ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e um (21) dias do mês de setembro de dois mil e dezessete (2.017), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores José Aparecido Nascimento, Pedro Paulo de Almeida e Marcos Antonio Castello. Precisamente às quinze horas e trinta minutos (15h30min), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Clovis Ottoni Sousa, Edson Elias Khouri, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão Extraordinária. Após discussão, a Ata da Sessão Extraordinária anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em ato contínuo solicita ao Secretário a leitura da matéria constante da ORDEM DO DIA.  Matéria a ser apreciada em Primeira Votação. Projeto de Lei Complementar nº 006/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em ato contínuo o senhor Presidente suspende a Sessão por dez minutos (10min), às quinze horas e trinta e cinco minutos (15h35min), para que possam colher todas as assinaturas das Comissões competentes, retornando às quinze horas e quarenta e cinco minutos (15h45min). Em seguida o senhor Presidente solicita ao nobre Vereador Eliel de Souza para ocupar a Mesa como Secretário. Efetuada a verificação de quórum, constando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Clovis Ottoni Sousa, Edson Elias Khouri, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fabio Alves da Silva, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Em ato contínuo o senhor Presidente coloca em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 006/2017, lembrando que está sendo feita a adequação da nova Lei Complementar Federal que institui o novo ISS com novos serviços estabelecidos pelas novas regras, e sem esse Código Tributário ficaria impossível fazer as cobranças das empresas de cartões de crédito, como Leasing Itaú por exemplo, que recolhia em Poá, bem como Credicard e outras empresas que recolhiam na cidade de Barueri. Dessa forma o Município poderá começar a cobrar das empresas e outros bancos pelos serviços que prestam em Ferraz de Vasconcelos através dos cartões de crédito. Após discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores, aprovado com um voto contrário do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Não havendo mais matérias a serem lidas, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Extraordinária às quinze horas e cinquenta e cinco minutos (15h55min). Registrando-se a ausência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. O áudio da presente Sessão Extraordinária encontra-se gravada integralmente no CD n.º 33/2017.