A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos concluiu a votação do projeto de lei complementar que autoriza a concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade, na segunda-feira, dia 30. Com isso, o Poder Executivo deverá realizar concorrência pública para o setor, em breve. Nos próximos dias, o texto do Poder Executivo segue para a sanção do prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta (foto).
Na prática, a abertura de um novo processo de licitação para a escolha da futura empresa concessionária de transporte público coletivo, após 40 anos, é uma reivindicação antiga dos vereadores. Por isso, a maioria dos parlamentares fez questão de exaltar a importância da aprovação da matéria. Em 2013, a Casa criou uma Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) para tratar do assunto. Na época, foi elaborado um relatório sugerindo melhorias no transporte e, principalmente, uma concorrência pública.
Ao receber o aval da Câmara Municipal para fazer tal procedimento, a administração da cidade vai, finalmente, cumprir o que determina as leis federais nº 8.987/95, que dispõe sobre as concessões; a de nº 12.587/12, que versa sobre a mobilidade urbana e a nº 8.666/93, que regulamenta as licitações. A futura exploração dos serviços de transporte coletivo terá validade de 15 anos podendo ser prorrogada por igual período uma única vez. A atual concessão vale até o dia 20 de julho de 2020.
No total, o texto original da municipalidade recebeu sete emendas, entre elas, a que propõe multa de 800 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o correspondente a R$75,5 mil por falha gravíssima, a que estabelece avaliação periódica de 180 dias, a que sugere a criação do Conselho Municipal dos Transportes, a que trata da idade média da frota de ônibus de quatro a dez anos e a que assegura 100% de acessibilidade à pessoa com deficiência em todos coletivos.
Por Pedro Ferreira, em 31/10/2017.
