ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2013, PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS DO 3º QUADRIMESTRE DE 2012. 

Às quatorze horas do dia vinte e seis de fevereiro de dois e treze, nas dependências do plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, localizada a Avenida Dom Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Marcos Antonio Castello (PDT), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2012.

A audiência contou com a presença dos Vereadores Aurelio Costa de Oliveira (PPS), Walter Marsal Rosa (PSB), Flávio de Albuquerque Castilho (PMDB), Cícero Rodrigues da Silva (PR), Clenilson Lima Dias (PSDB) e Antonio Carlos Alves Correia (PSD). Após agradecer a presença do Secretário Municipal da Fazenda, Jose Araujo Costa, de sua equipe técnica, dos nobres Edis, dos servidores, da imprensa e da população, o presidente da comissão passa a palavra ao Secretário Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. O Secretário Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública esta fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Secretário faz uma breve explanação sobre os valores correntes e constantes que compreendem as metas fiscais e demonstra os resultados: Receita Projetada R$ 341.614.000,00 e Receita Atingida R$ 227.876.000,00; Despesa Projetada R$ 310.694.000,00 e Despesa Atingida R$ 236.591.000,00; Resultado Primário Projetado R$ 37.900.000,00 e Resultado Primário Atingido -R$ 1.833.000,00; Resultado Nominal Projetado R$ 5.545.000,00 e Resultado Nominal Atingido R$ 23.097.000,00; Dívida Consolidada Projetada R$ 75.911.000,00 e Dívida Consolidada Atingida R$ 155.522.000,00; Dívida Consolidada Líquida Projetada R$ 73.511.000,00 e Dívida Consolidada Líquida Atingida R$ 138.658.000,00. O Secretário passa a palavra ao senhor Marco Romano, Consultor da CONAM, que demonstra que o município inicia o ano com um déficit no resultado primário no montante de R$ 1.833.000,00. Com a palavra, o Vereador Clenilson Lima Dias pergunta qual é a análise da administração em relação ao resultado primário. O senhor Marco Romano responde que o resultado ficou aquém do esperado pela administração anterior, provavelmente em razão da retração econômica e a queda do ICMS e do FPM e que nesses casos, a LRF determina que uma vez que sua receita se comporte de modo inesperado, devem-se limitar suas despesas visando o equilíbrio financeiro, o que infelizmente não foi verificado no resultado final. Novamente com a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias questiona quais as propostas que poderiam ser apresentadas pela atual administração para sanar esse problema. O senhor Marco responde que inicialmente seria necessária a contenção de despesas, a verificação da qualidade do gasto público, a celebração de convênios com o Governo do Estado, União e parceiros e o aumento da arrecadação através de fiscalização eficaz. Em seguida, passa a palavra ao Secretário que informa que a falta de fiscalização em virtude da carência de pessoal, a dificuldade no resgate de receitas advindas do Governo do Estado e da União e a inadimplência do IPTU são alguns dos problemas a serem sanados com o intuito de aumentar a receita. Com a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia cumprimenta os nobres Edis, o Secretário, sua equipe técnica e a população presente. Em seguida, pergunta se existe uma projeção concreta para a dívida consolidada e a dívida perante o INSS. O Secretário responde que a dívida junto ao INSS é de R$ 78.247.920,00 e a Dívida Consolidada é de R$ 155.522.000,00. Novamente com a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia pergunta se a atual administração tem uma posição sobre o orçamento real de dois mil e treze. O senhor Marco Romano informa que dos R$ 350.000.000,00 previstos, R$ 104.000.000,00 referem-se à estimativa de capital para investimento, ou seja, é um dinheiro incerto e que a administração não pode confirmar tais valores, uma vez que é necessária a verificação de todos os convênios celebrados. Com a palavra, o Vereador Clenilson Lima Dias solicita cópia do material apresentado. O Secretário informa que o documento será disponibilizado a todos os Vereadores desta Casa Legislativa. Com a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia pergunta sobre os valores projetados de arrecadação de IPTU, os valores da dívida com precatórios e os valores com empréstimos consignados. O Secretário responde que esta prevista a arrecadação de