ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos nove (9) dias do mês de dezembro de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Solicitando a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu que a Contas referentes ao ano de 2010 da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, viessem à Ordem do Dia da Presente Sessão. Solicitando a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu que a votação do presente Requerimento seja efetuada nominalmente e em ordem inversa. Em discussão, encerrada a discussão. Em seguida o Presidente informou que o voto é nominal e orientou que aquele que for favorável ao Requerimento do nobre Vereador Marcos Antonio Castello dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte: Vereador Willians Santos – não; Vereador Walter Marsal Rosa – sim; Vereador Roberto Antunes de Souza – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento – sim; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Vereador Luiz Tenório de Melo – sim; Vereador José Nelson Ferreira – sim; Vereador Henrique Marques – abstenção; Vereador Flávio de Albuquerque Castilho – sim; Vereador Edson Elias Khouri – não; Vereador Clenilson Lima Dias – sim; Vereador Claudio Ramos Moreira – não; Vereador Cícero Rodrigues da Silva – sim; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – sim; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – sim e Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – sim. Aprovado com doze votos favoráveis. Mensagem nº 044/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 018/2013, que revoga em todos os seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 070/1996. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Mensagem nº 045/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 019/2013, que cria a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 157/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 179, desta Casa Legislativa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 158/2013 – Ded, encaminhando cópias das Leis n.ºs. 3.191 e 3.192, de 26 de novembro de 2013 e da Lei n.º 3.193, de 28 de novvembro de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. CEDAE – Centro de Distribuição de Alimentação Escolar. Ofício n.º 339/2013, encaminhando cópia do cardápio referente à semana de 04/12 a 10/12 atendido por esta Unidade de Alimentação Escolar. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Ofício SGP n.º 5838/13, encaminhando o Requerimento n.º 2145, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, apresentando congratulações para com o aniversário da cidade de Ferraz de Vasconcelos. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/SP. OF/DO/GLI/DMQ/1841/2013, respondendo o Requerimento n.º 197/2013, desta Caas Legislativa. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU/SP. OF/DO/GLI/DMQ/1842/2013, respondendo o Requerimento n.º 187/2013, desta Caas Legislativa. Telefônica Brasil S/A. CT R*RS-0988/2013, respondendo o Requerimento n.º 184/2013, desta Casa. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Convite, para a solenidade de entrega de Título de Cidadão Mogiano ao Doutor Marcos de Lima Porta, a se realizar no próximo dia treze, a partir das vinte horas. Moção nº 040/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, subscrita pelos demais Vereadores, manifestando aplausos para com todos os atletas que ganharam o Campeonato Municipal da Liga de Suzano pelo Clube AE Ferrazense na Competição ‘Quarentão’, ocorrido no último dia oito de dezembro do corrente. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n.º 0048/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri; alterando o inciso I do artigo 6º, que dispõe sobre o orçamento municipal para o exercício de 2013. Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n.º 0048/2013, de autoria nobre Vereador Willians Santos; acrescendo aos recursos orçamentários destinados à Secretaria de Educação, o valor de R$150.000,00; com a finalidade de construção de creches na Vila Jamil.  Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n.º 0048/2013, de autoria nobre Vereador Willians Santos; acrescendo aos recursos orçamentários destinados à Secretaria de Educação, o valor de R$150.000,00; com a finalidade de construção de creches na Vila Santo Antonio. Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n.º 0048/2013, de autoria nobre Vereador Willians Santos; acrescendo aos recursos orçamentários destinados à Secretaria de Serviços Urbanos, o valor de R$ 100.000,00; com a finalidade de construção de quadra poliesportiva no bairro Conjunto Residencial Castelo Branco. Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n.º 0048/2013, de autoria nobre Vereador Willians Santos; acrescendo aos recursos orçamentários destinados à Secretaria de Serviços Urbanos, o valor de R$ 100.000,00; com a finalidade de construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Dr. Alfredo Froes Neto. Solicitando a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu que as Propostas de Emenda ao Projeto de Lei n.