ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e cinco (25) dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira, precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão.

Em única discussão e votação a ata da sessão anterior, que é aprovada. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão Permanente de Orçamento, Contabilidade, Finanças e Contabilidade. Comunicado, informando a realização de Audiência Pública para avaliar o cumprimento de as metas fiscais de nosso Município. Dia vinte e seis (26) de fevereiro do corrente, a partir das quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão Permanente de Saude, Educação Cultura, Lazer e Turismo. Comunicado, informando a realização de Audiência Pública para verificar a aplicação de recursos destinados à saude, referente ao terceiro quadrimestre de dois mil e doze (2012). Dia vinte e oito (28) de fevereiro do corrente, a partir das quatorze horas (14h), no Plenário da Câmara. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 23/2013, em resposta ao Requerimento n.º 7/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 24/2013, em resposta ao Requerimento n.º 2/2013, desta Casa. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM00561/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 686.794,21. Ministério de Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 001396/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 10.000,00. Ministério de Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 013926/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 45.554,55. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional da Penha. Ofício n.º 0009/2013/SR Penha/SP, notificando acerca de crédito financeiro no valor total de R$ 183.300,12. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional da Penha. Ofício n.º 0052/2013/SR Penha/SP, informando acerca da rescisão do Termo de Compromisso n.º 0292.775-24/2009MCIDADES/CAIXA, assinado em quinze de dezembro de dois mil e nove. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional da Penha. Ofício n.º 0313/2013/SR Penha/SP, informando acerca da rescisão do Termo de Compromisso n.º 0319.657-88/2009MCIDADES/CAIXA, assinado em treze de maio de dois mil e dez. Projeto de Resolução nº 001/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para o assunto que especifica. À Ordem do Dia da presente Sessão. Emenda Modificativa nº 001/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, ao Projeto de Lei nº 004/2013. Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 015/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando para que seja encaminhado ofício à Radial Transportes Coletivos Ltda, requerendo o aumento da circulação do ônibus nos finais de semana e feriados.  Em única discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 098/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a operação tapa buracos na Rua Lídio Nunes Duarte, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 099/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder ao recapeamento asfaltico nas Ruas Aurelio Alves Genuino, Josefina Cunha Costa, Manuel José de Andrade, Expedito Francisco da Silva, Rafael Anunciato e Dino Cícero Pereira da Silva, localizadas no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 100/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder ao recapeamento asfaltico na Rua João de Deus Moraes, localizada no Jardim Santa Margarida. Indicação nº 101/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder ao recapeamento asfaltico na Rua José Militão Soares, localizada no Jardim São Fernando. Indicação nº 102/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando implantar tolerância de quinze minutos para carga e descarga na Rua Wanir de Araújo Hungria, localizada na Vila Anna Maria. Indicação nº 103/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelo nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a operação tapa buraco na Rua Antoninho de Mello Bueno, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 104/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrita pelo nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de uma base da Guarda Civil Municipal entre as Ruas Dos Ipês e José Mazzucca defronte com a Rua Joaquina de Abreu, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 105/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a limpeza e poda de árvores existentes na Praça entre a Rua Ney Mascarenhas e Quilombo dos Palmares, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 106/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa Oliveira, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Tenorio de Melo, Henrique Marques e Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a limpeza do terreno existente na Rua Ney Mascarenhas confluência com a Avenida Luiz Rosa da Costa defronte ao nº 437, localizado na Cidade Kemel. Indicação nº 107/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a poda de árvores existentes na Praça da Amizade, bem assim as ruas a ela paralelas entre as Ruas Dom João VI, Santos Dumont e Dr. Rodrigues