ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e três (23) dias do mês de setembro de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Mensagem nº 031/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 014/2013, que dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 276/2013. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Mensagem nº 033/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei nº 044/2013, que dispõe sobre os feriados no Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Mensagem nº 034/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 045/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, regulamenta as legislações federais e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Mensagem nº 037/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando. Projeto de Lei nº 046/2013, que institui Restaurante Popular no Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo para emitirem pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 116/2003 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 162/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 118/2003 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 155/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 120/2003 – Ded, encaminhando cópia da Lei n.º 3.172, de 16 de julho de 2013. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício C. SEB. n º 1892/2013, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-002844/026/11. CONAM – Consultoria em Administração Municipal. Ofício s/n, encaminhando cópia de manifestação da consultoria acerca de assunto de interesse desta Casa. Projeto de Resolução nº 011/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que introduz modificações que especifica na Resolução nº 525/2012, que dispõe sobre a estrutura administra da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, requereu que a mencionada matéria retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 024/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, subscrito pelos nobres Vereadores Cicero Rodrigues da Silva e Antonio Carlos Alves Correia, manifestando aplausos para como senhor Márcio Luiz Alvino de Souza, excelentíssimo Prefeito Municipal de Guararema, bem assim a toda sua equipe pela passagem do 114º Aniversário de Emancipação Político Administrativo daquele Município.  Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 172/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o cumprimento da Lei nº 3089/2011. Em única discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 993/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza em toda extensão do Córrego Itaim entre as Ruas Cosme Abate, Washington Luíz e Dr. Rodrigues Alves, localizada no Jardim Ferrazense. Indicação nº 994/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Josefa Alves dos Santos entre os nºs 550 e 566, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 995/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfatico na Rua Vinicius de Moares altura dos nºs 367 e 430, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 996/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfaltico na Rua Jose Caetano das Neves altura dos nºs 251 a 267, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 997/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfaltico na Rua Pedro Alvares Cabral altura dos nºs 19 a 48, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 998/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da calçada na Rua Josefa Alves dos Santos defronte ao nº 650, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 999/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pavimentação e iluminação da Rua Particular, localizada no Jardim Vasconcelos. Indicação nº 1000/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pavimentação e iluminação da Rua Durvalino, localizada no Jardim Vasconcelos. Indicação nº 1001/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de lombada na Rua Bartolomeu de Gusmão altura dos nºs 59 a 156, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 1002/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de lixeira na Rua José Maria Claro altura dos nºs 27 a 39, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 1003/2013, de autoria do nobre Vereador Jose Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de lombada na Rua Princesa Isabel altura do nº 216, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 1004/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lâmpadas em toda extensão da Rua Professor Paulo Américo Paganucci, localizada no Sítio Sebastião Soares. Indicação nº 1005/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de semáforo na Estrada Dos Bandeirantes com a Rua Ministro Marcos Freire, entre os bairros do Jardim Angelina e Santa Rosa. Indicação nº 1006/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o patrulhamento pela Guarda Civil Municipal no período noturno na Estrada Stella Mazzucca e Rua Dos Lírios, localizadas na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1007/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o patrulhamento ostensivo pela Guarda Civil Municipal no período noturno no Jardim São João. Solicitando a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello requereu que a presente Indicação fosse discutida. Em discussão e votação. Aprovado. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello declarando que a cidade precisa de atenção quanto à segurança, que tem se tornado um pedido constante da população. Relatando que é um problema generalizado, ocorrendo nos bairros centrais e também nos periféricos. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que a Indicação do nobre Vereador Marcos Antonio Castello é pertinente. Relatou que uma base da Guarda Municipal da Vila Margarida foi desativada assim que o Prefeito atual assumiu a o governo e foi prometido que seria instalada em outro local próximo, no entanto nada foi feito até o presente momento. Que o bairro tem crescido e o nível de criminalidade infelizmente também têm crescido vertiginosamente. Salientando que apóia o Governo, mas não pode corroborar com esse tipo de relapso com a segurança de bairros periféricos. Em aparte o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, complementando que cidades vizinhas como Suzano, Itaquaquecetuba e Mogi das Cruzes possuem batalhões da Polícia Militar e Ferraz de Vasconcelos não possui cem policiais trabalhando. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, parabenizando o nobre Vereador Marcos Antonio Castello pela iniciativa. Que o problema é de ciência de todos os vereadores e que já vem de outras gestões. Salientando que já chegamos a dez meses de governo e ainda não foi feito nada do que se prometeu, é preciso tomar atitudes que sejam efetivas. Em aparte o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, recordando que no final do ano de dois mil e dez, houve uma reunião com o Secretário Estadual de Segurança, que não solucionou todos os problemas, mas colaborou muito e trouxe benefícios. Em aparte, nobre Vereador Edson Elias Khouri salientou que na gestão anterior como Presidente da Câmara, efetuou diversas reuniões na ACAT e recordou que houveram promessas de aumento de efetivo que até o momento não foram cumpridas. Retomando a palavra, o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo reafirma que é momento de agir conjuntamente com o Executivo para solicitar ao Governo do Estado, uma melhora no serviço da Polícia Militar e Civil em nossa cidade. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que na semana passada, foi depor como testemunha na Seccional de Mogi das Cruzes e teve a oportunidade de conversar com o delegado que atende toda a região, inclusive Ferraz de Vasconcelos. Que afirmou que tem dados que quer mostrar em reunião, para o Prefeito e Vereadores referentes à atuação da polícia. Destacando que viu uma postura íntegra e de profissionalismo do Dr. Marcos Batalha. Em aparte o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, complementa que na Sessão Anterior, apresentou uma Indicação para aumento de segurança no Centro da cidade, que repercutiu muito e o pedido de segurança na periferia. Retomando a palavra, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva agradecendo o aparteante e afirmou que esta Casa nunca se omitiu em buscar o melhor para a cidade e que neste caso não será diferente. Assume a Presidência o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que o problema é crônico. Que a Guarda Municipal, ainda que tenha permissão para portar arma, não possui poder de polícia, porém é preciso contribuir com as forças policiais. Que a luta pela melhora da segurança pública é prioritária por esta Casa. Salientando que também apóia o atual governo, mas que sendo necessária a crítica, será o primeiro a trazer críticas, pois quer o bem da cidade. Complementando que para algumas ações efetivas em Ferraz de Vasconcelos, é preciso deixar o corporativismo de lado e unir esforços entre Prefeito, Vereadores e Polícias Militar e Civil para buscar junto ao Governo do Estado. Afirmando que é lamentável que algumas ações dependam de atitude política e que a atuação política de deputados e governadores só acontecem quando são de interesse próprio. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, parabenizando o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, confirmou que a situação é preocupante, principalmente em bairros periféricos. Salientou que é necessário atitudes enérgicas que coloquem à prova a capacidade do Governo Estadual, pois ainda que a segurança pública enfrente uma situação difícil, alguns bairros da cidade de São Paulo contam com policiamento ostensico continuamente. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Indicação nº 1008/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos na Viela São Judas Tadeu, localizada no Parque São Judas Tadeu. Indicação nº 1009/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Avenida Xv de novembro altura dos nºs 1128 a 1171, localizada na Vila Bianchi. Indicação nº 1010/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Marcelino, localizada no Jardim do Sol. Indicação nº 1011/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos e substituição de luminárias na Avenida XV de novembro altura do nº 570, localizada na zona central. Indicação nº 1012/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos e iluminação em toda extensão da Rua Professor Paulo Américo Paganucci, localizada no Sítio Sebastião Soares. Indicação nº 1013/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua das Indústrias, localizada na Vila Loanda. Indicação nº 1014/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Willy Legner, localizada no Jardim Temporim. Indicação nº 1015/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Érico Veríssimo, localizada no Parque São Francisco. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências.  Estando inscritos os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreirapara uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a atividade ocorrida na última sexta-feira, onde houve um debate acerca da redução da maioridade penal, onde estiveram presentes vários vereadores. Que contou com a presença da Deputada Luiza Erundina, que prestou seu conhecimento na área de segurança pública para trazer à tona esse delicado assunto. Afirmando que é preciso analisar com cautela para não ser levado pelo que a mídia noticia, visto ser mais fácil punir o menor do que orientar e evitar que ele se envolva com a criminalidade. Prosseguindo, discursou sobre a revitalização das vias do centro, que estão ficando muito bonitas, porém ruas de bairros mais asfaltados continuam a ser de terra. Que é preciso, por parte do Pode Executivo, ter sensibilidade de olhar para tais bairros com mais atenção no que tange ao asfaltamento de ruas. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudandos os presentes, discursou sobre a reinauguração do Restaurante do Projeto Bom Prato onde esteve presente o Governador Geraldo Alckimin. Que tal evento contou com a participação do Prefeito e Vice- Prefeito, bem como vários Vereadores desta Casa. Que devido a mais uma demonstração de falta de consideração e respeito por esta Casa, não houve menção da Câmara de Vereadores em nenhum veículo de mídia. Reafirmou que o desrespeito com essa Casa prejudica o bom andamento das relações com o Poder Executivo. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram dezenove horas e quarenta minutos (19h40m), reiniciando os trabalhos às dezenove horas e cinquenta minutos (19h50m) e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. O Projeto abaixo conta com o parecer da comissão competente. Projeto de Resolução nº 010/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri e subscrito pelos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Willians Santos, que dispõe sobre a composição de Comissão de Assuntos Relevantes, que se destina a fiscalizar a qualidade da merenda escolar. Em discussão e votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em segunda discussão e votação. Os projetos abaixo foram aprovados em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 034/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre alteração do art. 7º da Lei nº 2.275/1998. Com Substitutivo, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Solicitando a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu que o a presente propositura venha à discussão e votação com redação final. Em discussão e votação. Aprovado.  Projeto de Lei nº 040/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica – Rua Leandro Antonio Moura Pereira. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 041/2013, de autoria do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira e subscrito pelos demais Vereadores, que institui em Ferraz de Vasconcelos a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providências correlatas. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre autorização para o recebimento por empréstimo de veículos nas condições que especifica. Em discussão e votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação.  Os projetos abaixo contam com o parecer das comissões competentes. Projeto de Lei nº 019/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, que disciplina o corte e a poda de árvore no Município e dá outras providências correlatas. Com Substitutivo da autora. Em discussão o Substitutivo. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, declarando que a presente propositura vem de encontro à necessidade de garantir o melhor planejamento de corte e poda de árvores. Relatando os benefícios das árvores, salientou que é uma forma de garantir que futuras gerações possam se beneficiar com um ambiente mais preservado.  Assume a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, parabenizando a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento pela iniciativa. Que sempre foi um entusiasta da preservação do meio ambiente e que efetuou grande número de plantio de árvores e que vê a poda de árvores sem critérios como um mal que deve ser evitado. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Em discussão o Projeto de Lei. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 031/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira e subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Coordenadores, Ordenadores de Despesas e cargos de Diretoria no âmbito da administração municipal. Com Substitutivo do autor. Em discussão o Substitutivo. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, agradecendo os servidores da Casa pelo auxílio na elaboração do texto desta propositura, bem como a todos os nobres pares que subscreveram o projeto. Complementando que é um avanço na transparência da administração pública. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, parabenizando o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira pela iniciativa, afirmou que é uma ação que visa moralizar o serviço público. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que a votação seja nominal. Em discussão e votação o Requerimento. Aprovado. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que o homem público deve ser responsável por seus atos e prestar contas ao povo. Destacando que o Legislativo já exerce a Ficha Limpa havia muito tempo. Encerrada a discussão. Em seguida o Presidente informou que o voto é nominal e orientou que aquele que for favorável ao projeto dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte: Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – sim; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – sim; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – sim; Vereador Cícero Rodrigues da Silva – sim; Vereador Claudio Ramos Moreira – sim; Vereador Clenilson Lima Dias – sim, com declaração de voto; Vereador Edson Elias Khouri – sim; Vereador Flávio de Albuquerque Castilho – sim; Vereador Henrique Marques – sim; Vereador José Nelson Ferreira – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Vereador Luiz Tenório de Melo – sim; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento – sim; Vereador Walter Marsal Rosa – sim e Vereador Willians Santos – sim. Aprovado o Substitutivo com dezesseis votos favoráveis. Declaração de voto do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, parabenizando a iniciativa e afirmou que os Vereadores estão mais próximos da população e que tal iniciativa uma demonstração da atenção desta Casa com os anseios populares. Projeto de Lei nº 043/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, que institui a ‘Semana Municipal de Combate às Drogas e Tabagismo (Semana do Bom Ar)’, nas escolas públicas e particulares do Município de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador José Nelson Ferreira, relatando o caso que motivou a elaboração deste projeto, que viu o sofrimento de um viciado em drogas e dentre elas o cigarro. Relatando que o tabagismo é um problema considerado pediátrico pela Organização Municipal da Saúde, visto que o hábito de fumar se inicia ainda na infância e na adolescência. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Resolução nº 011/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que introduz modificações que especifica na Resolução nº 525/2012, que dispõe sobre a estrutura administra da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Em aparte o nobre Vereador Edson Elias Khouri parabenizou o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva e toda a Mesa Diretiva pelo cumprimento de uma promessa efetuada no final da Legislatura anterior, que se comprometeram a retormar os vencimentos dos assessores até o mês de outubro. Retomando a palavra, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva afirmou que somando os reajustes com vale alimentação, o atual reajuste é o máximo que se pode fazer dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado.  Não havendo mais matérias a serem lidas, passou-se à Explicação Pessoal. Estando inscrito os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Roberto Antunes de Souza, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira, declinaram do direito de uso. Em seguida, Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas e trinta minutos (21h30m), convocando os nobres pares convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.