Com o aval da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos (foto), o Palácio da Uva Itália vai poder realizar o parcelamento de uma dívida de R$3,3 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) por falta de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de janeiro de 1994 a maio de 2017. Na prática, o Poder Executivo apostou durante todo esse período que a cobrança do débito seria prescrita, porém, neste caso, a legislação prevê um prazo de 30 anos para que o assunto caduque.
Por isso, faltando em torno de um ano para acontecer o decurso de prazo, a liminar que suspendia a cobrança da dívida foi cassada em junho deste ano e, portanto, em razão desta decisão, após fiscalização, a Delegacia Regional do Trabalho notificou o governo municipal do débito do FGTS e de contribuições sociais. Em contrapartida, a Prefeitura Municipal afirmou que todos os contratos efetivados seguiram rigorosamente a legislação e, assim, não havia nenhuma ilegalidade nas contratações.
Enfim, a municipalidade entendeu que não precisava fazer o depósito de contribuições sociais e do FGTS. Em virtude disso, ingressou com uma ação para declarar a inexistência jurídico tributária e a nulidade de inscrição de débito em dívida ativa, mas por entender que o processo tende a demorar na justiça resolveu fazer o acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal. Ao agir desta maneira, o Poder Executivo vai conseguir desbloquear a Certidão de Regularidade Federal (CRF).
Com isso, o Palácio da Uva Itália poderá firmar convênios e, ao mesmo tempo, receber repasses voluntários da União e do Estado, ou seja, recursos financeiros indispensáveis à continuidade da execução de políticas públicas locais, beneficiando, por consequência, toda a coletividade. Em todo caso, apesar de fechar o acordo de pagamento com a CEF, o Poder Executivo ferrazense acredita que o judiciário cessará essa arbitrariedade cometida por auditores do Trabalho, anulando assim o débito.
O acordo autorizado em dois turnos pela Câmara Municipal, na terça-feira, dia 15, prevê o pagamento de 100 parcelas, sendo o valor inicial da primeira de R$33,3 mil que começa a ser quitada agora no dia 31 de agosto e última de R$53,4 mil, em 31 de novembro de 2031. Essa variação ocorre tendo em vista a correção monetária aplicada no período de oito anos e quatro meses, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), perfazendo um montante final de R$4,3 milhões.
Por Pedro Ferreira, em 16/08/2023.
