Por solicitação do secretário municipal da Saúde (foto) Luis Claudio Rocha Guillaumon, a Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (CPSECLT) da Câmara Municipal adiou audiência pública para verificar a aplicação de recursos no setor pelo município, no tocante, ao 1º quadrimestre de 2014 que seria feita nesta quinta-feira, dia 29. Com isso, a audiência deverá ser realizada no dia 18 de junho, em horário a ser definido.
Em ofício enviado ao presidente do Poder Legislativo, vereador Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, o secretário Claudio Guillaumon justifica o seu pedido para que a citada audiência pública fosse transferida porque a comissão de fiscalização orçamentária do Conselho Municipal de Saúde (Comus) não teve tempo hábil emitir o seu parecer. A aprovação do material por parte do Comus antes da audiência é uma prerrogativa fundamental prevista em lei.
A referida audiência pública será feita em obediência ao parágrafo 5º, do artigo 36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. O presidente da comissão, vereador Antonio Carlos Alves Correia (PSD), o Tonho aproveita para convidar toda à população ferrazense a participar da futura audiência pública. Afinal, o assunto diz respeito, diretamente, ao cotidiano de munícipes. “Portanto, não deixe de comparecer”, diz Tonho.
Já a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CPOFC) promove audiência pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais pela administração em relação ao 1º quadrimestre deste ano nesta sexta-feira, dia 30, às 9h. Na sequência, ocorre audiência para analisar o projeto de lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. Os eventos terão como mediador o presidente da comissão, vereador Marcos Antonio Castello (SDD), o Ratinho.
A realização dessas duas audiências públicas está prevista na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas pertinentes à gestão fiscal, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O cumprimento das metas fiscais em relação aos últimos quatro meses de 2014 deverá ser esclarecido pelo secretário municipal da Fazenda, Michael Campos Cunha e sua equipe de auxiliares imediatos.
Por Pedro Ferreira.
