ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e oito (28) dias do mês de maio de dois mil e dezoito (2.018), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento e Pedro Paulo de Almeida. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barbosa dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada por unanimidade entre os presentes. Em ato contínuo solicita ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos , Presidente da CPSECLT Vereador Pedro Paulo de Almeida, comunicando que foi agendado para o dia 29 de maio do corrente , ás 9:30, a Audiência Pública para verificar a Aplicação dos Recursos destinados a Saúde, referente ao 1°Quadrimestre de 2018, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º°56/2018- encaminha cópia do memorando n.º224/2018 solicitando mudança da data da audiência pública para verificação da aplicação dos recursos da saúde referentes ao primeiro quadrimestre de 2018, para o próximo dia 20 de junho de 2018. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº 104/2018-D.A./Ded, respondendo ao Requerimento nº 304/2018, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício nº105/2018-D.A./Ded,respondendo ao Requerimento n.º305/2018, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Luiz Fabio Alves da Silva. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º107/2018-D.A/Ded, respondendo ao requerimento n.º307/2018, de autoria do nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos com adendo dos Vereadores Claudio Roberto Squizato, Agilio Nicolas Ribeiro David e Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º108/2018-D.A/Ded, respondendo ao requerimento n.º310/2018, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º109/2018-D.A/Ded, respondendo ao requerimento n.º308/2018, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º110/2018-D.A/Ded, encaminhando cópia do Decreto n.º6.022, de maio de 2018, informando a suspensão das aulas na rede municipal de ensino no dia 28, período da tarde e noturno, e nos dias 29 e 30 de maio, durante todo o dia, tendo em vista os efeitos decorrentes da paralisação nacional dos caminhoneiros. ARSESP-Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, Of. I. Circular-0002-2018, encaminhando o Relatório Analítico de Saneamento Básico 2016. Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Comunicado  n.º CM071602/2018, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à Pref. Mun. de  Ferraz de Vasconcelos, Programa PNAE – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental, pré-escola e creche, R$ 95.047,20, R$ 42.018,40, R$ 113.013,40. Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Comunicado  n.º CM071603/2018, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à APM Emef Antonio Bernardino Correa, Programa PDDE    Qualidade, parcela 001, R$ 8.991,00. Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Comunicado  n.º CM071604/2018, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à APM da Emef Prof. Maria Margarida Abreu Figueiredo, Programa PDDE         Qualidade, parcela 005, R$ 3.177,00. Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Comunicado  n.º CM071605/2018, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à APM da Emef Abilio Secundino Leite, Programa PDDE Qualidade, parcela 001, R$ 5.706,00. Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Comunicado n.º CM071606/2018, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à APM da Emef Doutor Joracy Cruz, Programa PDDE Qualidade, parcela 001, R$ 5.823,00. Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Comunicado n.º CM071607/2018, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à APM da Emeief Maria Andena Costa, Programa PDDE Qualidade, parcela 001, R$ 3.105,00. Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Comunicado n.º CM071608/2018, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à APM da Emef Luciano Poletti, Programa PDDE Qualidade, parcela 001, R$ 1.710,00. Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Comunicado n.º CM071609/2018, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à APM da EDIFORP – Educação Integral e Formação Pedagógica, Programa PDDE Qualidade, parcela 001, R$ 5.562,00. Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Comunicado n.º CM071610/2018, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação à APM da Emef Professora Primorosa Jorge do Nascimento, Programa PDDE Qualidade, parcela 001, R$ 4.617,00. Projeto de Lei n.º 0061/2018, de autoria do  nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que institui o Maio Amarelo para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes, para emissão de parecer. Projeto de Lei n.º 0062/2018, de autoria do nobre vereador Claúdio Ramos Moreira, que dispõe sobre a distribuição gratuita de tabelas horária e itinerária de linhas de ônibus, aos usuários de transporte público coletivo, no âmbito do município. Encaminhado às comissões competentes, para emissão de parecer. Projeto de Lei n.º 0063/2018, de autoria do nobre vereador Claúdio Ramos Moreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrador de passagens em todos os veículos de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito do município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes, para emissão de parecer. Assume a presidência o Vereador Hodirlei Martins Pereira. Requerimento nº 319 /2018, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, ao senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre: 1- O ex-Secretário da Saúde deixou um relatório com as ações durante esse 1 ano e 4 meses?  2- O ex-Secretário da pasta utilizou o orçamento de 2018? Se sim, para qual finalidade? 