º 0048/2013 voltasse à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Encaminhando às comissões competentes. Requerimento nº 208/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando a prorrogação por mais noventa dias o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes, constituída pelo Ato da Mesa nº 045/2013. Em discussão e votação. Aprovado. Havendo ainda matérias a serem lidas, porém, em atenção ao disposto no artigo 274 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ficam para a próxima Sessão Ordinária. Em seguida, o Presidente determinou a suspensão da Sessão quando eram dezoito horas e trinta e cinco minutos horas (18h35m), reiniciando os trabalhos às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos (18h55m) e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos; e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. Projeto de Decreto Legislativo n.º 009/2013, de autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que dispõe sobre a aprovação do parecer constante do Processo TC-002830/2013, que versa sobre as contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2010. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando estar surpreso que a matéria tenha sido avaliada e rejeitada pelo Tribunal de Contas por precatórios, que existem há mais de vinte anos e nenhum Prefeito teve suas contas rejeitadas. Afirmando que espera que as próximas contas sejam analisadas de forma justa, salientou que a citação do Prefeito por jornal foi deficiente, visto que os jornais que publicaram a notificação não são diários. Finalizando, solicitou dos nobres pares, o voto favorável à aprovação das contas, visto que a única razão para a rejeição são os precatórios. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que precatório são muito antigos e se fossem pagos, impossibilitariam o desenvolvimento da cidade. Salientando que o próprio Tribunal de Contas passa por investigações acerca de desvio de verba, afirmou que isso demonstra a falta de competência para analisar a realidade de nosso município. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que fez parte da Administração anterior, por um curto período de tempo, mas realizou um bom trabalho, que se comprovou pela condução ao cargo de Vereadora nesta Legislatura. Complementando que o motivo que determinou a rejeição das contas é um problema nacional, visto que muitos municípios, assim como Ferraz de Vasconcelos, carecem de arrecadação e que inviabiliza a quitação deste débito. Declarando que vota contrário ao parecer do Tribunal de Contas. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, informando o nobre Vereador Edson Elias Khouri, que foram esgotadas todas as formas possíveis de contatar o Ex-prefeito, que optou por não comparecer a este Plenário. Que a oportunidade de explicar os fatos foi dada, e não comparecendo, fica inviável rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, que tem competência técnica para tal. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que o não pagamento dos precatórios não inocenta o Governo Municipal anterior da pior administração que Ferraz de Vasconcelos já teve, afirmou que os precatórios não obscurecem uma má gestão do dinheiro público. Que não efetuou o pagamento dos precatórios e arruinou a cidade financeiramente. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que no ano de 2016, provavelmente, as contas deste ano serão remetidas a esta Casa e que tendo parecer contrário por precatórios, votará contra o parecer do Tribunal de Contas.  Salientando que como a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, fez parte do Governo por pouco tempo e afirmou que existem erros na administração, porém não pode acompanhar o parecer do Tribunal de Contas, que por conta de precatórios rejeita as contas do Prefeito Municipal. Com a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, declarando que é surpreendente que as contas da Prefeitura tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas, levando em consideração que esse mesmo Prefeito está sendo investigado pelo desvio de recursos de que somam cerca de duzentos milhões de reais. Em aparte, o nobre Vereador Edson Elias Khouri salienta que não existe nenhuma referência a esse tipo de investigação. Retomando a palavra, o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira agradeceu e prosseguiu afirmando que o Prefeito atual tem encontrado muita dificuldade em trazer recursos para a cidade em função de diversas investigações de desvio de recursos, impedindo o município de receber recursos das esferas federais e estaduais. Salientando que o que motivou esta rejeição é apenas um erro entre vários cometidos pela administração anterior, afirmou que se fosse apenas este motivo, votaria pela rejeição deste parecer, porém não é a realidade do município. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, declarando ser contra o parecer do Tribunal de Contas por entender que o município tem prioridades a serem atendidas e o pagamento destes precatórios vai contra essas prioridades. Complementando que independente de Prefeito ou posicionamento político, sempre adotará esta postura. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, declarando que ainda que pareça essa discussão transpareça uma decisão de cunho pessoal, o voto de cada Vereador deve ser pautado pelo profissionalismo. Complementando que a afirmação de que o pagamento de precatórios e uma mazela do município não é motivo para evitar o pagamento, afirmou que o Prefeito anterior gerou mais precatório, não efetuando o pagamento de precatórios passados e nem honrando pagamentos a fornecedores ou aplicando recursos na cidade. Que afirmar que o Tribunal de Contas não tem competência frente à investigação de desvio de verbas é uma inverdade, pois uma ação não interfere no trabalho honesto de todo um tribunal. Afirmando que o Prefeito anterior não pode ser chamado de bom administrador, pois na verdade foi um irresponsável com o dinheiro público. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que no ano de dois mil e onze a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, fez constar no Cartório de Protesto de Poá um total de cento e cinqüenta e dois protestos que deverão gerar mais precatórios para o município. Salientando que até aquele ano a dívida total de precatório era de dez milhões seiscentos e noventa e seis mil reais e neste ano, constatou-se que o valor chegou a vinte e oito milhões seiscentos e vinte e quatro mil reais. Que em alusão ao discurso no nobre Vereador Willians Santos, concorda com seu posicionamento, porém no ano de dois mil e dez, o Tribunal de Contas acordou com todos os municípios que aquele que não se enquadrasse no relacionamento de retirar um percentual de 1,5% do valor de precatórios, teria suas contas rejeitadas. Que até então, a prerrogativa era de pagamento de ordem cronológica e esta alteração modificou esse posicionamento. Em aparte, o nobre Vereador Willians Santos salientou que o Prefeito da administração anterior fez o pagamento de cento e quarenta e seis mil reais de precatórios, que pode ser verificado nos registros da prefeitura. Agradecendo o aparteante e retomando a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia complementou que o valor de cento e quarenta e seis mil reais, comparado ao orçamento daquele exercício está abaixo do percentual fixado do Tribunal de Contas. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que questionou a Comissão, pois entende que todos tem o direito de defesa e ainda assim, não houve o comparecimento do ex-prefeito a esta Casa, apenas comprova que a falta de respeito com esta Casa e seus Vereadores. Que dentro de diversas acusações e investigações da administração anterior, o não pagamento dos precatórios não ser respondido, é um motivo de tristeza para este Vereador. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Encerrada a discussão.

Prosseguindo o Presidente informou que a votação será nominal e em ordem inversa, de acordo com Requerimento previamente aprovado. Informou ainda que aquele que for favorável ao parecer do Tribunal de Contas, dirá ‘sim’, quem for contrário, dira ‘não’. Verificou-se: Willians Santos – não; Walter Marsal Rosa – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Maria Simplício Nascimento – não; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; José Nelson Ferreira – sim; Henrique Marques – sim; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Edson Elias Khouri – não; Clenilson Lima Dias – sim; Claudio Ramos Moreira – não; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Antonio Carlos Alves Correia – sim; Ana Acilda Alves da Silva – não. Com doze votos favoráveis, o parecer do Tribunal de Contas foi Aprovado. Prosseguindo, em discussão, o parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que acata o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Encerrada a discussão. Prosseguindo o Presidente informou que a votação será nominal e em ordem inversa, de acordo com Requerimento previamente aprovado. Informou ainda que aquele que for favorável ao parecer do Tribunal de Contas, dirá ‘sim’, quem for contrário, dira ‘não’. Verificou-se: Willians Santos – não; Walter Marsal Rosa – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Maria Simplício Nascimento – não; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; José Nelson Ferreira – sim; Henrique Marques – sim; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Edson Elias Khouri – não; Clenilson Lima Dias – sim; Claudio Ramos Moreira – não; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Antonio Carlos Alves Correia – sim; Ana Acilda Alves da Silva – não. Com doze votos favoráveis, o parecer do Tribunal de Contas foi Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n.ª 010/2013, de autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que dispõe sobre a rejeição das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2010. Em discussão. Encerrada a discussão. Prosseguindo o Presidente informou que a votação será nominal e aquele que for favorável à rejeição das Contas doo Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2010 dirá ‘sim’, e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Willians Santos – não; Walter Marsal Rosa – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Maria Simplício Nascimento – não; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; José Nelson Ferreira – sim; Henrique Marques – sim; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Edson Elias Khouri – não; Clenilson Lima Dias – sim; Claudio Ramos Moreira – não; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Antonio Carlos Alves Correia – sim; Ana Acilda Alves da Silva – não. Com doze votos favoráveis, a rejeição das Contas do Executivo foi Contas foram rejeitadas Contas foi Aprovada. Moção nº 038/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello e subscrita pelos demais Vereadores, apresentando aplausos para com a atleta Giovanna Nunes, pela conquista do título de Campeã Brasileira de Judô. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, declarando que é com grande satisfação que sobe a esta Tribuna para enaltecer esta atleta ferrazense, pois é preciso dar destaque quando existe algo a ser comemorado. Congratulando os familiares, em especial o pai, o senhor Alexandre Ricardo Nunes que também é o técnico da atleta. Agradecendo os nobres pares por subscreverem a presente Moção. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, parabenizando o nobre Vereador Marcos Antonio Castello pela iniciativa e pela cessão aos demais Vereadores da subscrição. Congratulando a atleta por toda a dedicação prestada no ofício desta arte marcial, que é agraciada com esta vitória. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando ratificar as palavras dos nobres Vereadores que o antecederam na Tribuna, salientou que compreende a dificuldade que é percorrer o caminho para a perfeição da modalidade. Que esta conquista seja apenas o início de uma carreira vitoriosa neste esporte. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, parabenizando a jovem Giovanna Nunes e todos àqueles que dispõem de tempo e recursos para criar uma campeã ferrazense. Que fica contente em poder dizer que Ferraz de Vasconcelos não tem apenas notícias tristes. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Moção nº 039/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, apresentando aplausos para com os Policiais Militares Sargento Marcio Luiz Teixeira e Cabo Orlando da Silva, pela atuação realizada no mês de novembro com a prisão de meliantes, conforme B.O. Nº 6.830/2013. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que ainda que a atuação dos homenageados seja louvável e digna de congratulações, a situação da segurança pública em Ferraz de Vasconcelos é lastimável. Que os policiais militares se desdobram para atender minimamente a população mesmo com péssimas condições de trabalho. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes. Projeto de Lei nº 045/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, que regulamenta as legislações federais, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão a Emenda Modificativa. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira requereu que a votação fosse nominal. Em discussão e votação. Aprovado. Encerrada a discussão. Prosseguindo o Presidente informou que quem for favorável à Emenda Modificativa dirá ‘sim’ e quem for contrário, dirá ‘não’. Prosseguindo, verificou-se: Ana Acilda Alves da Silva – sim, com declaração de voto; Antonio Carlos Alves Correia – sim; Aurélio Costa de Oliveira – sim;

Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – sim, com declaração de voto; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – ausente; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – sim. Aprovado unanimamente. Declaração de voto da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, que ainda restam algumas dúvidas, porém com as explicações da Mesa Diretora, deposita um voto de confiança nesta Administração. Declaração de voto do nobre Vereador Edson Elias Khouri, afirmando que da mesma forma que a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, deposita um voto de confiança ao Poder Executivo. Em discussão o Projeto de Lei. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 048/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014. O referido Projeto de Lei contém emendas modificativas que serão discutidas e votadas. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que as Emendas Modificativas sejam votadas nominalmente. Em discussão e votação. Aprovado. Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n.º 0048/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri; alterando o inciso I do artigo 6º, que dispõe sobre o orçamento municipal para o exercício de 2013. Em discussão. Encerrada a discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que a referida Emenda não é um ataque ao atual Governo Municipal, visto que a primeira peça orçamentário que foi apresentada a esta Casa foi justamente da redução do orçamento para vinte e cinco por cento. Que esta redução visa auxiliar o Prefeito na sua luta pela recuperação financeira do município. Em aparte o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza salienta que o Tribunal de Contas sugere que o orçamento seja inferior a cinqüenta por cento, não fixando um percentual limite. Agradecendo o aparteante e retomando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri reafirmou que como o Prefeito, em seu primeiro ano de governo, substituiu quatro vezes seu Secretário de Finanças, entende que esta medida é uma cautela para o próximo ano. Que sendo consolidado este novo Secretário Municipal, não vê problemas em aprovar um percentual maior. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu a prorrogação da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado.

