ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte (20) dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete (2.017), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento e Pedro Paulo de Almeida. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão.  Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Comunicado. Agendamento de Audiência Pública. 21 de fevereiro, 9h. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo. Comunicado. Agendamento de Audiência Pública. 23 de fevereiro, 10h30min. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 8/2017 – Ded.  Em resposta ao Requerimento n.º 3/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 9/2017 – Ded.  Em resposta ao Requerimento n.º 5/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 10/2017 – Ded.  Em resposta ao Requerimento n.º 6/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Procuradoria Geral do Município. Ofício n.º 19/2017 – PGM. Informando a inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 5.892/2017, de autoria do Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n (Protocolo n.º 000309). Relatório semanal de serviços executados entre os dias 02/01 a 17/02 do corrente. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Renato Martins Costa. Ofício GCRMC n.º 183/2017 – Expediente TC – 28615/026/16. Encaminhando cópia do relatório do 1º quadrimestre referente às contas da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, exercício de 2016. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM258093/2016. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE Jardim São Fernando: PDDE – Educação Integral / 001 – R$ 4.968,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM258094/2016. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EEPSG Prof. Lândia Santos Batista: PDDE – Educação Integral / 001 – R$ 24.264,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM258095/2016. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF Prof.ª Maria Margarida Abreu Figueiredo: PDDE / 002 – R$ 3.970,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM258096/2016. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF Manoel Gomes dos Santos Gastão: PDDE / 002 – R$ 2.260,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM258097/2016. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF Prefeito Angelo Castello: PDDE – Educação Integral / 001 – R$ 1.656,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM258098/2016. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF Abílio Secundino Leite: PDDE – Educação Integral / 001 – R$ 7.164,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM258099/2016. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF Myriam Penteado Rodrigues Alckmin: PDDE – Educação Integral / 001 – R$ 12.708,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM258100/2016. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE Prof.ª Eliane Aparecida Dantas da Silva: PDDE – Educação Integral / 001 – R$ 8.280,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM258101/2016. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE Zélia Gattai Amado: PDDE – Educação Integral / 001 – R$ 3.312,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM258102/2016. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF Luciano Poletti: PDDE / 002 – R$ 8.270,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM258103/2016. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEIF Maurice Bou Assi: PDDE / 002 – R$ 4.900,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM258104/2016. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EDIFORP – Educação Integral e Formação Pedagógica: PDDE – Educação Integral / 001 – R$ 14.328,00. Projeto de Lei n.º 3/2017, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais existentes em Ferraz de Vasconcelos zelarem pelo uso adequado das vagas de estacionamento destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes. Requerimento n.º 15/2017, de autoria dos nobres Vereadores Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento, Pedro Paulo de Almeida e subscrito pelos demais Vereadores. Solicitando do Prefeito Municipal, informações referentes ao Decreto Municipal n.º 5.892/17, especialmente esclarecendo os apontamentos realizados no Memorando n.º 33/207 e Ofício n.º 19/2017 – PGM. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Aberto o período de discussão, fizeram uso da Tribuna os Vereadores: Flavio Batista de Souza; José Aparecido Nascimento; Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte dos nobres Vereadores José Aparecido Nascimento e Hodirlei Martins Pereira; Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador José Aparecido Nascimento; Pedro Paulo de Almeida, com aparte do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva; Claudio Ramos Moreira, com aparte do nobre Vereador José Aparecido Nascimento; Hodirlei Martins Pereira, com aparte dos nobres Vereadores José Aparecido Nascimento e Antonio Marcos Atanazio; Agilio Nicolas Ribeiro David; Renato Ramos de Souza, com aparte dos nobres Vereadores Hodirlei Martins Pereira e Claudio Roberto Squizato. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Em atenção à composição da Mesa, o Presidente em exercício, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira convida o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David a compor a Mesa na presente Sessão. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira requereu a supressão do intervalo regimental. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 13/2017, de autoria do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Solicitando do Prefeito Municipal, informações referentes a valores arrecadados com o IPVA no mês de janeiro. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 14/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Solicitando do Prefeito Municipal, o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS a esta Casa Legislativa. Aberto o período de discussão, fizeram uso da Tribuna os Vereadores: Eliel de Souza, com aparte dos nobres Vereadores Hodirlei Martins Pereira e Antonio Marcos Atanazio; José Aparecido Nascimento, com aparte do nobre Vereador Eliel de Souza; Luiz Fabio Alves da Silva; Claudio Roberto Squizato, com aparte dos nobres Vereadores Alexandre Barboza dos Santos, Marcos Antonio Castello e Luiz Fabio Alves da Silva; Antonio Marcos Atanazio, com aparte do nobre Vereador Eliel de Souza; Claudio Ramos Moreira, com aparte dos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva, Alexandre Barboza dos Santos e Eliel de Souza; Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Ainda havendo matérias a serem apreciadas, bem como inscritos para uso da Tribuna, porém não havendo tempo hábil, informou o Presidente que as referidas matérias serão incluídas no Expediente da próxima Sessão e os inscritos serão reinscritos na mesma ordem. Prosseguindo, havendo requerimento de supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente que seja efetuada a verificação de quórum.  Verificando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fábio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em segunda votação. Projeto de Lei n.º 1/2017, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Obrigam os supermercados, hipermercados e centros comerciais existentes do município de Ferraz de Vasconcelos a manterem a disposição de seus usuários com deficiência motora, cadeiras de rodas comuns e motorizadas, dotadas de cesto acondicionador de compras e dá outras providências. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Projeto de Lei n.º 2/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos o Dia da Empregada Doméstica, no calendário oficial do município. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Projeto de Resolução n.º 1/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Introduz modificações que especifica na Resolução n.º 525/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão, o Presidente informou que a votação será realizada de forma nominal, salientando que aquele que for favorável ao Projeto de Resolução responderá ‘sim’ e aquele que for contrário à aprovação responderá ‘não’. Realizada a votação, verificou-se: Agilio Nicolas Ribeiro David – sim; Alexandre Barboza dos Santos – sim; Ananias Coelho Neto – sim; Antonio Marcos Atanazio – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Claudio Roberto Squizato – sim; Clovis Ottoni Sousa – sim; Eliel de Souza – sim; Flavio Batista de Souza – ausente; José Aparecido Nascimento – sim; José Nelson Ferreira – sim; Lairton Dantas Pessoa – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Pedro Paulo de Almeida – sim; Renato Ramos de Souza – sim. Aprovado, com quinze (15) votos favoráveis e uma (1) ausência.  Projeto de Resolução n.º 2/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Introduz modificações que especifica ao texto da Resolução n.º 301/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Solicitando a palavra, o nobre Vereador José Aparecido Nascimento requereu que o presente Projeto de Resolução seja apreciado em redação final.  Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Matéria a ser apreciada em primeira votação. Projeto de Resolução n.º 2/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a celebrar convênios e dá outras providências. Aberto período de discussão, fez uso da Tribuna o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Não havendo mais matérias a serem apreciadas, passou-se à Explicação Pessoal. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores: Claudio Ramos Moreira; José Aparecido Nascimento; Claudio Roberto Squizato. Declinaram do uso da Tribuna os Vereadores: Eliel de Souza; Pedro Paulo de Almeida; Hodirlei Martins Pereira. Ao término, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte e uma horas e trinta e cinco minutos (21h35m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. O áudio da presente Sessão Ordinária será gravado e posteriormente arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa sob o identificador CD n.º 05/2017.