ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Ao primeiro (1º) dia do mês de abril de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão de Assuntos Relevantes, designada pelo Ato da Mesa n.º 017/2013, remetendo o Relatório final dos trabalhos com finalidade de fazer gestões junto aos órgãos governamentais, visando estudos pelos técnicos responsáveis, para a construçõ de alça de acesso de Ferraz de Vasconcelos ao Rodoanel Mario Covas. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 32/2013 – Ded, enviando cópia da Lei Complementare n.º 275, de 15 de março de 2013 e da Lei n.º 3.159, de 15 de março de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 33/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 24/2013, desta Casa.  Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 34/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 19/2013, desta Casa.  Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado Nº CM022460/2013, informando a liberação de recurso financeiro no valor total de R$ 748.911,23. Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM. Processo FPFL – 0058/2013, comunicando a realização da 4ª edição do Curso Aplicado de Administração Pública Municipal, a se realizar semanalmente entre os dias 28 de maio a 3 de dezembro. Requerimento nº 030/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre quantas indústrias foram instaladas no Município no período de 2005 a 2011, quantas indústrias receberam escritura definitiva do imóvel, quantos funcionários contém a empresa atendendo a especificação da Lei de Doação na área industrial e relação contendo nome de todas as indústrias existentes no Município.  Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 031/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando para que seja encaminhado ofício à Sky Brasil Serviços Ltda, para que seja instalado no Município posto de atendimento da mencionada empresa. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que o presente Requerimento se faz necessário em vista da enorme quantidade de reclamações dos munícipes que não tem um local específico para fazerem reivindicações. Que o atendimento em se tornado deficiente e que a empresa deve se aproximar de sua clientela para continuar a prestar este serviço. Aprovado unanimamente. Indicação nº 350/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à manutenção de lâmpadas na Praça Vereador Cosmo Waldemar Coelho existente entre a Rua Jasmim esquina da Rua Manoel de Abreu, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 351/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do imóvel existente na Rua Luiz Vaz de Camões esquina da Rua Edir do Couto Rosa, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 352/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do imóvel existente na Rua Maria dos Santos Machado nº 61, localizado no Jardim Planalto. Indicação nº 353/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de lombadas na Rua Dom João IV em torno da Praça da Amizade, localizada na Vila Corrêa.  Indicação nº 354/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando operação tapa-buraco na Rua Guido Hortelli, localizada no Jardim Angelina. Indicação nº 355/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando operação tapa-buraco na Rua Kazuo Yokomizo, localizada no Jardim Angelina. Indicação nº 356/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do bueiro existente na Rua Serra Bocaina defronte ao nº 15/B, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 357/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da Praça entre as Ruas Nilo Peçanha e Bartolomeu de Gusmão, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 358/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à poda de duas árvores entre as Ruas Nilo Peçanha e Bartolomeu de Gusmão próximo aos nºs 500 e 357, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 359/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Nilo Peçanha altura do nº 500, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 360/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e desobstrução de bocas de lobo na Avenida Helmulth Hans Louis Baxmann defronte aos nºs 298 e 260, localizada no Cambiri. Indicação nº 361/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de faixa de pedestre na Avenida XV de novembro defronte ao nº 2186, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 362/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de lombadas e faixa de pedestres na Avenida XV de novembro, defronte à Escola Paulo Américo Pagannucci, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 363/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de redutores de velocidade na Avenida Helmulth Hans Luis Baxmann altura dos nºs 216 e 282, localizada no Cambiri. Indicação nº 364/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da Praça existente na Rua Ondina altura do nº 72 esquina com a Rua Ernestina, localizada no Jardim Rosana. Indicação nº 365/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de cobertura de ponto de parada de ônibus na Avenida XV de novembro defronte ao nº 1980, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 366/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o corte de árvore frutífera existente na Rua Guarani defronte ao nº 227, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 367/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à reforma de valeta existente entre a Rua Itaquaquecetuba e Avenida Luiz Antonio de Paiva, localizada o Jardim Ipanema.  Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas, passou-se ao uso da Tribuna, declinando do direito o nobre Vereador Edson Elias Khouri. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente.  Não havendo mais inscritos, com requerimento de supressão de intervalo aprovado e havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. As matérias abaixo relacionadas foram aprovadas em primeira discussão e votação. Projeto de Lei Complementar nº 007/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores, cesta de gêneros alimentícios de primeira necessidade, e dá outras providências correlatas. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que atualmente o subsidío que a Prefeitura deposita para seus servidores é de cento e dez reais e trinta e três centavos. Salientando que em pesquisa pelos supermercados da cidade, é possível encontrar cestas básicas a partir de cinquenta reais. Finalizando, afirmou que vota favoravelmente à propositura, pedindo ao senhor Prefeito que licite uma cesta de valor similar ao que os servidores recebem. Que isso assegura que esta troca de benefícios não prejudique os servidores. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Lei Complementar nº 008/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração da tabela constante do anexo IX da Lei Complementar nº 163/2005, alterada pela Lei Complementar nº 206/2088, e dá outras providências. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que seu discurso é semelhante ao feito na Sessão anterior, onde o Governo Federal tem anunciado queda de quatorze porcento do valor da conta de energia elétrica e o Prefeito quer aumentar a taxa de iluminação pública em vinte e dois porcento. Complementando que é de ciência de todos que a CTIP passa por dificuldades e precisa de mais recursos, porém em momento mais adequado. Afirmando que a Câmara aprovou o remanejamento de até cinquenta porcento do orçamento entre secretarias, entende que isso é suficiente para suprir as necessidades da CTIP no momento. Finalizando, requereu à Mesa que a votação da presente propositura seja feita nominalmente. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, declarando que o momento é propício para este reajuste, ressaltando que é este é um reajuste e não um aumento. Salientando que a gestão anterior não efetuou reajustes por diversos anos, deixando a CTIP desestruturada, informou que foram constatadas diversas ligações irregulares, os populares ‘gatos’. Que ainda que a competência da iluminação pública seja transferida para a Prefeitura apenas em dois mil e quatorze, no entanto, o Prefeito precisa reestruturar esta cordenadoria. Complementando a informação de que o Prefeito pode remanejar até cinquenta por cento do orçamento entre as secretarias, no entando não existem recursos para serem remanejados, o Prefeito asusmiu uma cidade cheia de dívidas, com diversos problemas e o momento é de reconstrução. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que acompanha o voto do nobre Vereador Willians Santos, líder do PSB nesta Casa. Afirmando que é fácil acusar o Governo anterior e afirmar que precisa de recursos para reconstruir a cidade, salientou que o Prefeito atual criou cento e vinte e oito cargos e duas secretarias, quando sua promessa de campanha foi justamente a diminuição de cargos e secretarias e redução de impostos. Salientando que o reajusta de planta genérica, que gerou o aumento do IPTU foi feio por Decreto na gestão anterior, complemento que o atual Prefeito poderia ter feito desta forma. Finalizando, afirmou que não defende ninguém a não ser o cidadão, que ficará com um real a menos no bolso, salientou que esta contribuição deve ser reajustada, mas não nesse momento. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que se trata de uma situação complicada e que se não fosse pela necessidade de gerar o mínimo de recursos para que a CTIP possa trabalhar e reverter as várias irregularidades deixadas pela Administração anterior, não haveria a necessidade de reajustar a contribuição. Salientando que é óbvio que a partir do momento que se recolhe um tributo, a cidade tem o direito de vê-lo aplicado em seu benefício. Em aparte, o nobre Vereador Willians Santos complementou que a população não deve pagar pelo erro do Prefeito anterior. Retomando a palavra, salientou que não deveria arcar, porém se o Prefeito anterior, cujo aparteante era ferrenho defensor, tivesse aplicado corretamente os recursos e não permitido os ‘gatos’ na iluminação pública, talvez nem fosse necessária à contribuição. Finalizando, afirmou que também acha ruim tirar mais um real do bolso do cidadão, mas é necessidade que se faz presente. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que no ano de dois mil e oito, a contribuição de iluminação pública era de três reais e vinte e um centavos e no ano de dois mil e nove, foi reajustada para três reais e noventa e oito centavos, uma diferença de setente e sete centavos, feita por Lei Complementar e submetida a esta Casa para aprovação. Salientando que é constitucional a obrigação de remeter à aprovação do Legislativo o aumento de quaisquer taxa, tributo, imposto e semelhantes, afirmou que esta Lei Complementar, em particular, foi aprovada na última sessão do ano de dois mil e oito, em Sessão Extraordinária. Prossguindo, afirmou que o Governo tem como meta reconstruir a cidade deixada em rúinas pela gestão anterior. Que não há como não citar a gestão anterior quando se analisa a situação da cidade. Complementando, disse que fez parte da gestão anterior, porém ao perceber que algumas decisões iam contra a vontade da população e da sua perspectiva própria, abandonou e se opôs, sendo essa uma atitude sensata visto às enormes constatações de irregularidades durante a gestão passada. Continuando, afirmou que a maioria dos crimes como roubos furtos e estupros ocorre em locais sem iluminação, percebendo aí uma negligência para com a população. Que o reajuste proposto é de dez reais por ano, e que é preciso parar com o discurso de que a cidade é miserável, sendo isso uma afronta e um achincalhamento de uma população ordeira e trabalhadora. Finalizando, apresentou na Tribuna, diversos boletins de ocorrência contra a Prefeitura Municipal referente a furtos de energia elétrica, afirmando ser vergonhoso para a cidade ter seu nome em boletins de ocorrência. Que tais furtos deixaram uma dívida enorme para os cofres públicos e que o Prefeito tem feito o possível para que o impacto não seja transferido para o munícipe, no entanto, o reajuste da CIP é algo que deve ser feito, visto a negligência da gestão anterior. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que analisou algumas matérias divulgadas pela imprensa nos últimos meses, pontuando detalhes que o impostômetro da região do Alto Tietê atingirá sessenta e oito milhões no primeiro trimestre do ano, o que significa um aumento de treze porcento em relação ao primeiro trimestre do ano passado. Citando também que Ferraz de Vasconcelos ocupa a seiscentésima trigésima terceira posição no ranking da educação, entre seiscentos e quarenta e cinco municípios do estado de São Paulo, salientou que não é apenas a falta de iluminação que causa a violência. Que a falta de um sistema educacional eficiente também é culpada pela violência que a cidade sofre. Finalizando, afirmou que o momento não é oportuno para o reajuste, não pelo valor, como defendem os nobres pares, mas por não entender que o método esteja correto. Sugerindo que fossem levantadas opções com a participação da população, como audiências públicas, para averiguar a receptividade deste reajuste. Com a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, declarando que o mesmo veículo de comunicação citado pelo nobre vereador que o antecedeu também noticiou a constatação de ‘gatos’ na iluminação de próprios públicos, ou seja, furto de energia elétrica, que gerou uma dívida total de um milhão e cem mil reais à Prefeitura. Que a CIP atualmente recolhida não é repassada à Prefeitura, sendo retida pela concessionária de energia elétrica como parte do pagamento do parcelamento para quitar esta dívida. Dívida esta que perdurará até a próxima gestão. Salientando que é justo o discurso que a população não pode pagar pela má gestão, porém não há como captar recursos se o município não estiver com sua contabilidade regular, pois é preciso a emissão de uma certidão, a Certidão Negativa de Débitos, um requisito básico para fomentar recursos junto ao Governo Federal e Estadual. Complementando que destes noventa centavos, vinte e dois centavos ficam para a concessionária, como pagamento pelo gerenciamento da cobrança, restando sessenta e oito centavos, ou seja, treze por cento. Que dos treze por cento, dez por cento servirão para pagar dívidas contraídas na gestão anterior, chegando aos cofres públicos apenas três por cento desse reajuste. Finalizando, salientou que o reajuste não é de treze por cento sobre a conta de energia elétrica e sim sobre uma taxa fixa, afirmando ser favorável ao projeto. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu que juntamente com o requerimento verbal do nobre Vereador Willians Santos, solicitando a votação nominal da presente propositura, que a verificação seja feita em ordem inversa. Assume a Presidência, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando analisar atentamente o discurso dos nobres vereadores, afirmou que respeita a opinião e o voto de cada um. Complementando que o reajuste é uma necessidade, visto que não era reajustado há três anos, por negligência da gestão anterior. Corrigindo o discurso do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, salientou que são sessenta e quatro centavos repassados à Prefeitura. Recordando que em audiência pública com representante da Bandeirante Energia, constatou-se existirem mais de dezesseis acordos em aberto, pois o Prefeito fazia o acordo, pagava uma parcela e não pagava mais. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que alguns aspectos da CIP e da propositura estão um tanto obscuros e se não compreender alguns detalhes até o final desta discussão, não poderá votar favoravelmente. Relatando que a lei determina o valor de três reais e oitenta e oito centavos, no entanto, as contas de energia elétrica vêm com o valor de quatro reais e vinte e quatro centavos, uma diferença de cinte e seis centavos que não foi aprovada por esta Casa. Que seguindo esse raciocínio, o reajuste levará o valor da CIP para cinco reais e quatorze centavos. Salientando que não é contra o reajuste, afirmou que o que desagrada é a maneira como o projeto veio à Casa. Em aparte, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva afirmou que o valor cobrado será de quatro reais e oitenta e oito centavos, os vinte e seis centavos cobrados pela Bandeirante Energia estão inclusos nesse valor. Retomando a palavra, agradece pela informação, afirmando que ainda não foi explicado como houve um aumento de vinte e seis centavos na CIP em dois mil e doze. Assume a Presidência, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, declarando ser favorável ao projeto. Explanando que o discurso dos nobres vereadores que afirmam que Ferraz de Vasconcelos vai contra a posição do Governo Federal, que reduziu a conta de energia elétrica é vazio e sem coerência, pois essa redução gerará mais de oito bilhões de reais em dívidas a ser pago pelo Tesouro Nacional, ou seja, a população pagará uma dívida contraída por uma má gestão, que visa à reeleição. Em aparte o nobre Vereador Edson Elias Khouri salienta que a Presidente Dilma está em Brasília, e que o assunto é Ferraz de Vasconcelos. Retomando a palavra, observou que Ferraz de Vasconcelos é parte da República Federativa do Brasil, para informação do nobre aparteante. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, declarando reafirmar seu voto contrário ao projeto. Justificando que não acreditar ser o momento de onerar a população pelo erro do gestor da cidade. Complementando que segurança pública e iluminação pública são coisas distintas, afirmou que já foi assaltada à luz do dia e que a iluminação é importante, mas não é a única causadora da violência. Encerrada a discussão. Em discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador Willians Santos concomitantemente o requerimento verbal do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, para que a votação seja nominal e em ordem inversa. Aprovado unanimamente. Em seguida, o Presidente solicita que o Secretário efetue a chama, salientando que aquele que for favorável ao dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Vereador Willians Santos – não; Vereador Walter Marsal Rosa – sim; Vereador Roberto Antunes de Souza – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento – não; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Vereador Luiz Tenório de Melo – sim; Vereador José Nelson Ferreira – sim; Vereador Henrique Marques – sim; Vereador Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Vereador Edson Elias Khouri – não; Vereador Clenilson Lima Dias – sim; Vereador Claudio Ramos Moreira – não; Vereador Cícero Rodrigues da Silva – sim; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – sim; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – sim e Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – não. Aprovado com onze votos favoráveis. Projeto de Lei Complementar nº 009/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 12, da Lei Complementar nº 274/2013.  Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2013, de autoria do nobre vereador Willians Santos, subscrito pelos demais vereadores, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania, ao ex-vereador e comerciante antigo na cidade, José Caetano de Lima. Em discussão. Encerrada a discussão. Em seguida, o Presidente solicita que o Secretário efetue a chama, salientando que aquele que for favorável ao Projeto de Decreto Legislativo dira ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – sim; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – sim; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – sim; Vereador Cícero Rodrigues da Silva – sim; Vereador Claudio Ramos Moreira – sim; Vereador Clenilson Lima Dias – sim; Vereador Edson Elias Khouri – sim com declaração de voto; Vereador Flávio de Albuquerque Castilho – sim; Vereador Henrique Marques – sim; Vereador José Nelson Ferreira – sim; Vereador Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Vereador Luiz Tenório de Melo – sim; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento – sim; Vereador Roberto Antunes de Souza – sim; Vereador Walter Marsal Rosa – sim e Vereador Willians Santos – sim. Declaração de voto do nobre Vereador Edson Elias Khouri, afirmando que o senhor Jorge Caetano Lima é proprietário do prédio onde se instalou o primeiro mercado da cidade, mercado esse que foi do pai deste Vereador. Aprovado unanimamente. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 007/2013, de autoria do nobre vereador Luiz Fábio Alves da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade para todas as edificações a procederem à ligação de esgoto à rede coletora pública nas vias públicas providas desse serviço e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Resolução nº 004/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Não havendo mais matérias a serem discutidas, passou a Explicação Pessoal e estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo foi convidao a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou agradecendo a Deus por mais um dia de trabalho. Prosseguindo discursou sobre as obras no perímetro central da cidade que complicaram o trânsito, denunciando que tirando proveito disso, muitos ‘marronzinhos’ tem multado os motoristas. Que alguns radares foram instalados na cidade sem o devido aviso à população, causando o que é popularmente chamado de indústria das multas e lamenta por perceber que Ferraz de Vasconcelos está refém dessa prática. Finalizando, agradece a presença de todos e aconselha os nobres pares a cuidarem da saúde, pois recentemente precisou se ausentar por problemas de sáude que foram causados pelo estresse do ofício. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudou os presentes e discursou sobre a aprovação da CIP na presente Sessão, salientando que se tivesse direito de voto, votaria favorável, por entender que a cidade precisa do reajuste. Afirmando que o Governo Federal anuncia a diminuição em dezoito porcento na conta de energia elétrica, fato esse que pautou o discurso dos nobres vereadores contrários ao projeto. Porém não observou que o mesmo Governo Federal aumentou em trinta e sete porcento os recursos aplicados em programas de rádio e TV para a Presidente Dilma Roussef. Salientando que como cerca de cinquenta e sete por cento da arrecadação federal saem do município, é a população ferrazense que está pagando mais apenas para a Presidente aparecer em rádios e emissoras de televisão. Apontando que o Governo Federal aprovou a criação de noventa e um mil cargos comissionados para o PT, o que gerará receita a partido. Não discutindo o estatuto do partido, que tem liberdade para determinar a política de contribuição, no entanto, a criação dester cargos vai gerar recursos ao PT e quem pagará isso é a população. Prosseguindo, afirmou que esse reajuste é diretamente aplicado em benefício da população. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou relatando as ações daatual gestão municipal relativo à iluminação pública, enumerando vielas, praças públicas e viadutos. Informando que os pedidos de reparação de iluminação pública efetuados por vereadores e atendidos no primeiro trimestre do corrente foram cinco, nove e quarenta e nove; respectivamente. Prosseguindo afirmou que os radares instalados na cidade são fixos, do tipo lombada eletrônica, permitidos por Lei. Que é contrário a radares móveis que eram colocados atrás de postes e árvores. Finalizando, observou que no relatório da Comissão de Assuntos Relevantes, sobre o Rodoanel, quando o relator afirma que houve ingerência do Legislativo em não efetuar políticas públicas fomentando uma ligação ao Rodoanel a Ferraz de Vasconcelos, que é um equívoco. Que este Vereador esteve nas audiências públicas e protocou diversos documentos junto à comissão competente e que juntamente com outros vereadores lutaram pela ligação de Ferraz de Vasconcelos ao Rodoanel, pede ao nobre Vereador que corrija o texto, pois esta citação constrange os nobres Vereadores que fizeram parte da gestão anterior. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Willians Santos pra uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou parabenizando as mães de autistas presentes pelo movimento a ser realizado no róximo dia dois e que espera que o atual Governo se sensibilize com a causa e dê uma atenção especial às crianças autistas da cidade. Prosseguindo, salientou que o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva sempre discursou que a Prefeitura deveira baixar o valor gasto com shows e festas e investir na educação e saude. Que este ano não haverá shows e então com a economia feita, que o Prefeito dê atenção às necessidades dessas crianças. Discursando sobre a aprovação do reajuste da CIP salientou que não compreende a urgência da propositura. Que na sua discussão, ataques sem coerência com o projeto foram feitos aos partidos e que em seu discurso em Explicação Pessoal, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva cometeu uma deselegância com a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, citando seu nome e seu partido, em um momento em que a nobre vereadora não teria direito a aparte. Finalizando, quando o nobre Vereador afirma que houve um aumento de trinta e sete porcento no recurso destinado a rádio e televisão, ressalta que o Governo Municipal também gastou com imprensa, e que entende que é preciso sim, dar publicidade aos feitos, ainda mais uma cidade que não possui rede de televisão. Que é uma questão subjetiva e não pode ser analisada sem respeitar as diferenças. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscritos os Vereadores Roberto Antunes de Souza, Aurélio Costa de Oliveira, Claudio Ramos Moreira e Clenilson Lima Dias, porém não havendo tempo hábil, ficam reinscritos para a próxima Sessão. Em seguida o Presidente agradece a presença de todos, e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas e dez minutos (21h10m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.