ATA DA 134ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos sete (7) dias do mês de março de dois mil e dezesseis, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza tendo como Secretários os nobres Vereadores Aurelio Costa de Oliveira, Clenilson Lima Dias e Walter Marsal Rosa. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Cicero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flávio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Prosseguindo, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 02/2016 – 1º de março de 2016. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 13/2016 – Ded. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 14/2016 – Ded. APEOESP – Subsede Poá/Ferraz. Ofício n.º 02/2016 – Convite. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Convite. Requerimento n.º 633/2016, de autoria nobre Vereador Edson Elias Khouri. Solicitando informações sobre entrega de capas de chuvas e materias de proteção e segurança para garis. Após discussão, com uso da palavra pelo nobre Vereador Edson Elias Khouri, aprovado. Requerimento n.º 634/2016, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Encaminhar ofício à SABESP – Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Solicitando reparo em tampa de esgoto, Rua Bartolomeu Gusmão, altura do n.º 317 – Vila Correia. Após discussão, aprovado. Requerimento n.º 635/2016, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Encaminhar ofício à SABESP – Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Solicitando reparo em tampa de esgoto, Rua Bartolomeu Gusmão, altura do n.º 309 – Vila Correia. Após discussão, aprovado. Requerimento n.º 636/2016, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Encaminhar ofício à SABESP – Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Solicitando reparo em tampa de esgoto, Rua Bartolomeu Gusmão, esquina dom a Rua Jorge Tibiriçá – Vila Correia. Após discussão, aprovado. Requerimento n.º 637/2016, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira e subscrito pelos demais Vereadores. Solicitando informações a respeito da aplicação e eficácia da Lei n.º 3.167/2013. Após discussão, com uso da palavra pelos nobres Vereadores José Nelson Ferreira e Luiz Fábio Alves da Silva, aprovado. Indicação n.º 2700/2016, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Operação tapa-buraco. Avenida Maria Aparecida Datovo, altura do n.º 39 – Jardim Luiz Mauro. Indicação n.º 2701/2016, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Operação tapa-buraco. Avenida Albino Francisco Figueiredo, em toda extensão – Vila Margarida. Indicação n.º 2702/2016, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Operação tapa-buraco. Rua Tito Temporim, em toda extensão – Bairro Jardim Temporim. Indicação n.º 2703/2016, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Operação tapa-buraco. Rua Abel Batista Camilo, em toda extensão – Jardim Luiz Mauro. Indicação n.º 2704/2016, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Operação tapa-buraco. Rua Alceu Guerra, altura do n.º 31 – Jardim São João. Indicação n.º 2705/2016, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Operação tapa-buraco. Rua Benedito Leite, esquina com Rua Nilo Peçanha – Vila Correia. Indicação n.º 2706/2016, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Troca de lâmpadas. Avenida Subtenente Hermenegildo Barreto, em toda extensão – Bairro Itajuíbe. Indicação n.º 2707/2016, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva. Limpeza de bueiro. Rua Rolando Kaesemodel, defronte ao número 6. Indicação n.º 2708/2016, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva. Troca de luminárias. Rua Jose Chacon Moriel, altura do n.º 390 e Rua Josefa Alves dos Santos, altura do n.º 330 – Vila São Paulo. Indicação n.º 2709/2016, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva. Notificar proprietários para efetuar manutenção de imóveis. Rua Deoclides Rodrigues da Silva, ao lado do n.º 162 e 180. Rua Presidente João Goulart, ao lado do n.º 111. Rua José Caetano das Neves, ao lado do n.º 203. Rua Salvador Camargo, ao lado do n.º 283. Avenida Rolando Ghotard Gustavo Kaesemodel, ao lado do n.º 366 – Vila São Paulo. Indicação n.º 2710/2016, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva. Operação tapa-buraco. Rua José Chacon Moriel, altura do n.º 215 – Vila São Paulo. Indicação n.º 2711/2016, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva. Poda de árvores. Rua Osmundo Torquato de Paula, em frente aos n.ºs 400 e 415. Rua Francisco de Moraes, em frente ao n.º 94. Rua Pedro Cardoso Xavier, em frente ao n.º 29. Rua Rolando Kaesemodel, em frente ao n.º 366 – Vila São Paulo. Indicação n.º 2712/2016, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Reconstrução de sargetão. Rua Novo Millenium, travessa dom Rua João Canzi – Vila Pereira. Indicação n.º 2713/2016, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Reconstrução da ponte. Final da Travessa das Palmeiras – Jardim Angelina. Indicação n.