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Câmara Municipal realiza audiência pública das metas fiscais na semana que vem

Vereadores Tonho (esq) e RatinhoA Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos promove por intermédio de sua Comissão Permanente de Orçamento Finanças e Contabilidade (CPOFC) audiência pública para avaliar o cumprimento de metas fiscais pelo município, no tocante, ao 1º quadrimestre deste ano. O evento ocorre no dia 20 deste mês, às 14h, na Avenida D. Pedro II, 234, no centro. A reunião será comandada pelo presidente da comissão, vereador (foto-dir) Marcos Antonio Castello (PDT), o Ratinho.

            A referida audiência pública será feita em obediência ao parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que norteia as diretrizes da gestão fiscal da administração pública, em geral. A prestação de contas das metas fiscais referentes aos primeiros quatro meses de 2013 deverá ser explicada pelo secretário municipal de Fazenda, Roberto de Lima, o Betinho.

Além disso, na mesma data, porém, às 16h, a comissão promove audiência pública para analisar o projeto de lei nº 013/2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014. A referida audiência pública ocorre em obediência aos artigos 4º e 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), 165 da Constituição Federal e o 149 da Lei Orgânica do Município (LOM).

Já a Comissão Permanente de Educação, Saúde, Cultura, Lazer e Turismo (CPESCLT) efetua audiência pública para verificar a aplicação de recursos na área da Saúde referentes ao 1º quadrimestre de 2013, no dia 25 do corrente, às 14h. Na ocasião, estará presente no Poder Legislativo, o secretário municipal da pasta e vereador licenciado, Juracy Ferreira da Silva (PMDB). A reunião está prevista na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. O encontro terá a mediação do presidente da comissão, vereador (foto-acima esq) Antonio Carlos Alves Correia (PSD), o Tonho.

                                                            Participação

Por tratar-se de três assuntos da mais alta importância para o cotidiano de munícipes locais, os presidentes das citadas comissões permanentes aproveitam para convidar toda a sociedade ferrazense a participar das prestações de contas. “Portanto, não deixe de comparecer. Afinal, a sua presença demonstra o quanto você cidadão preocupa-se com o que é realizado pelo governo municipal e por nós vereadores”, dizem Ratinho e Tonho.