Alves, localizada no Jardim Ferrazense. Indicação nº 108/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a troca de lâmpadas entre a Avenida Brasil e Rua Prudente de Moraes, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 109/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a capinação do terreno existente entre a Rua Elysio Triunfini Hungria altura do nº 122, localizada no Jardim Valentim. Indicação nº 110/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a colocação de lombada na Rua José Maria Claro altura do nº 653, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 111/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a colocação de lombada na Rua Miguel Dib Jorge altura do nº 51, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 112/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a colocação de lombada ma Rua Das Acácias altura dos nºs 116 e 231, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 113/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a manutenção do muro lateral ao Parque Nosso Recanto divisa coma Rua Tomio Kataguiri, localizada no Jardim Perola. Indicação nº 114/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a substituição de lâmpadas dos postes existentes na Rua Kiwa Iwata altura dos nºs 98 e 178, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 115/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a operação tapa buraco na Rua Kiwa Iwata altura do nº 98, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 116/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a colocação de lombada na Rua Lídio Nunes Duarte altura do nº 158, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 117/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando aumentar o número de vagas nas vias centrais do Município para estacionamento de motocicletas. Indicação nº 118/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, subscrito pelo nobre Vereador Clenilson Lima Dia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a implantação de academia ao ar livre nas proximidades das Ruas Miguel Dib Jorge ao lado da creche Elvino Teixeira da Silva, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 119/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, subscrito pelo nobre Vereador Clenilson Lima Dia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a ampliação de vagas na Creche Municipal Elvino Teixeira da Silva, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 120/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, subscrito pelo nobre Vereador Clenilson Lima Dia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a reforma e cobertura da quadra poliesportiva existente na Rua Dos Canários, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 121/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a retira de árvore existente na Rua Maranhão ao lado do nº 40, localizada no Jardim Temporim. Indicação nº 122/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Francisca defronte ao nº 42, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 123/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a limpeza de calçada em toda extensão da Rua Francisca, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 124/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a colocação de lombada na Rua Dom José Gaspar defronte ao nº 105, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 125/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a iluminação da Viela Gilson Inácio do Monte, localizada no Jardim Alexandre. Indicação nº 126/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a construção de creche na Rua Acre, localizada no Jardim Sara. Indicação nº 127/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a colocação de redutores de velocidade, bem assim iluminação ao longo da Estrada Miguel Dib Jorge, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 128/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a iluminação da Viela próxima a Rua José Conrado do Nascimento com a Rua Mariano Rodrigues, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 129/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a colocação de lombada na Rua José Conrado do Nascimento altura dos nºs 57, 151 e 385, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 130/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a retirada de redutores de velocidade ‘tartarugas’ na Rua Brasília nº 76, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 131/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Domingos Fregonesi defronte ao nº 79, localizada no Parque São Francisco. Requisitando a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requereu a discussão da presente propositura. Em discussão e votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Em única discussão a Indicação de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, parabenizando o nobre vereador autor, pois a Indicação que apresenta é um alerta para o Executivo e para o Legislativo. Que existem diversas propriedades particulares que se encontram em situação semelhante, abandonada e