ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos três (3) dias do mês de maio de dois mil e dezessete (2.017), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores José Aparecido Nascimento, Pedro Paulo de Almeida e nobre Vereador Eliel de Souza. Precisamente às dez horas (10h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fabio Alves da Silva, Mario de Mello Neto, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 2/2017, de autoria do Prefeito Municipal. Encaminhando Projeto de Lei que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 47/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 56/2017, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 48/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 43/2017, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 50/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 32/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 51/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 35/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 52/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 73/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 53/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 53/2017, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 54/2017 – D.A./Ded. Encaminhando cópia da Lei n.º 3.304, de 25 de abril de 2017. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 55/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 38/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 57/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 49/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 58/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 64/2017, de autoria dos nobres Vereadores José Aparecido Nascimento e Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 59/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 65/2017, de autoria dos nobres Vereadores José Aparecido Nascimento e Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 60/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 68/2017, de autoria dos nobres Vereadores José Aparecido Nascimento e Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 61/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 74/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 62/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 78/2017, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 63/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 33/2017, de autoria dos nobres Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Eliel de Souza, José Aparecido Nascimento, Hodirlei Martins Pereira, Pedro Paulo de Almeida, Flavio Batista de Souza, Claudio Roberto Squizato, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio e Luiz Fabio Alves da Silva. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 64/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 59/2017, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 65/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 84/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 67/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 42/2017, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 69/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 57/2017, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 70/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 87/2017, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 71/2017 – D.A./Ded. Respondendo o Requerimento n.º 66/2017, de autoria dos nobres Vereadores Aparecido Nascimento e Claudio Ramos Moreira. Ministério da Educação. Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM038067/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos: PNAE / Alimentação Escolar / AEE – R$ 1.992,80; PNAE / Alimentação Escolar / Ensino Médio – R$ 662,40; PNAE / Alimentação Escolar / Ensino Fundamental – R$ 100.418,40; PNAE / Alimentação Escolar / Creche – R$ 88.146,60; PNAE / Alimentação Escolar /EJA – R$ 4.902,40; PNAE / Alimentação Escolar / Pré-Escola – R$ 41.403,60; PNATE / 002 – R$ 1.226,50; PNATE / 002 – R$ 1.520,86. Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Ofício n.º 94/2017 – dv. Encaminhando a Moção n.º 16/2017, de autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla e subscrito pelos demais Vereadores, apresentando repúdio aos deputados federais e senadores que defendem a reforma política com voto em lista fechada. Requerimento n.º 99/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Encaminhar ofício à Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, solicitando estudos para a elaboração e implantação de rede de água e rede coletora de esgoto na Rua Carlos Alberto Sampaio – Vila Cristina. Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 100/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Solicitando do Prefeito Municipal: relatório detalhado contendo despesa e receita do período entre 2 de janeiro e 30 de abril do corrente, mês a mês, bem como as receitas e despesas relacionadas ao FUNDEB devem constar no relatório. Aberto período de discussão. Fez uso da Tribuna o nobre Vereador Eliel de Souza, com aparte dos nobres Vereadores Hodirlei Martins Pereira e José Aparecido Nascimento. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 101/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Encaminhar ofício à Bandeirantes Energia, solicitando a realocação de postes em toda extensão da Rua Santa Edwiges – Vila Cristina. Aberto período de discussão. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Requerimento n.º 102/2017, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Encaminhar ofício à Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, solicitando a desobstrução da rede coletora de esgoto na Rua Santa Edwiges – Vila Cristina. Aberto período de discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores Marcos Antonio Castello, salientando que a rede coletora do local foi instalado pela Prefeitura Municipal, sugestionando que além do Requerimento, seja remetida Indicação ao Prefeito Municipal com o mesmo teor, sendo aceito pelo autor do presente Requerimento; Alexandre Barboza dos Santos. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 103/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Solicitando do Prefeito Municipal: informações referentes ao andamento de processo licitatório para aquisição de tintas para sinalização viária, manutenção semafórica e aquisição de material para confecção de placas de sinalização. Aberto período de discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira; José Aparecido Nascimento; Renato Ramos de Souza; Flavio Batista de Souza; Antonio Marcos Atanazio; Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte do nobre Vereador Eliel de Souza; Agilio Nicolas Ribeiro David, com aparte dos nobres Vereadores José Aparecido Nascimento e Renato Ramos de Souza; Hodirlei Martins Pereira, com aparte dos nobres Vereadores Flavio Batista de Souza, Luiz Fabio Alves da Silva, Renato Ramos de Souza e Eliel de Souza. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David requereu a supressão do intervalo regimental entre o Expediente e a Ordem do Dia.  Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Havendo matérias a serem apreciadas no Expediente e inscritos para uso da Tribuna, porém, sem tempo regimental, ficam para a próxima Sessão Ordinária. Em seguida, com o requerimento de supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente que seja efetuada a verificação de quórum.  Verificando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fabio Alves da Silva, Mario de Mello Neto, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em única votação. Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2017, de autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2013. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos, apresentou Requerimento de vistas dos autos, pelo prazo de quinze (15) dias. Aberto período de discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Alexandre Barboza dos Santos; Agilio Nicolas Ribeiro David, com aparte dos Vereadores Alexandre Barboza dos Santos, Antonio Marcos Atanazio; Antonio Marcos Atanazio; Solicitando a palavra, o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos requereu a votação nominal, sendo aprovado em votação pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão, o Presidente solicita que seja verificada a votação de forma nominal. Efetuada a votação, verificou-se: Agilio Nicolas Ribeiro David – não; Alexandre Barboza dos Santos – sim; Ananias Coelho Neto – sim; Antonio Marcos Atanazio – não; Claudio Ramos Moreira – não; Clovis Ottoni Sousa – não; Eliel de Souza – sim; Hodirlei Martins Pereira – não; José Aparecido Nascimento – sim, com declaração de voto; José Nelson Ferreira – não; Lairton Dantas Pessoa – não; Luiz Fabio Alves da Silva – sim; Mario de Mello Neto – não; Marcos Antonio Castello – sim; Pedro Paulo de Almeida – sim; Renato Ramos de Souza – não. Reprovado, nove (9) votos contrários e sete (7) votos favoráveis. Em seguida, aberto período de discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2017. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores: José Aparecido Nascimento, com aparte dos Vereadores Alexandre Barboza dos Santos, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira; Antonio Marcos Atanazio; Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte do nobre Vereador José Aparecido Nascimento; Pedro Paulo de Almeida, com aparte do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva; Claudio Ramos Moreira, com aparte do nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Encerrada a discussão. Solicitando a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento requereu que a ordem de votação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2017 seja em ordem inversa. Em seguida o Presidente abriu discussão do presente Requerimento. Fez uso da palavra o Agilio Nicolas Ribeiro David. Encerrada a discussão. Em votação, rejeitado com nove (9) votos contrários dos nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza, Clovis Ottoni Sousa José Aparecido Nascimento, Lairton Dantas Pessoa, Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Pedro Paulo de Almeida, Hodirlei Martins Pereira e Antonio Marcos Atanazio. Em seguida solicitou o Presidente que seja efetuada a verificação nominal da votação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 5/2017, salientando que aquele que for favorável responderá ‘sim’ e aquele que for contrário responderá ‘não’. Verificou-se: Agilio Nicolas Ribeiro David – não, com declaração de voto; Alexandre Barboza dos Santos – não, com declaração de voto; Ananias Coelho Neto – não; Antonio Marcos Atanazio – sim, com declaração de voto; Claudio Ramos Moreira – não; Clovis Ottoni Sousa – não; Eliel de Souza – não; Flavio Batista de Souza – sim; Hodirlei Martins Pereira – não; José Aparecido Nascimento – não; José Nelson Ferreira – não; Lairton Dantas Pessoa – não; Luiz Fabio Alves da Silva – sim; Mario de Mello Neto – não; Marcos Antonio Castello – sim; Pedro Paulo de Almeida – sim; Renato Ramos de Souza – não. Reprovado, com doze (12) votos contrário e cinco (5) votos favoráveis. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira requereu a prorrogação da presente Sessão por uma hora (1h). Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Moção n.º 6/2017, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Apresentando aplauso para com o corpo da Guarda Civil Municipal de Ferraz de Vasconcelos.  Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Moção n.º 7/2017, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Apresentando aplauso para com o Secretário Municipal de Obras Antônio Carlos dos Santos Ferreira. Aberto período de discussão.  Fizeram uso da palavra os Vereadores: José Aparecido Nascimento; Eliel de Souza; Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza; Antonio Marcos Atanazio; Claudio Ramos Moreira, com aparte do nobre Vereador José Aparecido Nascimento; Agilio Nicolas Ribeiro David. Encerrada a discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Moção n.º 8/2017, de autoria dos nobres Vereadores Alexandre Barboza dos Santos e Hodirlei Martins Pereira. Apresentando aplauso para com todos os garis e equipe de varrição do município. Aberto período de discussão. Sem solicitação de uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Matéria a ser apreciada em primeira votação. Projeto de Lei nº 6/2017, de autoria da Mesa da Câmara, que fixa o percentual mínimo de cargos em comissão da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a serem preenchidos por servidores efetivos e dá outras providências. Aberto período de discussão. Fez uso da Tribuna o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Matéria a ser apreciada em primeira votação. Assume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Não restando matérias a serem apreciadas, nem havendo tempo regimental, o Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão as quatorze horas e trinta e cinco minutos (14h35min), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.  O áudio da presente Sessão Ordinária será gravado e posteriormente arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa sob o identificador CD n.º 15/2017.