ATA DA 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos treze (13) dias do mês de agosto de dois mil e dezoito (2.018), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento e Renato Ramos de Souza. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade entre os presentes. Em ato contínuo solicita ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 146/2018- D.A./Ded.  Encaminhando documentos, informando os serviços realizados pela Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, nas seguintes Ruas: Rui Barbosa, Santa Catarina, Marechal Deodoro da Fonseca, Sete de Setembro, Pedro Foschini, Rua Deputado Queiroz Telles e Gothard Kaesemodel Junior, na data de 26 de julho de 2018, solicitados pelos nobres Vereadores. Requerimento n.º 331/2018, de autoria do nobre vereador Pedro Paulo de Almeida, requerendo licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados a partir de 10 de agosto de 2018. Aberto o período de discussão, sem manifestação dos Vereadores. Aprovado. O Presidente solicita que o Vereador suplente Derneval Jardim adentre ao Plenário, dispensando-o do juramento, uma vez que o mesmo já foi empossado anteriormente. Requerimento n.º 332/2018, de autoria do nobre vereador Hodirlei Martins Pereira e subscrito pelo Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo do Senhor Prefeito Municipal, que esta Casa seja informada sobre: 1-Quais providências administrativas estão sendo apresentadas pelo Poder Executivo a fim de garantir que seja cumprida a Lei 3.303/2017? 2- Qual a metodologia adotada para que seja aplicada a penalidade nos estabelecimentos que não se adequaram às mudanças previstas na Lei? 3- Quem fica responsável pela fiscalização e pela aplicação da penalidade? 3- Caso houver, relatar qual o valor arrecadado proveniente da aplicação da penalidade até a data atual. Aberto o período de discussão. Fizeram uso da tribuna os Vereadores Hodirlei Martins Pereira e Claudio Roberto Squizato, com aparte do Vereador Hodirlei Martins Pereira. Encerrado o período de discussão. Aprovado. Requerimento n.º 333/2018, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo do Senhor Prefeito Municipal, que esta Casa seja informada sobre: 1- Qual planejamento dos serviços que serão executados e quais ruas serão recapeadas? 2-Qual montante do valor que será aplicado no recapeamento da cidade? 3- Qual nome da empresa vencedora do certame licitatório. Aberto o período de discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento n.º 334/2018, de autoria do nobre Renato Ramos de Souza, requerendo do Senhor Prefeito Municipal, que esta Casa seja informada sobre: 1- A Secretaria de Serviços Urbanos possui seu orçamento fixado em qual dispositivo legal? 2- Qual o orçamento inicial da Secretaria fixado em Lei? 3- A Prefeitura remanejou o orçamento da pasta no ano de 2018? Se sim, qual o valor e para qual finalidade? 4- A Prefeitura já utilizou o orçamento da pasta? Se sim, para qual finalidade? Favor detalhar notas de empenha. 5- Qual o nome da empresa que está realizando a operação tapa-buraco, qual o valor deste serviço e qual pasta está vinculado o seu orçamento? 6- Existem processos licitatórios que estão em andamento no departamento jurídico e no departamento de compras? Se sim, quais são e quais os valores?  Aberto o período de discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento n.º 335/2018, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requerendo do Senhor Prefeito Municipal, que esta Casa seja informada sobre: 1-Com qual finalidade foi realizada a construção? 2-Porque a construção está abandonada e há quanto tempo se encontra nessa situação? 3- Se há planos de continuidade da construção e para qual finalidade? 4- Qual o prazo para finalizar a construção e servir a municipalidade? Aberto o período de discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento n.º 336/2018, de autoria dos nobres Vereadores Renato Ramos de Souza e Antonio Marcos Atanazio, requerendo do Senhor Prefeito Municipal, que esta Casa seja informada sobre: 1- Qual a frota direcionada para o transporte dos pacientes para tratamento fora do domicilio? 2- Na falta de veículos a prefeitura efetua o transporte desses pacientes de qual forma? 3- Existe empresa terceirizada para efetuar o transporte desses pacientes e ou sanar a demanda? Se sim, encaminhar P.A, copia do contrato com a quantidade de veículos e documentação e serviços prestados. Se não, encaminhar estudos para que sejam sanadas as demandas desses pacientes. 4- Quem efetua a entrega dos medicamentos nas unidades de saúde? Se for a municipalidade, encaminhar nome, placa do veículo e responsável. Em caso de empresa terceirizada, encaminhar contrato com as devidas obrigações das empresas. Aberto o período de discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento n.