. Pedro II, 234, no centro. A reunião será comandada pelo presidente da comissão, vereador (foto) Marcos Antonio Castello (PDT), o Ratinho.

A referida audiência pública será feita em obediência ao parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que norteia as diretrizes da gestão fiscal da administração pública, em geral. A prestação de contas das metas fiscais referentes aos primeiros quatro meses de 2013 deverá ser explicada pelo secretário municipal de Fazenda, Roberto de Lima, o Betinho.

Por tratar-se de um assunto importante para o cotidiano de munícipes locais, o presidente da citada comissão permanente aproveita para convidar toda a sociedade ferrazense a participar da prestação de contas. “Portanto, não deixe de comparecer. Afinal, a sua presença demonstra o quanto você cidadão preocupa-se com o que é realizado pelo governo municipal e por nós vereadores”, diz Ratinho.

Já a Comissão Permanente de Educação, Saúde, Cultura, Lazer e Turismo (CPESCLT) deverá efetuar audiência pública para verificar a aplicação de recursos na área da Saúde referentes ao 1º quadrimestre de 2013, em breve. A reunião está prevista na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. O encontro terá a mediação do presidente da comissão, vereador Antonio Carlos Alves Correia (PSD), o Tonho.