ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos onze (11) dias do mês de novembro de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretário os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade. Comunicado, informando o agendamento da Audiência Pública para avaliar o Projeto de Lei n.º 048/2013, que estima a receita e fixa a despeas do município para o exercício de 2014, a realizar-se no próximo dia treze de novembro, a partir das nove horas no Plenário da Câmara Municipal. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 113/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 150/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 147/2013 – Ded, encaminhando cópia do Decreto n.º 5.607, de 23 de outubro de 2013, proveniente do Decreto Legislativo n.º 047/2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 317/2013, informando que, em vista da necessidade de melhorias do transporte público municipal, o setor competente está formalizando um certame licitatório para tal finalidade. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 259/2013, informando a data da Audiência Pública CDMCA, para o próximo dia vinte e nove de novembro, a partir das quatorze horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. Processo n.º TC-011139/026/13, encaminhando decisão referente ao processo citado, referente ao controle de prazos das resoluções e instruções. Tribunal de Contas do Estado de Sâo Paulo. Gabinete do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Acórdão. TC – 030321/026/07, encaminhando decisão referente ao processo citado, referente à dispensa de licitação em contrato celebrado pela municipalidade. Governo do Estado de São Paulo. Telegrama, comunicando a assinatura de despacho publicado no Diário Oficial, de 9 de novembro de 2013, autorizando o ressarcimento parcelado de débito parcelado de débito, decorrente de convênio sobre Programa de Ação de Parceria Educacional Estado – Município. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado N.º CM263526/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 758.155,68. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Ofício PR n.º 617/2013, respondendo o Requerimento n.º 178/2013, desta Casa. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional Penha. Ofício n.º 0298/2013/SR Penha/SP, notificando o crédito de recursos financeiros sob bloqueio, no valor de R$ 779.039,39; destinados a Ferraz de Vasconcelos, na conta vinculada ao Termo de Compromisso n.º 0363.556-89. Requerimento nº 200/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja encaminhado oficio à Bandeirante Energia, visando à colocação de postes com os respectivos braços e iluminação na Avenida Luiz Rosa da Costa, localizada na Vila Jurema.  Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 201/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Marcos Antonio Castello, Roberto Antunes de Souza e Ana Acilda Alves da Silva, solicitando a inclusão na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei nº 050/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que cria Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 202/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando para que seja encaminhado oficio à Bandeirante Energia, no sentido de que seja cumprida a Lei Municipal nº 2845/2008, para que sejam respeitadas as normas para instalação de postes de energia elétrica no Município. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 203/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando para que seja encaminhado ofício à Radial Transportes Coletivos Ltda, visando para que seja encaminhado documentação informando a quantidade de carros adaptados para atendimento de usuários cadeirantes, bem assim a quantidade que circulam nas respectivas linhas. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 1096/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do córrego existente na Rua Lousiana, localizada na Vila do Americano. Indicação nº 1097/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de braços de luminárias nos postes existentes na Rua Lousiana ao lado do nº 194, localizada na Vila do Americano. Indicação nº 1098/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Presidente Castelo Branco altura do nº 05, localizada na Vila Sofia. Indicação nº 1099/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Presidente Castelo Branco altura do nº 05, localizada na Vila Sofia. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para as devidas providências. Não havendo mais tempo hábil, ficam matérias a serem lidas na próxima Sessão. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu a suspensão da presente Sessão para que os Vereadores possam receber a comissão formada por servidores públicos da Educação, que reivindicam direitos relativos ao FUNDEB. Em discussão e votação. Estando inscritos os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira, Ana Acilda Alves da Silva, Roberto Antunes de Souza, Edson Elias Khouri e Luiz Fábio Alves da Silva, ficam automaticamente reinscritos para a próxima Sessão. Em seguida o Presidente determinou a suspensão da Sessão quando eram dezenove horas e vinte e cinco minutos (19h25m), reiniciando os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos (20h40m) e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 051/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, que dispõe sobre a fixação de informação do nome completo, especialidade, dia e horário de atendimento dos médicos servidores públicos municipais, em local de fácil acesso, nos estabelecimentos de saúde pública municipal, e dá outras providências. Em discussão. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que existem diversos problemas na educação, transporte público e na saúde, que tem sido pauta de discussões nesta Casa. Que pesquisou em diversas cidades de São Paulo já apresentaram projetos semelhantes e otido um retorno benéfico. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, parabenizando a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva pela iniciativa, sugerindo que seja publicando também no site da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos as informações. Em aparte, a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva concordou com a sugestão e afirmou que essa divulgação pode ser feita independente de Lei, solicitando diretamente ao Secretário de Saúde para que seja feita essa publicidade. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, parabenizando a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva pela iniciativa, afirmando ser um dos projetos de maior relevância, a seu ver, visto ser um projeto que tende a beneficiar o munícipe quanto a informações de interesse público. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, parabenizando a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva pela propositura, que tem uma enorme importância para todo munícipe que busca o atendimento de um médico especialista. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que o projeto é importante e traz a público informações que o munícipe tem dificuldade de obter. Que com essas informações, a população tem ferramentas para reivindicar o direito à saúde. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, parabenizando a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva pela iniciativa em trazer uma ação que beneficia, com transparência e de uma forma simples, a toda a população. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 050/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que cria Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado. Solicitando a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu a prorrogação da Sessão por uma hora. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas e votadas, passou-se à Explicação Pessoal. Estando inscrito os nobres Vereadores Aurélio Costa de Oliveira e nobre Vereador Clenilson Lima Dias, que declinaram do direito. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou informando que durante esta Sessão, recebeu a notícia que o Prefeito Municipal vai anunciar um aumento de dez por cento no salário dos professores, comentando que não é o ideal, porém é um avanço que demonstra o intuito do Governo em ser solícito com as reinvindicações dos servidores. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Willians Santos para uso da Tribuna, não estando presente no momento. Estando inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre o sucesso na eleição direta para a comissão diretora do Partido dos Trabalhadores. Prosseguindo discursou sobre sua preocupação na inversão de valores que a população brasileira comete, ao não gerenciar sua força em temas valiosos como os movimentos sociais. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscritos os nobres Vereadores José Nelson Ferreira e Edson Elias Khouri, porém não estavam presentes. Não havendo mais inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e duas horas e trinta minutos (22h30m), convocando os nobres pares, para a próxima Sessão Ordinária.