º 337/2018, de autoria do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida, requerendo que seja enviado ofício à Divisão Regional da Sabesp, em Suzano, solicitando informações de quando serão dirimidas as pendências apontadas pela Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos para, finalmente, abrir o caminho para a construção de uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE) para atender os bairros da Vila Cristina e do Jardim das Flores. Aberto o período de discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado.  Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Requerimento n.º 338/2018, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo que seja enviado ofício à Secretaria do Estado da Saúde solicitando informações a respeito da retomada ou não do atendimento psiquiátrico no Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos. Aberto o período de discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento n.º 339/2018, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, requerendo informações do Senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre: 1- Relatório contendo todas as escolas, creches e berçários particulares, devidamente credenciados na Secretaria Municipal de Educação. 2- Qual o tipo de fiscalização existente no município a fim de que sejam apontados aqueles que funcionam de forma irregular? 3- Quais ações efetivas dispõem à Secretaria Municipal de Educação para orientar aos pais sobre os cuidados ao matricular seus filhos seguramente em escolas, creches e berçários devidamente regularizados? Aberto o período de discussão, fizeram uso da tribuna os Vereadores José Aparecido Nascimento, Claudio Ramos Moreira, com aparte do Vereador José Aparecido Nascimento.  Reassume a Presidência o Vereador Flavio Batista de Souza. Fez uso da tribuna ainda o Vereador Hodirlei Martins Pereira, com aparte do Vereador José Aparecido Nascimento. Encerrado o período de discussão. Aprovado. Requerimento n.º 340/2018, de autoria do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa, requerendo do Senhor Prefeito Municipal, que esta Casa seja informada sobre: 1-Quais órgãos e instituições alocadas no Município, que tratam de Educação, Cultura, Empreendedorismo, Capacitação, Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Formação Continuada, ou que promovam quaisquer cursos pagos ou gratuitos de qualquer natureza, que cumprem os requisitos de acessibilidade? 2-Quais ações estão sendo tomadas pela Municipalidade visando à acessibilidade plena em todos os seus órgãos e repartições públicas? Aberto o período de discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento n.º 341/2018, de autoria do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa, requerendo que seja enviado ofício ao comandante da 3ª Cia do 32° BPMM de nosso Município, solicitando que sejam tomadas providências visando a realização de rondas ostensivas na Praça localizada na esquina da Rua José Mazzuca com a Rua Eng. José Castiglione, Vila Santa Margarida. Aberto o período de discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado.  Requerimento n.º 342/2018, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo do Senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre: 1- Existe projeto de Regularização Fundiária Urbana? 2- Existe processo Judicial, caso positivo em qual situação se encontra? Aberto o período de discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento n.º 343/2018, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo informações do Senhor Prefeito Municipal, que esta Casa seja informada sobre: 1-Por qual razão é mantido dois pátios de veículos e maquinários da Secretaria de Serviços Urbanos, um no terreno onde era antes instalado o prédio da “Porta do Céu” e outro no terreno debaixo do Viaduto Airton Senna? 2- Com qual frequência a Vigilância Sanitária realiza inspeção junto ao pátio debaixo do Viaduto Airton Senna para a verificação de focos do mosquito da dengue? Uma vez notório a existência de diversos pontos que podem ser criadouros de larvas do mosquito transmissor da dengue. 3- Existe planejamento para a retirada do pátio debaixo do Viaduto Airton Senna para a instalação de algum dispositivo público em favor da população? Uma vez considerando que paga-se aluguel no espaço à frente do local para o restaurante bom prato e a juventude continua sem um espaço de lazer para uso, sendo que no local poderia também ser instalada uma praça, pista de skate dentre outros dispositivos. Aberto o período de discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado.   Requerimento n.º 344/2018, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, requerendo do Senhor Prefeito Municipal, que esta Casa seja informada sobre: 1- Cronograma detalhado da execução de serviço da operação tapa-buraco, nos bairros e áreas públicas, contendo relação de todos os bairros, conforme lista anexa, bem como relação das ruas e datas de execução do referido serviço; 2- Caso haja algum bairro ou área no município que a Prefeitura não tenha cronograma para realização de serviço de tapa-buraco, favor detalhar referidos bairros ou áreas e justificar o motivo da falta de previsão de realização do serviço. Aberto o período de discussão, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento n.