3-Quantos processos licitatórios o ex-Secretário deixou em andamento? 4- Por que o chefe da pasta ainda não foi nomeado? Em seguida o presidente solicitou a verificação de quórum.Feita a chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barbosa dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Aberto o período de Discussão, fez uso da tribuna para comentar sobre o requerimento o Vereador Renato Ramos de Souza. Em seguida o presidente agradece ao vereador Renato Ramos de Souza, por informar que a Secretaria Municipal da Saúde já possui um Secretário. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 320/2018, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, ao senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre: 1- A Prefeitura já realizou estudos para abrir concurso público para a Guarda Municipal; 2- A Prefeitura já abriu um processo licitatório solicitando a compra de equipamentos e aquisições materiais? Se sim, quais equipamentos e aquisições materiais o governo municipal pretende adquirir? 3- A Prefeitura já realizou estudos e abriu um processo licitatório para a compra de um carro e três motos, utilizando a emenda de 120 mil reais? Se sim, como está o andamento deste processo? 4- Qual carro e quais motos a Prefeitura pretende adquirir? 5- A Prefeitura já utilizou o orçamento da pasta? Se sim, para qual finalidade. Se não por que? 6- A Prefeitura já fez um planejamento de como irá aplicar o orçamento da pasta durante o ano de 2018? Se sim, como irá utilizar? 7 – Quem é o responsável pela Secretaria de Segurança no Município, uma vez que o Poder Executivo ainda não nomeou Secretário da pasta? Aberto o período de Discussão, fez uso da tribuna para comentar sobre o requerimento o Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte do Vereador Claudio Ramos Moreira. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade.  Requerimento nº321/2018, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, ao senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre: 1- Qual valor até o momento investido pelo Governo Estadual para sanar demandas de tapa buracos e revitalização viária no Município? 2- Existe previsão para o início da operação tapa-buracos e recuperação viária? 3-Quando as ruas contempladas pelo FUMEFI serão recapeadas? 4- Quanto será investido por meio de recursos próprios e de recursos estaduais e federais, para o recapeamento e operação tapa-buracos no Município? 5- Quem é o responsável por coordenar as ações de recapeamento e tapa-buracos? 6- Existe um cronograma de recapeamento e tapa-buracos? Se sim, encaminhar a esta Casa. Se não, providenciar urgente e encaminhar a esta Casa. Aberto o período de Discussão, fez uso da tribuna para comentar sobre o requerimento o Vereador Renato Ramos de Souza, com aparte dos Vereadores Hodirlei Martins Pereira, Antonio Marcos Atanazio,novamente Hodirlei Martins Pereira. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade. Reassume a Presidência o Vereador Flavio Batista de Souza. Requerimento nº 322/2018, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, ao senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre: 1- A Prefeitura tem funcionários capacitados para operar o maquinário que foi adquirido? Se sim, qual o nome dos operadores?   2- O maquinário adquirido já possui seguro? 3- O Poder Executivo já nomeou responsável pela Secretaria de Serviços Urbanos? Se sim, qual o nome do mesmo? Se não, quando deve nomear? 4 – Já foi realizado processo de compra de itens de segurança para garantir a qualidade do serviço prestado pelos colaboradores da Secretaria de Serviços Urbanos? 5- Existe um veículo para levar os funcionários às áreas necessárias? 6- Existe um cronograma de limpeza do Município? Se sim, encaminhar a esta Casa. Se não, providenciar com urgência e encaminhar para esta Casa. 7- O cata-treco encontra-se em funcionamento? Se sim, qual cronograma de bairros atendidos. Se não, qual motivo e quando será colocado em funcionamento. 8 – Existem quantos veículos baixados por falta de manutenção? 9 – Existe processo para contratação de empresa especializada na manutenção dos veículos? Aberto o período de Discussão, sem manifestação dos Vereadores, aprovado por unanimidade. Requerimento nº 323/2018, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, ao senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre: 1- Em qual setor se encontra o processo n.º 14.360/2017 para aquisição de uniforme escolar? 2- Ainda existe a possibilidade de se entregar uniforme no ano de 2018?  3- Quais itens estão previstos no kit de uniforme da rede municipal? Aberto o período de Discussão, sem manifestação dos Vereadores, aprovado por unanimidade. Requerimento nº324/2018, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, ao senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre quais ações vem sendo tomadas por parte da municipalidade visando a limpeza, a notificação e a autuação de proprietários onde seus imóveis são utilizados para descarte de lixo e entulho. Aberto o período de Discussão, fizeram uso da tribuna para comentar sobre o requerimento os Vereadores Claudio Ramos Moreira; Eliel de Souza, com aparte dos Vereadores Alexandre Barboza dos Santos, Luiz Fabio Alves da Silva, José Aparecido Nascimento; Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte dos Vereadores Flavio Batista de Souza, Antonio Marcos Atanazio, José Aparecido Nascimento, novamente Antonio Marcos Atanazio. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente comenta que além da multa seria interessante viabilizar estudos, para que se tenha uma área licenciada para o descarte de resíduos e descartáveis que a população não faça mais uso.   