º 2714/2016, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Operação tapa-buraco. Rua Kazuo Yokomizo, em toda extensão – Jardim Angelina. Indicação n.º 2715/2016, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Operação tapa-buraco. Rua João Canzi, em toda extensão – Vila Pereira. Indicação n.º 2716/2016, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Notificar proprietário para construção de muro e calçada do imóvel. Rua João Canzi, defronte ao n.º 937 – Núcleo Itaim. Indicação n.º 2717/2016, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Colocação de tampa e limpeza de bueiro. Rua Kazuo Yokomizo, altura do n.º 81 – Jardim Angelina. Indicação n.º 2718/2016, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Capinação e limpeza. Praça localizada na Rua Geni Gomes – Vila Joana D’arc. Indicação n.º 2719/2016, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Instalação de academia ao ar livre. Praça localizada na Rua Geni Gomes – Vila Joana D’arc. Indicação n.º 2720/2016, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Operação tapa-buraco. Estrada do Paiol, em toda extensão. Indicação n.º 2721/2016, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Instalação de caixa da rede Banco 24 Horas. Sede da Prefeitura Municipal. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu que a presente Indicação seja colocada em discussão. Após discussão, Requerimento aprovado. Em discussão a Indicação n.º 2721/2016, onde fez uso da palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri. Encerrada a discussão. Indicação n.º 2722/2016, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira. Operação tapa-buraco. Rua Aurélio Campos entre os números 192 ao 152 – Vila Alayde. Indicação n.º 2723/2016, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira. Limpeza e capinação. Praça localizada no entorno do Ginásio de Esporte (Paulão), Rua Maria José Alves, n.º 7 – Vila Peri. Indicação n.º 2724/2016, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira. Limpeza e capinação. Praça localizada na Rua Guarani, próximo ao Posto de Saúde da Vila Santo Antônio. Indicação n.º 2725/2016, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira. Limpeza de córrego. Rua Nove de Julho, próximo ao n.º 2006 – Bairro Nove de Julho. Indicação n.º 2727/2016, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Troca de lâmpadas. Rua Piauí, altura do n.º 189 – Jardim Vasconcelos. Indicação n.º 2728/2016, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Troca de lâmpadas. Rua Antonio Vitorino da Costa, altura do n.º 59 – Jardim Yone. Indicação n.º 2729/2016, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Operação tapa-buraco e troca de lâmpadas. Rua Frederico Guarinon, em toda extensão – Chácara Descansolândia. Indicação n.º 2730/2016, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Troca de lâmpada. Rua Rio Grande do Sul, altura do número 58 – Jardim Bela Vista. Indicação n.º 2731/2016, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Troca de lâmpada. Rua Tupã, do n.º 130 ao 160 – Jardim São Benedito. Indicação n.º 2732/2016, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Troca de lâmpada. Rua Derócio de Camargo, do n.º 01 ao 53 – Jardim São Benedito. Indicação n.º 2733/2016, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Reparo de calçada e construção de muro de arrimo. Rua Antônio de Freitas Aguiar, altura do n.º 101 – Jardim Nove de Julho. Indicação n.º 2734/2016, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Limpeza e troca de grelha. Avenida Brasil, altura do n.º 1321 – Centro. Indicação n.º 2735/2016, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo. Operação tapa-buraco. Rua Bartolomeu de Gusmão, esquina com a Rua Jorge Tibiriçá – Vila Correa. Indicação n.º 2736/2016, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Implantação de lombada. Rua São João, defronte ao n.º 833 – Fazenda Itajuíbe. Indicação n.º 2737/2016, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Limpeza de calçadas, guias e sarjetas. Rua Monteiro Lobato, em toda extensão. Vila Romanópolis. Indicação n.º 2738/2016, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Limpeza e capinação. Biblioteca Municipal José Andere, sito à Rua Sud Menucci, n.º 203 – Vila Romanópolis. Indicação n.º 2739/2016, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento. Operação tapa-buraco. Rua Mem de Sá, defronte aos n.ºs 42, 475 e 536 – Vila Jamil. Indicação n.º 2740/2016, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento. Operação tapa-buraco. Rua Manoel de Abreu, do n.º 25 ao 135 – Vila Arbane. Indicação n.º 2741/2016, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Operação tapa-buraco. Rua Cândido Portinari, em toda extensão – Jardim José Ferreira. Indicação n.º 2742/2016, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa. Operação tapa-buraco. Rua Itaquaquecetuba. Rua Jorge Paes da Cruz. Rua Dep. Cunha Bueno. Rua Sebastião Gomes Pereira. Rua José Luiz Cembranelli. Rua Benedita da Silva Guimarães. Rua Lutécia. Rua Armênia – Jardim Dayse. Indicação n.,º 2743/2016, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa. Operação tapa-buraco. Rua José Morais Bueno, esquina com a Rua Ricardo Samuel de Araújo – Parque São Francisco. Indicação n.