ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos trinta (30) dias do mês de setembro de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitou que a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva assuma a Primeira Secretaria e tendo como Secretário o nobre Vereador Clenilson Lima Dias. Precisamente às dezoito horas e dezoito minutos (18h18m) em segunda chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Requerimento nº 176/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando licença para tratamento de saúde pelo prazo de quinze (15) dias contados a partir de vinte e quatro (24) de setembro do corrente. Em única discussão e votação. Aprovado. Declaração, de autoria do nobre Vereador Silas Faria de Souza, informando que, sendo o Primeiro Suplente a Vereador pela Coligação PTC, PSDB, PSD – Construindo uma Nova História, por motivos particulares, não poderá assumir à Vereança no período de trinta de setembro a oito de outubro do corrente. Prosseguindo, e estando presente o senhor Alexandre Barbosa dos Santos, o Presidente convidou a adentrar ao Plenário para prestar juramento e ser empossado em decorrência do afastamento do titular. Continuando o senhor Presidente, atendendo as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Município e o bem geral de sua população”, onde, em seguida o senhor Alexandre Barbosa dos Santos, respondeu “Assim o Prometo” assim sendo, o Presidente declara empossado o nobre Vereador. Ato contínuo solicitou o Presidente que o nobre Vereador Marcos Antonio Castello fizesse composição da Mesa Diretiva na presente Sessão e solicitou ao Secretário que continue a leitura do Expediente.  Mensagem nº 032/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei nº 047/2013, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 121/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 147/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 122/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 169/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 124/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 159/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 125/2013 – Ded, encaminhando cópia da Lei n.º 3.177, de 17 de setembro de 2013; Lei n.º 3.178, de 18 de setembro de 20130 e Lei n.º 3.179, de 18 de setembro de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 129/2013 – Ded, encaminhando cópia da Lei n.º 3.180, de 25 de setembro de 2013; Lei n.º 3.181, de 25 de setembro de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 128/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 152/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 126/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 168/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 605/SMF/2013, informando a alteração de data de realização de audiências públicas.  Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício s/n, encaminhando informações relativas à prestação de contas do Projeto Morar Bem II. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Cartório do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Ofício C. ECR n.º 1.425/2013, encaminhando cópias de decisões exaradas nos autos do TC-853/989/12. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Ofício n.º 0028/13 – MLI 11, encaminhando informações relativas á prestação de serviços no exercício 2013 e previsão para 2014.  Câmara Municipal de Araraquara. Of. Circ. n.º 042/13, encaminhando cópia do Requerimento n.º 0623/13, de autoria da nobre Vereadora Gabriela Palombo. Moção nº 025/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, manifestando aplausos para como a equipe pedagógica, coordenadores e educadores do Projeto Educar para mudar, pela realização do ‘Encontro Cultural 2013’. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 177/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações obre a reurbanização da Praça dos Trabalhadores, Zona Central do Município e do Centro de Convenções, sobre quais valores aplicados pelo Município e por outras esferas de Governo na reurbanização da Praça dos Trabalhadores; sobre quais valores aplicados pelo Município e por outras esferas de Governo na reurbanização do Centro de Convenções; quais as empresas responsáveis pelas citadas construções; qual o gestor municipal pelo acompanhamento e fiscalização das obras; os fatores que motivaram a administração atual a interditar o funcionamento do Centro de Convenções e se possível laudo técnico que opine pela interdição do Centro de Convenções. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 178/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando para que seja encaminhado ofício à CPTM-Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, solicitando a instalação de fitas antiderrapantes nos degraus das escadas da estação de trens Antonio Gianetti Neto (linha coral11), localizada neste Município. Em única discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 1016/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de ciclo vias em toda extensão da via paralela à CPTM desde a Praça da Bíblia até a divisa com o bairro paulistano de Guaianases. Indicação nº 1017/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, subscrito pelo nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à correção monetária para o benefício concedido ao Programa Bolsa Emergencial (aluguel social). Indicação nº 1018/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da praça existente na Rua Pedro Cardoso Xavier, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1019/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Rua Pedro Cardoso Xavier defronte ao nº 374, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1020/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Rua Luiz Ramalho entres os nºs 49 a 175, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1021/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de braço de luz na Rua Leonardo da Vinci, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1022/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfáltico na Rua Vinicius de Moraes entre os nºs 8 a 240, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1023/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à reforma e iluminação da quadra poliesportiva existente na Rua Djalma Lírio do Nascimento, localizada na Vila Arbame. Indicação nº 1024/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de lombadas existentes na Avenida Brasil entre os nºs 470 e 1848. Indicação nº 1025/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de faixas de travessia na Avenida Brasil altura dos nºs 470 e 1848. Indicação nº 1026/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, subscrito pela nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de eco pontos de pneus, possibilitando a reciclagem adequada para esses materiais. Indicação nº 1027/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação da passarela existente nas proximidades do Parque Nosso Recanto na Avenida Lourenço Paganucci altura do nº 1133, localizada no Jardim Perola. Indicação nº 1028/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação bem como a pavimentação da Viela próxima a Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves altura do nº 1745, localizada no Núcleo Itaim. Indicação nº 1029/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à designação de um médico especialista em pediatria para atendimento na Unidade Básica de Saúde do Jardim São Lázaro existente na Rua José Militão Soares nº 141, localizada no Jardim São Fernando. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências.  Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito os nobres Vereadores Alexandre Barbosa dos Santos para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou agradecendo sua mãe, por ser um exemplo de retidão. Seu pai, que faleceu há um ano e oito meses. Agradeceu também sua esposa, que sempre esteve ao seu lado; colaboradores, amigos e partidários. Prosseguindo, afirmou que a educação é uma forma de mudar a vida de uma pessoa, bem como a política, que também tem o poder de mudar a vida. Afirmou que os nobres Vereadores Roberto Antunes de Souza Luiz Fábio Alves da Silva e Antonio Carlos Alves Correia merecem menções por seus exímios trabalhos políticos, bem como o profissionalismo destes, que tem o prazer de acompanhar. Declarando que o processo eleitoral não deveria ser de quatro em quatro anos e sim, mês a mês, para que o político seja mais humilde e respeite a população como ela merece, não somente em época de campanha. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram dezenove horas e quinze minutos (19h15m), reiniciando os trabalhos às dezenove horas e vinte e cinco (19h25m) e estando presentes os nobres Vereadores Alexandre Barbosa dos Santos, Ana Acilda Alves da Silva, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. A Moção abaixo conta com o parecer da comissão competente.  Moção nº 024/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo e subscrito pelos nobres Vereadores Cícero Rodrigues da Silva e Antonio Carlos Alves Correia, apresentando aplausos para com o senhor Márcio Luiz Alvino de Souza, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guararema, e a sua equipe, pela passagem do 114º Aniversário daquele Município. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Os projetos abaixo foram aprovados em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 019/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, que disciplina o corte e a poda de árvore no Município e dá outras providências correlatas. Com Substitutivo da autora. Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que o Projeto venha em discussão e votação com redação final. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão e votação o Projeto de Lei n.º 019/2013, em redação final. Aprovado. Projeto de Lei nº 031/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira e subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Coordenadores, Ordenadores de Despesas e cargos de Diretoria no âmbito da administração municipal. Com Substitutivo do autor. Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que o Projeto venha em discussão e votação com redação final. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão e votação o Projeto de Lei n.º 031/2013, em redação final. Aprovado. Projeto de Lei nº 043/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, que institui a ‘Semana Municipal de Combate às Drogas e Tabagismo (Semana do Bom Ar)’, nas escolas públicas e particulares do Município de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Resolução nº 011/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que introduz modificações que especifica na Resolução nº 525/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação. O projeto abaixo conta com o parecer das Comissões competentes. Projeto de Lei nº 044/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre os feriados no Município. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas, passou-se à Explicação Pessoal. Estando inscrito o nobre Vereador Willians Santos para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre os relevantes trabalhos apresentados pela nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento pela apresentação da propositura que disciplina a poda e o corte de árvores em Ferraz de Vasconcelos. Recordando que no início deste ano, em uma ação desastrosa da Secretaria de Meio Ambiente, cerca de oitenta árvores foram cortadas no Parque Nosso Recanto. Bem como o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que apresentou a propositura denominada ‘Ficha Limpa’, que tem finalidade de moralizar o serviço público. Salientando que todos os nobres pares possibilitaram que tais proposituras fossem aprovadas em sua unanimidade e também merecem nota nestas conquistas pela cidade. Prosseguindo, parabenizou o nobre Vereador José Nelson Ferreira pelo Projeto de Lei ‘Semana do Bom Ar’, que também entende que a prevenção é mais benéfica e válida. Continuando, defendeu a disponibilização de guardas municipais para ficarem postados em frente de todas as escolas, para que seja repreendida a criminalidade e o tráfico de entorpecentes. Finalizando, salientou que o mês de outubro de aproxima e que o Projeto de Lei ‘Outubro Rosa’ aprovado por esta Casa, que visa focar na saúde da mulher, reitera ao novo Secretário de Saúde, o pedido de atenção aos cuidados com as mulheres de Ferraz de Vasconcelos. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre o corte de árvores do Parque Nosso Recanto, afirmando que houve sim um equívoco na decisão. Salientando que, no entanto, as árvores retiradas do referido parque, foram pinheiros, que dificultam o crescimento de qualquer outro tipo de vegetação. Complementando que na administração passada, houve mais árvores cortadas do que em toda a história de Ferraz de Vasconcelos, bem como nos últimos dez anos, nunca houve tanto desmatamento. Prosseguindo, discursou sobre a importância do Governo Fernando Henrique Cardoso na criação de projetos sociais que foram incorporados e unificados no Programa Bolsa Família. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e cinco minutos (20h05m), convocando os nobres pares, nos termos do § 1º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, para a Sessão Extraordinária, nesta mesma data, com início imediatamente após o encerramento da Sessão Ordinária, para apreciação em segunda discussão do Projeto de Lei aprovado em primeira votação.