Requerimento nº325 /2018, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, Renato Ramos de Souza, Marcos Antonio Castello, Hodirlei Martins Pereira e Agilio Nicolas Ribeiro David, ao senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre: 1- Qual a razão pela qual a Lei n.º 2.889, de 14 de abril de 2009 (Lei Cidade Limpa) não está sendo cumprida e nem tampouco ocorre fiscalização para os que descumprem a referida Lei, que deixam a cidade com anúncios por todos os lugares em tamanhos totalmente desproporcionais? 2- Informar a esta Casa de Lei quando iniciará a fiscalização e emissão de notificações determinando a retirada do anúncio irregular e respectiva aplicação de multa para aqueles que não obedecerem? Aberto o período de Discussão, sem manifestação dos Vereadores, aprovado por unanimidade. Em seguida o  Presidente parabeniza os Vereadores autores do requerimento. Requerimento nº 326/2018, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Agilio Nicolas Ribeiro David, para que seja encaminhado ofício para a empresa CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para que realizem os reparos necessários (pintura) dos muros que dividem a linha férrea e as ruas da cidade, uma vez que foi tomado por pinturas com propagandas diversas e colagem de cartazes, deixando o muro que outrora foi pintado com tinta da Prefeitura (dinheiro público) e não foi realizada sua fiscalização e manutenção ao longo do tempo. Que seja citada a Lei n.º 2.889/2009 e seus respectivos artigos quanto à aplicação de multas no tocante ao seu descumprimento. Aberto o período de Discussão, faz uso da tribuna para comentar sobre o requerimento o Vereador Claudio Roberto Squizato. Em Questão de Ordem o Vereador Marcos Antonio Castello requerendo a supressão do intervalo regimental.  Em única discussão e votação o Requerimento Verbal. Aprovado. Ainda fizeram uso da tribuna os vereadores Renato Ramos de Souza e Flavio Batista de Souza. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade. Ainda tendo matérias a serem apreciadas , porém não havendo tempo hábil, informou o Presidente que as referidas matérias serão incluídas no Expediente da próxima sessão ordinária. Em seguida o Presidente solicita ao Secretário que seja efetuada a verificação de quórum, constando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia.  Matéria a ser apreciada em Segunda Votação:  Projeto de Lei nº 045/2018, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Projeto Arborização Urbana Ferraz Mais Verde. Aberto o período de discussão, faz uso da tribuna o Vereador Eliel de Souza, com aparte dos Vereadores Hodirlei Martins Pereira, Alexandre Barboza dos Santos, Flavio Batista de Souza e Jose Aparecido Nascimento. Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade entre os presentes.  Matérias a serem apreciadas em Primeira Votação: Projeto de Lei nº 053/2018, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas nos estabelecimentos comerciais, contendo números de telefones de utilidade pública. Com Substitutivo de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Aberto período de discussão do Substitutivo, em Questão de Ordem o Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo vistas de quinze (15) dias. Aberto o período de discussão do pedido de vistas, sem manifestação dos Vereadores, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 054/2018, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de álcool em gel em locais que especifica e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Aberto período de discussão da Emenda Modificativa, sem manifestação dos Vereadores, aprovada por unanimidade. Aberto período de discussão do Projeto, em questão de ordem o vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo vistas de quinze (15) dias. Aberto o período de discussão do pedido de vistas, sem manifestação dos Vereadores, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 056/2018, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Projeto Educacional e Prevenção de Acidente ‘Vai Lucas’. Com Substitutivo da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Aberto período de discussão do Substitutivo, fez uso da tribuna o Vereador Eliel de Souza. Em seguida o Presidente solicitou a leitura do projeto na íntegra. Fez uso ainda da tribuna o vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando vistas de quinze (15) dias do Substitutivo, com aparte da Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Aberto o período de discussão do pedido de vistas, fez uso da tribuna o Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte do Vereador Eliel de Souza. Encerrada a discussão, aprovado o pedido de vistas por unanimidade. Projeto de Resolução nº 016/2018, de autoria da Mesa da Câmara, que atribui ao Procurador Jurídico a função de membro permanente da Comissão Permanente de Licitação. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Aberto período de discussão da Emenda Modificativa, sem manifestação dos Vereadores, aprovada por unanimidade. Aberto período de discussão do Projeto, com a palavra o Vereador Flavio Batista de Souza . Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade.  Em questão de ordem o Vereador Eliel de Souza. Não havendo mais matérias a serem apreciadas e nem oradores inscritos para Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às vinte horas e cinquenta minutos (20h50min), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a ausência do nobre Vereador Clovis Ottoni de Sousa.  O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravada integralmente no CD n.º 73/2018.