R$ 16.833.000,00, além da projeção de acréscimo de R$ 2.970.000,00 com IPTU; que a dívida com precatórios é de cerca de R$ 29.000.000,00 e que a administração atual quitou a dívida de aproximadamente R$ 2.000.000,00 relativos a empréstimos consignados. O Presidente da Comissão por sua vez, deixou a palavra a disposição da população para esclarecimento de dúvidas. Discutidas e esclarecidas as dúvidas, passa a palavra ao Vereador Aurelio Costa de Oliveira que pergunta qual é o valor real que deverá ser pago com rescisões contratuais de servidores públicos. O Secretário responde que o valor das rescisões contratuais corresponde a cerca de R$ 3.000.000,00. É demonstrada a seguir a evolução da receita no ano: Arrecadado 1º Quadrimestre R$ 73.051.000,00 = 32,06%; Arrecadado 2º Quadrimestre R$ 74.508.000,00 = 32,70% e Arrecadado 3º Quadrimestre R$ 80.318.000,00 = 35,25%. O Secretário aproveita a oportunidade para mostrar as despesas realizadas por secretaria: Gabinete do Prefeito R$ 1.432.000,00 = 0,64%; Secretaria de Assuntos Jurídicos R$ 3.488.000,00 = 1,55%; Secretaria da Administração R$ 6.616.000,00 = 2,94%; Secretaria da Fazenda R$ 12.154.000,00 = 5,40%; Secretaria da Educação R$ 87.175.000,00 = 38,74%; Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer R$ 3.314.000,00 = 1,47%; Secretaria da Cultura e Turismo R$ 5.424.000,00 = 2,41%; Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social R$ 11.722.000,00 = 5,21%; Secretaria da Saúde R$ 30.219.000,00 = 13,43%; Secretaria de Serviços Urbanos R$ 44.226.000,00 = 19,65%; Secretaria da Habitação R$ 1.227.000,00 = 0,55%; Secretaria de Governo R$ 3.376.000,00 = 1,50%; Secretaria de Planejamento R$ 1.343.000,00 = 0,60%; Secretaria da Agricultura e Abastecimento R$ 821.000,00 = 0,36%; Secretaria de Indústria e Comércio R$ 514.000,00 = 0,23%; Secretaria de Obras R$ 1.082.000,00 = 0,48%; Secretaria de Comunicação R$ 1.282.000,00 = 0,57%; Secretaria do Verde e Meio Ambiente R$ 349.000,00 = 0,16 e Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana R$ 9.257.000,00 = 4,11%. Em seguida, apresenta dados comparativos dos anos de 2011 e 2012, relativos a gastos com pessoal: 2011 – Limite Máximo 54% = R$ 103.024.000,00; Limite Prudencial 51,30% = R$ 97.873.000,00; Gastos com Pessoal 47,57% = R$ 90.772.000,00 e 2012 – Limite Máximo 54,00% = R$ 113.031.000,00; Limite Prudencial 51,30% = R$ 107.379.000,00; Gastos com Pessoal 48,16% = R$ 100.661.000,00.  Posteriormente, demonstra o comparativo de gastos com pessoal ativo e inativo em 2011 e 2012: Pessoal Ativo em Dezembro 2011 – R$ 91.961.000,00; Pessoal Inativo – R$ 1.765.000,00; Deduções § 1º do art. 19 LRF – R$ 2.955.000,00; Gastos Totais – R$ 90.772.000,00. Pessoal Ativo em Dezembro 2012 – R$ 101.655.000,00; Pessoal Inativo – R$ 1.702.000,00; Deduções § 1º do art. 19 LRF – R$ 3.884.000,00; Gastos Totais – R$ 100.661.000,00. Continuando, apresenta dados comparativos dos anos de 2011 e 2012, relativos a gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços de saúde: Ensino 2011 – Valor aplicado R$ 29.367.000,00 = 25,40%; Ensino 2012 – Mínimo Constitucional R$ 30.521.000,00 = 25%; Valor aplicado R$ 34.226.000,00 = 28,03%; Saúde 2011 – Valor aplicado R$ 25.265.000,00 = 21,85%; Saúde 2012 – Mínimo Constitucional R$ 18.313.000,00 = 15%; Valor aplicado R$ 27.534.000,00 = 22,55%. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário Municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas. O Vereador Aurelio Costa de Oliveira parabeniza o Secretário e ressalta a importância de estudos voltados à regularização das áreas de latifúndios, visando o crescimento da arrecadação do IPTU. Continuando, faz um comparativo da arrecadação de ISS dos municípios de Poá e Ferraz de Vasconcelos. Fazendo uso da palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias ressalta que Poá arrecada anualmente cerca de R$ 74.000.000,00 a título de ISS junto ao Banco Itaú. Novamente com a palavra, o nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, coloca-se a disposição, juntamente com os demais Vereadores, para buscar recursos junto ao BNDES para o município. Após o esclarecimento das questões formuladas e das considerações finais, o Presidente da Comissão agradece a presença do Secretário da Fazenda, da equipe técnica, dos nobres Edis, dos servidores, da imprensa e da população e encerra a Audiência Pública.

Marcos Antonio Castello

Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Jose Araujo Costa

Secretário Municipal da Fazenda