trazendo riscos à população, devido à proliferação de animais peçonhentos e transmissores de doenças. Prosseguindo salientou que não é correto que essa limpeza seja feita pela municipalidade. Que existem especuladores imobiliários que não tem a menor identificação com a cidade e por tal motivo, deixam as propriedades abandonadas. Salientou que pelo bem da saúde pública, o poder público até tem como entrar em tais propriedades para efetuar a limpeza, no entanto, é um custo que deve ser do proprietário. Que seguindo a Lei a rigor, o proprietário deve ser notificado e se ainda assim não tomar providências, deve ser aplicada as punições previstas. Prosseguindo, citou o caso em que uma jovem sofreu abusos em uma propriedade nessas condições. Finalizando, parabeniza o autor desta Indicação e que tal alerta sirva para mobilizar uma ação mais efetiva do Executivo Municipal. Encerrada a discussão. Indicação nº 132/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a operação tapa buraco na Rua Joaquim Martins Silva defronte ao nº 67, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 133/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando proceder a colocação de lombada na Rua Ceará defronte ao nº 52, localizada no Jardim Temporim. Todas as Indicações foram encaminhas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências.  Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudou os presentes e discursou sobre a dificuldade de acesso à cidade. Prosseguindo, fomentou a mobilização dos nobres pares para que Ferraz de Vasconcelos tembém tenha acesso direto ao Rodoanel. Que é possível fazê-lo no final da Avenida XV de Novembro. Complementando, solicitou dos nobres pares, que o acompanhem em Audiência Pública em Suando no próximo dia vinte e oito, para que em comitiva, entreguem documento de intenções ao Secretário do Estado. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Willians Santos para uso da Tribuna, o mesmo, é convidado a fazê-lo. Da Tribuna, discursou sobre o retorno do problema de aterros clandestinos, assunto recorrente na Legislatura anterior. Afirmando que a fiscalização ferrazense tem atuado ostensivamente, de certo modo com rigor excessivo, porém não autuando empresas que anunciam obras para utilizar a área como despejo de entulho e terra imprópria para aterramento. Citou exemplo da obra anunciada no Parque São Francisco, de construção de um centro poliesportivo no CDHU, onde está sendo espejados materiais impróprios e até ondetem ciência, em uma área de manancial. Afirmando que a Casa deve ser notificada da situação daquele local. Prosseguindo, citou a situação desorganizada da eleição do Conselhot Tutelar de Ferraz de Vasconcelos, que foi cancelada e atualemente os conselheiros estão atuando por prorrogação do mandato. Tal situação não deve permanecer, vista a importância deste órgão público e da seriedade que precisa ser mantida. Pede aos nobres pares que apresentem interesse e se mobilizem para que a eleição venha a ocorrer. E com isso, deixa a Tribuna. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado. Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudou os presentes e afirmou acompanhar o discurso dos nobres vereadores e acerca da limpeza de propriedades particulares, salientou que muitos proprietários de tais propriedades não residem na cidade, por tal motivo acabam por abandonar a limpeza e manutenção da área. Que o cidadão ferrazense não deve ser penalizado por tal negligência e que o Poder Público deve obrigar estes proprietários a efetuarem limpeza, capinação e muramento. Prosseguindo, afirmou discordar de alguns pontos do discurso do nobre Vereador Willians Santos. Salientou que na Legislatura anterior foi um dos vereadores que mais trouxe à discussão a situação irregular de aterros utilizados como despejo de entulho. Que perpetrou ações no Ministério Público sobre diversas áreas nessa situação. Que, no entanto, obras que merecem o apoio para beneficiar a população são merecedoras de apoio e atenção. Afirmando que a área citada pelo nobre vereador, no Parque São Francisco, tem informações que haverá uma grande implantação de instrumentos públicos como praça, centro poliesportivo e creche. Que sobre o questionamento do local ser área de manancial, compreende que a Administração Municipal não atuaria de forma arbitrária. Em aparte, nobre Vereador Willians Santos salientou que a atual Administração assumiu recentemente e que é possível que não tenha havido tempo hábil para tomar ciência, por laudos, da análise da área. Afirmando que não tem ciênca de quem está aterrando o local, mas constatou que não são desta cidade e estão despejando material inadequado para o nivelamento geográfico. Retomando a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia agredeceu a contribuição e reafirmou que o Poder Executivo não faria obra em um local sem ter ciência da situação. Prosseguindo, dissertou sobre a situação do Conselho Tutelar, no impasse que a cidade passa, pois a eleição foi impugnada por problemas com a organização institucional do CMDCA – Conselho Municipal da Criança e Adolescente. Que o custo para efetuar a eleição do Conselho Tutelar é de cerca de cento e cinquenta mil reais e corre o risco de ser impugnada novamente. Sugerindo ao Presidente da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, a convocar para reunião, representantes do CMDCA, conselheiros tutelares em atividade e Juiz e Promotor da Vara de Infância a Adolescência para tentar estabelecer normas para a resolução desta situação. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a situação d Conselho Tutelar, onde destacou dois pontos principais para tal situação chegar como se encontra. Que fora encaminhada a esta Casa Legislativa documento solicitando a ratificação do Prefeito Municipal, de uma lista de nomes para formar o CMDCA, tal prática é irregular, pois não é de competência do Prefeito remeter tal ofício. Que o ofício, enviado no final da Legislatura passada fora devidamente rejeitado após consulta com o Departamento Jurídico da Casa. O segundo ponto é que para a execução de uma eleição para conselheiros tutelares, é necessário um recurso de aproximadamente cento e cinquenta mil reais, custeados pelo governo municipal, no entanto, o Prefeito anterior não proveu recursos para sua excução. Salientando que o Ministério Público apontou irregularidades da titularidade dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar e por esse motivo, foram impugnados. Prosseguindo citou um caso difundindo em redes sociais, onde o Prefeito anterior foi flagrado juntamente com seus Secretários em um bairro ferrazense, acompanhando o despejo de entulho e lixo em um terreno próximo a um córrego. Que não viu tanto afinco do nobre Vereador Willians Santos naquela ocasião quanto está apresentando no aterramento no Parque São Francisco. Afirmado que tem plena convicção que a Prefeitura está atuando de forma planejada e ciente da situação da área. Que estará visitando a obra para averiguar a situação. Em aparte, o nobre Vereador Willians Santos salientou que ao contrário do nobre orador, esteve sim presente em diversas apreensões de caminhões iam despejar em solo ferrazense, lixo e entulho, sendo inclusive responsável pela primeira apreensão no ano anterior. Que o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva está equivocado em sua afirmação. Retomando a palavra, agradecendo a contribuição do aparteante, finalizou reafirmando que é necessário ser prudente em falsas afirmações e que esse assunto merece atenção dos nobres pares. Não havendo mais inscritos e sendo requerimento de supressão do intervalo regimental aprovado, o Presidente solicita a verificação de quórum e havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. Moção nº 001/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, apresentando aplausos para com os Policiais Militares Odair Parra Galhardi e Marivaldo Camelo da Rocha Júnior, do 32º BPM/M, pela dedicação e comprometimento. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando ser a presente Moção louvável, visto ser de conhecimento comum às dificuldades dos agentes de segurança pública. Que quando se observa o empenho e esmero de profissionais, estes merecem ser congratulados. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que a homenagem com uma Moção pode parecer simplória, porém quando um policial demonstra excelência em seu trabalho, é digno de congratulações. Que isso eleva a estima do policial, bem como da corporação. Salientando que em algumas áreas de Ferraz de Vasconcelos que fazem divisas com São Paulo e Itaquaquecetuba sofrem com altos índices de criminalidade. Que em relatório do Secretário de Segurança, a cidade que mais efetuou apreensão de drogas foi Ferraz de Vasconcelos. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Moção nº 002/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, apresentando congratulações para com a Secretaria de Serviços Urbanos do Município, na pessoa do Secretário Franco Douglas Lima Dias, pelo pronto atendimento na reparação da Rua Antonio Massa e limpeza de terreno e calçada na Rua Jorge Paes da Cruz. Em discussão. Com a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que o Secretário Franco tem superado as expectativas. Que tem apresentado respeito com o cidadão ferrazense e compromisso com a cidade. Com a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, parabenizando o nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho. Que vários vereadores acompanharam as ações do Secretário na passagem do ano, onde deixou de estar com a família para fazer a coleta de lixo que havia sido interrompida por mais de trinta dias. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Resolução nº 001/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para o assunto que especifica. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza solicitou incluir adendo à propositura, alterando para cinco membros. Em discussão e votação. Aprovado, com o adendo do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Os projetos abaixo foram aprovados em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 002/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, que dispõe sobre a instituição do “Dia do Gari”, no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 003/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, que dispõe sobre normas de orientação e segurança e manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais na cidade de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas. Em discussão e votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação: O projeto abaixo conta com o parecer das Comissões competentes. Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que transfere a administração do Departamento da Dívida Ativa para a Secretaria Municipal da Fazenda. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscrito o nobre Vereador Willians Santos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, discursou sobre a situação do CMDCA e da irregularidade na titularidade dos conselheiros tutelares da cidade. Afirmando que existe uma Resolução da CONANDA, que estabelece o mandato de quatro anos para conselheiros tutelares a partir de dois mil e quinze, e não para esta eleição, como mencionado pelo nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Discorrendo sobre os motivos que ensejaram na determinação da irregularidade pelo Ministério Público. Alertando que a determinação do CONANDA é de caráter federal, devendo ser respeitada. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes e somando palavras ao discurso da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva na sessão anterior, sobre a tristeza na falta de representatividade da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos na mesa da Audiência Pública. Que mais que a situação constrangedora que a negligência dos organizadores da Audiência Pública em não convocar um vereador para compor a mesa, entende importante ressaltar o projeto do corredor leste do Rodoanel para o município de Ferraz de Vasconcelos. Explanou sobre conflitos acerca de desapropriações e da situação documental dos imóveis ferrazenses.  Salientando que obteve informações com outros municípios e que muitas obras estão paralisadas há mais de um ano. Afirmando que a alça de acesso ao Rodoanel é importante para a cidade, parabenizando o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo pela iniciativa da criaçao da Comissão Especial de Assuntos Relevantes e acredita que existirão muitos trabalhos para esta comissão. Prosseguindo, afirmou ouvir atentamente o discurso do nobre Vereador Willians Santos salientou que muito se trouxe à discussão sobre a situação dos mandatos, da prorrogação dos mandatos e da eleição dos conselheiros tutelares, no entanto, não foi apresentada em Plenário a precária situação que os conselheiros tutelares enfrentam em seu local de trabalho. Que é necessário discutir e apresentar soluções para estas questões mais importantes, pois a integridade dos conselheiros tutelares corre riscos. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudou os presentes e discursou voltando ao assunto mencionado pela nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva e citado também pelo nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, afirmou que buscou informações sobre os motivos que levaram à sucumbência da convocação de um vereador ferrazense para compor a mesa na Audiência Pública com a EMTU. Que a informação que obteve foi que o cerimonial foi inteiramente de responsabilidade do Governo Estadual e, portanto não havia ciência da presença dos nobres pares no evento. Salientou que ainda assim não justifica tal deselegância com o Legislativo Ferrazense e que já entrou em contato com o órgão de imprensa da Prefeitura para que tal erro não ocorra. Prosseguindo, agradeceu a Deus pela oportunidade de retornar a esta Casa, bem como sente feliz por constatar que o trabalho merece o apreço do eleitor, que trouxe novamente ilustres vereadores como o nobre Vereador Marcos Antonio Castello que sempre buscou o melhor para Ferraz de Vasconcelos. Prosseguindo, afirmou que ainda que ‘página virada, página esquecida’, é preciso levar em consideração o passado para traçar metas para o futuro. Que quando o passado deixa marcas, é mais difícil deixá-lo para trás. Que Ferraz de Vasconcelos sofreu por oito anos nas mãos de um governo corrupto e que as macas deixadas por tal negligência ainda reverberam nesses dias. Salientou que tem convicção de que o atual governo tem planos para melhorar a cidade, porém o momento é de reparo na máquina pública. Afirmou aos nobres vereadores da base aliada do antigo Prefeito, que a Prefeitura se encontra aberta para todos os vereadores, sem distinção de partido, pois o sistema de trabalho, agora é completamente diferente. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscritos os nobres vereadores Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Luiz Fábio Alves da Silva e Aurélio Costa de Oliveira, porém não havendo tempo hábil, ficam reinscritos para a próxima Sessão. Em seguida, o Presidente agradece a presença de todos, e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas (21h), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.