Continua em discussão a Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n.º 0048/2013. Encerrada a discussão. Prosseguindo o Presidente informou que quem for favorável à Proposta de Emenda Modificativa dirá ‘sim’ e quem for contrário, dirá ‘não’. Prosseguindo, verificou-se: Ana Acilda Alves da Silva – sim; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – não; Aurélio Costa de Oliveira – não; Cícero Rodrigues da Silva – não; Claudio Ramos Moreira – não; Clenilson Lima Dias – não; Vereador Edson Elias Khouri – sim, com declaração de voto; Flavio de Albuquerque Castilho – não; Henrique Marques – ausente; José Nelson Ferreira – não; Luiz Fábio Alves da Silva – não; Luiz Tenório de Melo – não; Marcos Antonio Castello – não; Maria Simplício Nascimento – não; Roberto Antunes de Souza – não; Walter Marsal Rosa – não e.

Willians Santos – não, com declaração de voto; Reprovado, com quatorze votos. Declaração de voto do nobre Vereador Edson Elias Khouri, salientando seu discurso na discussão desta matéria, não é de seu intuito tentar prejudicar o Governo Municipal.

Declaração de voto do nobre Vereador Willians Santos, que recordou que em governos anteriores, ainda que aprovado o percentual de cinqüenta por cento, não houve necessidade de utilizar tal remanejamento. Prosseguindo, o Presidente informou que conforme acordado entre os nobres Vereadores, as seguintes Propostas de Emendas ao Projeto de Lei serão discutidas e votadas em um único lote. Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n.º 0048/2013, de autoria nobre Vereador Willians Santos; acrescendo aos recursos orçamentários destinados à Secretaria de Educação, o valor de R$150.000,00; com a finalidade de construção de creches na Vila Jamil. Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n.º 0048/2013, de autoria nobre Vereador Willians Santos; acrescendo aos recursos orçamentários destinados à Secretaria de Educação, o valor de R$150.000,00; com a finalidade de construção de creches na Vila Santo Antonio. Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n.º 0048/2013, de autoria nobre Vereador Willians Santos; acrescendo aos recursos orçamentários destinados à Secretaria de Serviços Urbanos, o valor de R$ 100.000,00; com a finalidade de construção de quadra poliesportiva no bairro Conjunto Residencial Castelo Branco. Proposta de Emenda ao Projeto de Lei n.º 0048/2013, de autoria nobre Vereador Willians Santos; acrescendo aos recursos orçamentários destinados à Secretaria de Serviços Urbanos, o valor de R$ 100.000,00; com a finalidade de construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Dr. Alfredo Froes Neto. Em discussão. Encerrada a discussão. Prosseguindo o Presidente informou que aquele que for favorável às Propostas de Emenda Modificativa dirá ‘sim’ e quem for contrário, dirá ‘não’. Prosseguindo, verificou-se:

Ana Acilda Alves da Silva – sim; Antonio Carlos Alves Correia – sim; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – sim; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – ausente; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – sim. Aprovado, com dezesseis votos. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que o Projeto de Lei n.º 048/2013 venha à discussão e votação com sua redação final. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão o Projeto de Lei n.º 048/2013 com redação final. Encerrada a discussão.  Prosseguindo o Presidente informou que aquele que for favorável ao Projeto de Lei n.º 048/2013 dirá ‘sim’ e quem for contrário, dirá ‘não’. Prosseguindo, verificou-se: Ana Acilda Alves da Silva – sim; Antonio Carlos Alves Correia – sim; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – sim; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – ausente; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – sim. Aprovado, com dezesseis votos. Projeto de Lei nº 055/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a instituição de bônus denominado “BÔNUS ASSIDUIDADE” e dá outras providências correlatas.  Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando ter dúvidas relativas à propositura e gostaria de obter mais informações junto à Mesa Diretora. Prosseguindo, o Presidente solicitou do Secretário a leitura integral do referido Projeto de Lei. Após a leitura, continua a discussão.  Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, os critérios para a bonificação não estão claro e não foram especificados anteriormente.  Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, requerendo pedido de vista por sete dias. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matéria a serem lidas, passou-se à Explicação Pessoal. Estando inscrito os nobres Vereadores Edson Elias Khouri, Clenilson Lima Dias, Roberto Antunes de Souza e Aurélio Costa de Oliveira para uso da Tribuna, todos declinaram do direito. Assim sendo, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e duas horas e trinta minutos (22hh30m), convocando, nos termos do § 1º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, Sessão Extraordinária, para a mesma data, com início imediatamente após o encerramento da Sessão Ordinária.