º 345/2018, de autoria do nobre Renato Ramos de Souza, requerendo do Senhor Prefeito Municipal, que esta Casa seja informada sobre: 1- Cronograma detalhado da execução de serviço de manutenção e instalação de iluminação nas vias e áreas públicas, contendo relação de todos os bairros, conforme lista anexa, bem como relação das ruas e datas de execução do referido serviço; 2- Caso haja algum bairro ou área no município que a prefeitura não tenha cronograma para realização de serviço de iluminação, favor detalhar referidos bairros ou áreas e justificar o motivo da falta de previsão de realização do serviço; Aberto o período de discussão, fez uso da tribuna o Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando adendo para que seja encaminhada a cópia do contrato, com aparte dos Vereadores José Aparecido Nascimento, Antonio Marcos Atanazio, solicitando adendo para que seja encaminhado documento com as informações: 1- Valor arrecadado no ano de 2018?  2- Qual valor gasto até o momento? 3- Qual o valor que tem em caixa? Ainda com a palavra Claudio Roberto Squizato, com aparte do Vereador Ananias Coelho Neto. Assume a Presidência o Vereador Hodirlei Martins Pereira. Fez uso da tribuna ainda os Vereadores Flavio Batista de Souza, com aparte do Vereador Claudio Ramos Moreira; Renato Ramos de Souza; José Aparecido Nascimento, com aparte dos Vereadores Renato Ramos de Souza e Marcos Antonio Castello. Em Questão de Ordem o Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo a supressão do intervalo regimental.  Em única discussão e votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Ainda em discussão o requerimento,  fizeram uso da tribuna os Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva; Eliel de Souza, com aparte dos Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Renato Ramos de Souza, Luiz Fabio Alves da Silva. Assume a Presidência o Vereador Claudio Roberto Squizato. Fizeram uso da tribuna ainda os Vereadores Hodirlei Martins Pereira; Claudio Ramos Moreira, com aparte do Vereador Ananias Coelho Neto. Reassume a Presidência o Vereador Flavio Batista de Souza. Ainda em discussão com a palavra o Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, com aparte dos Vereadores Ananias Coelho Neto, Alexandre Barboza dos Santos, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza; Alexandre Barboza dos Santos, com aparte do Vereador Renato Ramos de Souza; Agilio Nicolas Ribeiro David com aparte dos Vereadores Flavio Batista de Souza, Ananias Coelho Neto, Hodirlei Martins Pereira, Renato Ramos de Souza; Alexandre Barbosa dos Santos, com aparte dos Vereadores Claudio Roberto Squizato, Flavio Batista de Souza, Renato Ramos de Souza, Marcos Antonio Castello, Luiz Fabio Alves da Silva, Ananias Coelho Neto. Encerrado o período de discussão e votação. Aprovado com adendos dos Vereadores Claudio Roberto Squizato e Antonio Marcos Atanazio. Havendo ainda matérias a serem apreciadas, porém não havendo tempo hábil, informou o Presidente que as referidas matérias serão incluídas no Expediente da próxima sessão ordinária. Em seguida o Presidente solicita ao Secretário que seja efetuada a verificação de quórum, constando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira e Derneval Jardim.  Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 070/2018, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei n.º 3.338, de 1° de maio de 2018 e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Aberto o período de discussão da Emenda Modificativa, sem manifestação dos Vereadores. Aprovada por unanimidade. Aberto o período de discussão do projeto, fizeram uso da tribuna os Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Eliel de Souza. Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias a serem apreciadas, passou-se à Explicação Pessoal. Estando inscritos os Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento, Renato Ramos de Souza, Flavio Batista de Souza, declinaram a palavra. Não havendo mais inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às vinte e uma horas e vinte minutos (21h20min), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos Vereadores Claudio Ramos Moreira, a partir das dezoito horas e 11 minutos (18h11min), Hodirlei Martins Pereira, a partir das dezoito horas e treze minutos (18h13min), Alexandre Barboza dos Santos, a partir das dezoito horas e dezessete minutos (18h17min), Antonio Marcos Atanazio, a partir das dezoito horas e vinte e seis minutos (18h26min), Luiz Fabio Alves da Silva, a partir das dezenove horas e vinte minutos (19h20min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 79/2018.