º 2744/2016, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa. Operação tapa-buraco. Avenida Gov. Jânio Quadros, até o n.º 912. Rua Guarda Civil, Rua Nossa Senhora da Paz. Rua Joaquim Francisco Chagas. Rua Mickey. Rua Walt Disney. Rua Américo Trufelli. Rua Marcos Roberto Cavazana. Rua Tio Patinhas. Travessa Nossa Senhora da Guia. Rua Osvaldo dos Santos. Rua Georgina Borges dos Santos. Rua Pato Donald. Rua Minie. Rua Clarabela. Rua Gastão. Rua David Rogatis. Rua Banzé – Parque Dourado. Indicação n.º 2745/2015, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa. Operação tapa-buraco. Viela Ramos. Rua Novo Horizonte. Rua Juscelino Kubitschek. Rua Salmo 91. Rua Padre Benedito Machado. Rua José Amaral. Viela Dom Bosco. Rua Dom João III. Rua Duarte da Costa. Praça Pascoal Fares. Viela Campos. Viela Peres. Rua Manoel Calado. Travessa Professora Maria Neves Cintra. Rua Projetada. Viela Parente. Rua Particular. Rua Professor Theotônio Pavão. Rua Josephina Fregonese Cauvilla. Rua da Olaria. Rua Tomé de Souza. Rua Mem de Souza. Rua Estácio de Sá – Vila Jamil. Indicação n.º 2476/2016, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Desobstrução de boca de lobo. Rua Alcides Barreto, defronte ao n.º 157 – Jardim Primavera. Indicação n.º 2747/2016, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Troca de lâmpadas. Rua Raul Guerra, em toda sua extensão – Jardim São João. Indicação n.º 2748/2016, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Reparos na Quadra Poliesportiva. Vila Arbame. Indicação n.º 2749/2016, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Colocação de lombada. Rua Kleber de Afonso – Conjunto Residencial Presidente Castello Branco. Indicação n.º 2750/2016, de autoria do nobre Vereador Willians Santos. Poda de árvore. Avenida José do Patrocínio com a Rua Josefina Cunha Costa – Bairro Cjto Residencial Pres. Castello Branco. Não havendo mais matérias a serem lidas, passou-se ao uso livre da Tribuna. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Ana Acilda Alves da Silva; Willians Santos; Claudio Ramos Moreira, com aparte dos Vereadores Willians Santos e Luiz Fábio Alves da Silva; Edson Elias Khouri; Antonio Carlos Alves Correia; Aurelio Costa de Oliveira; Luiz Fábio Alves da Silva; Clenilson Lima Dias. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira requereu a supressão do intervalo regimental. Após discussão, aprovado. Não havendo mais tempo hábil no Expediente e com Requerimento de supressão de intervalo regimental aprovado, solicitou o Presidente que o Secretário efetuasse a verificação de quorum, constando presentes: Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurelio Costa de Oliveira, Cicero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flávio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplicio Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em segunda votação. Projeto de Resolução n.º 21/2016, de autoria da Mesa da Câmara, que introduz modificações que especifica na Resolução nº 534, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerais de enquadramento. Após discussão, aprovado. Projeto de Resolução n.º 22/2016, de autoria da Mesa da Câmara, que introduz modificações que especifica na Resolução nº 525/2010, e dá outras providências. Após discussão, aprovado. Matéria a ser apreciada em primeira votação. Projeto de Lei n.º 146/2015, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo disciplinar o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Ferraz de Vasconcelos. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após discussão da Emenda Modificativa, com uso da palavra pelo nobre Vereador Edson Elias Khouri. Aprovado. Em seguida, Projeto de Lei n.º 146/2015 em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei n.º 153/2015, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei nº 2.817/2007. Após discussão, aprovado. Projeto de Lei n.º 159/2016, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, que institui em Ferraz de Vasconcelos a campanha de incentivo ao cultivo da citronela e da crotalária, como método natural de combate a dengue e dá outras providências. Após discussão, com uso da palavra pelo nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, aprovado. Projeto de Lei n.º 160/2016, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, que institui a Semana de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. Após discussão, com uso da palavra pelo nobre Vereador Willians Santos, aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas, passou-se à Explicação Pessoal. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Willians Santos, Walter Marsal Rosa e Claudio Ramos Moreira. Ao término, o Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às vinte horas e quarenta e quatro minutos (20h44m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão. A presente Sessão Ordinária encontra-se gravada integralmente no CD n.º 8/2016.